DC Nº 1.702, DE 09 DE JULHO DE 2019

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT) constante do Anexo único, que a este acompanha.

ANEXO ÚNICO - DECRETO Nº 1702 /2019 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE (SMT)

REGIMENTO INTERNO

ANEXO ÚNICO - DECRETO Nº 1702 /2019 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE (SMT)

REGIMENTO INTERNO

TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade - SMT atuará de forma integrada com os demais órgãos da Administração Municipal na promoção do desenvolvimento dos Sistemas de Trânsito, Transportes e de Mobilidade e as metas governamentais a ela relacionadas, observadas as competências e dimensão de atuação definidas pela Lei Complementar nº 276/2015.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade - SMT deverá articular-se com os outros Órgãos/Entidades do Município, com as demais esferas de Governo e com outros Municípios da Região Metropolitana de Goiânia no desenvolvimento de políticas, planos, programas e projetos que demandem ação governamental conjunta.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade - SMT deverá atender as diretrizes e orientações emanadas pelos órgãos centrais dos sistemas da Administração Municipal, previstos no art. 17, da Lei Complementar nº 276/2015 e os seguintes princípios básicos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia e supremacia do interesse público.

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

Art. 5º São finalidades e competências da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade - SMT, nos termos do art. 28, da Lei Complementar nº 276/2015, bem como as seguintes atribuições regimentais:

I - o exercício da função de órgão executivo do trânsito municipal, mediante a execução das atividades de emissão de documentos referentes às permissões e registros de empresas, proprietários, motoristas e veículos relativos ao transporte de passageiros, transportes diversos e sistema complementar e a efetivação dos atos necessários à delegação da exploração desses serviços;

II - a execução e a fiscalização das atividades de identificação e codificação de logradouros públicos e sinalização urbana de ciclovias e de corredores para transporte coletivo;

III - as atividades de formulação e execução da política municipal de trânsito e de promoção, participação e desenvolvimento de programas de educação e segurança de trânsito, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;

IV - a execução de ações e procedimentos de fiscalização, engenharia, sinalização e a coleta de dados estatísticos de trânsito, competindo-lhe, ainda, a aplicação de penalidades e outras medidas administrativas, visando à punição de infratores;

V - a formulação e planejamento da política municipal de mobilidade urbana, visando a sustentabilidade das intervenções viárias do Município, priorizando o pedestre, os transportes cicloviários e coletivo;

VI - o desenvolvimento e a execução de políticas, planos, programas e projetos nas áreas de trânsito, transportes e mobilidade urbana;

VII - a fiscalização de trânsito de competência do Município de Goiânia, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito, com responsabilidade por fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no exercício das competências previstas no art. 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de acordo com os princípios, diretrizes e dispositivos legais e regulamentares pertinentes.

VIII - projetar, implantar, operar, explorar e realizar a manutenção preventiva e corretiva do sistema de sinalização de trânsito no sistema viário de sua circunscrição:

a) horizontal, compreendendo toda a marcação viária, canalizações e alertas;

b) vertical, seja de advertência, regulamentar, indicativa, educativa, de orientação de destinos, de serviços auxiliares, de obras e de identificação de vias e logradouros públicos;

IX - projetar direta e/ou indiretamente, as calçadas e praças públicas inclusivas, definindo acessos e passeios para pedestres, em observância às diretrizes e programas de Acessibilidade Universal;

X - orientar, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada, por excesso de peso de cargas, dimensões e lotação dos veículos;

XI - conceder autorização prévia para o fechamento e/ou interdição de ruas para fins de execução de obras ou eventos;

XII - implantar e operar sistemas de cobrança de estacionamento regulamentado nas vias e logradouros públicos;

XIII - promover a remoção de veículos em vias e logradouros públicos, nos termos delineados pelo CTB;

XIV - licenciar e conceder autorização, na forma da legislação, para o trânsito de veículos de tração e propulsão humana e de tração animal;

XV - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, do CTB, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais;

XVI - manter e renovar, na periodicidade definida em lei, o cadastro de veículos que necessitem de autorização especial de competência da SMT, bem como a matrícula dos respectivos condutores, ou proceder a sua cassação, quando da transgressão da legislação pertinente;

XVII - conceder autorizações/permissões para os serviços de transportes urbanos individual de passageiros por meio de táxi, por aplicativos, moto-táxi, motofrete, de transportes de escolares, de aluguel, caçamba e similares;

XVIII - autorizar, licenciar, monitorar, analisar, emitir pareceres e acompanhar, sob a ótica da legislação pertinente, as ações, projetos e propostas dos Relatórios de Estudos/Impacto de Trânsito, elaborados por empreendedores ou por determinadas atividades;

XIX - participar dos estudos e da aprovação das tarifas dos transportes urbanos gerenciados pela SMT;

XX - fiscalizar, autuar e aplicar penalidades e arrecadar multas decorrentes de infrações à legislação de trânsito, integrando-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de arrecadação e compensação de multas, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra entidade da Federação;

XXI - cumprir e fazer cumprir o CTB, sua legislação complementar e demais normas de trânsito, seja através de efetivo fiscalizador próprio ou mediante parcerias ou concessões firmadas pelo Município.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade – SMT é o órgão executivo de trânsito e rodoviário, cujo titular é a autoridade competente no Município, para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

§ 1º A SMT será dirigida pelo Secretário, as Diretorias por Diretores, as Assessorias por Assessores e as Gerências por Gerentes, todos nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para os respectivos cargos de provimento em comissão de direção e assessoramento, constantes do item 09, do Anexo I, da Lei Complementar nº 276/2015.

§ 3º A designação de servidores efetivos para o exercício de Função de Confiança (FC) dar-se-á por meio de Portaria do Secretário, na qual deverão constar as atribuições a serem desempenhadas pelo servidor.

§ 4º Subordinam-se ao Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade todas as assessorias, diretorias, gerências e demais chefias e servidores lotados na SMT, observada a hierarquia de cada unidade prevista neste Regimento.

§ 5º O Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade poderá criar comissões ou organizar equipes de trabalho de duração temporária, não remuneradas, com a finalidade de solucionar questões alheias à competência isolada das unidades e subunidades da Secretaria definindo no ato que a constituir: o objetivo do trabalho, os componentes da equipe e o prazo para conclusão dos trabalhos.

Art. 7º Os órgãos colegiados denominados Comissões de Análise de Defesa Prévia (CADEP’s) e Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Trânsito (JARI’s), vinculam-se à SMT para fins de suporte administrativo e possuem Regimento Interno próprio aprovados, respectivamente, pelos Decretos nº 2.373, de 26 de agosto de 2016 e Decretos nº 2.374, de 26 de agosto de 2016.

TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO

Art. 8º Compete ao Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade, observado os termos do art. 43, da Lei Complementar nº 276/2015, dentre outras competências legais e regimentais:

I - exercer a administração da SMT, praticando todos os atos necessários ao exercício de sua gestão na área de sua competência, notadamente aos relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades à cargo das unidades administrativas integrantes da Secretaria;

II - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo;

III - expedir portarias, instruções, ordens de serviço, circulares e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, decretos e regulamentos e que visem à organização e execução dos assuntos de sua competência;

IV - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VI - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

VII - referendar os atos e os decretos assinados pelo Chefe do Poder Executivo, relacionados com as atribuições da SMT;

VIII - fixar as políticas, diretrizes e prioridades das entidades supervisionadas, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;

IX - auxiliar o Chefe do Poder Executivo no exercício da direção superior da Administração Pública Municipal;

XI - promover a execução do plano de ação da SMT, em consonância com as diretrizes e metas estabelecidas pela Administração Municipal;

XII - fazer cumprir as metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como no Orçamento anual aprovado para a SMT;

XIII - implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da SMT, com vistas à consecução das finalidades definidas neste Regimento e em outros dispositivos legais e regulamentares pertinentes;

XIV - promover a participação da SMT na elaboração de planos, programas e projetos do Governo Municipal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do Município;

XV - gerir e controlar os recursos humanos, materiais e financeiros da SMT, responsabilizando-se, nos termos da lei, pelos atos que assinar, ordenar ou praticar;

XVI - firmar, mediante representação ao Chefe do Poder Executivo e com a assistência da Procuradoria Geral do Município, os contratos, termos aditivos, acordos e outros instrumentos com terceiros da iniciativa privada, para a execução de serviços, obras, aquisições, fornecimento de materiais e outros;

XVII - firmar convênios, acordos e ajustes com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como com organismos nacionais ou estrangeiros, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, e assistência da Procuradoria Geral do Município;

XVIII - exarar normas, instruções, portarias, circulares e ordens de serviço relativas à organização, à gestão de pessoal e à execução dos serviços a cargo da SMT, nos limites de suas competências legais e regimentais;

XIX - aprovar a realização de compras de materiais e de bens permanentes e a contratação de serviços de terceiros ou dispensar licitação nos casos previstos na legislação vigente, encaminhando os processos à Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), para as providências cabíveis;

XX - homologar, quando necessário, juntamente com o Diretor da área solicitante, as licitações para a aquisição de materiais, de bens permanentes e a contratação de serviços de terceiros, nos casos previstos na legislação;

XXI - aprovar ou rever pareceres técnicos relativos a assuntos de competência da SMT;

XXII - rever, em grau de recurso, quaisquer atos de competência da SMT, de acordo com a legislação em vigor;

XXIII - fazer cumprir os dispositivos contratuais, exercendo o controle e a fiscalização de serviços realizados por terceiros e aplicar, quando for o caso, penalidades aos infratores, conforme o estabelecido no respectivo instrumento;

XXIV - determinar a instauração de processos disciplinares, sindicâncias e inquéritos administrativos, nos termos da lei;

XXV - encaminhar mensalmente à Superintendência de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento, da SEMAD, a relação de servidores que fazem jus a benefícios que geram alterações na remuneração dos servidores lotados na SMT;

XXVI - delegar e credenciar, como autoridade de trânsito municipal, servidores públicos a exercerem a fiscalização de trânsito, nos termos da lei;

XXVII - conceder, suspender e cassar o registro de condutor, alvará de estacionamento, termo de permissão e outras autorizações/licenças de competência da SMT, de acordo com as disposições legais e regulamentares pertinentes;

XXVIII - exarar portarias de criação, alteração e desativação de estacionamento dos serviços de transportes geridos pela SMT;

XXIX - exarar portarias de relicenciamento e cadastramento dos permissionários, autorizatários, condutores auxiliares, inspeção veicular, despachantes e de empresas dos serviços de transportes geridos pela SMT;

XXX - assinar termos de permissão, autorização, credenciamento, relicenciamento de permissionários, autorizatários e empresas de todos os serviços de transporte geridos pela SMT;

XXXI - prestar contas da gestão administrativa e técnica da SMT, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo, periodicamente, relatórios e outros instrumentos de controle interno do Órgão;

XXXIII - cumprir e fazer cumprir a legislação referente aos serviços de competência da SMT e zelar pela fiel observância deste Regimento Interno;

XXXIV - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas atribuições e as que lhe forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 9º A Chefia de Gabinete é a unidade da SMT que tem por finalidade assistir ao Secretário em sua representação política e social e a gestão das atividades de comunicação, relações públicas e de expediente do Gabinete do Secretário.

I - atender, orientar e prestar as informações necessárias aos cidadãos que procurarem o Gabinete do Secretário, encaminhando-os, quando for o caso, ao Titular da Pasta ou à outra unidade da SMT;

II - exercer o controle e efetuar análise prévia das correspondências oficiais, processos, expedientes e demais documentos dirigidos ao Secretário;

III - verificar a regularidade dos documentos, processos e expedientes submetidos à assinatura do Secretário, providenciando quando for o caso, a conveniente instrução;

IV - fazer com que os atos e documentos a serem assinados pelo Secretário, a sua correspondência oficial e o seu expediente sejam devidamente revisados, preparados e encaminhados;

V - assessorar diretamente o Secretário no seu expediente diário de trabalho, providenciando todos os meios necessários para o regular cumprimento da agenda, com observância aos horários, participantes e demais formalidades;

VI - assessorar o Secretário na articulação e comunicação com órgãos e entidades, autoridades e a comunidade em geral;

VII - proferir despachos interlocutórios ou de simples encaminhamentos, de processos no âmbito da SMT;

VIII - providenciar, quando for o caso, a publicação e a divulgação dos atos do Secretário;

IX - transmitir, quando for o caso, aos demais Diretores, Chefes, Assessores e Gerentes as determinações e orientações do Secretário, zelando pelo seu cumprimento;

X - supervisionar, junto à Secretaria Geral, a preparação, revisão e encaminhamento das correspondências, documentos e demais atos a serem assinados pelo Secretário;

XI - acompanhar a política de comunicação institucional interna e externa da SMT;

XII - assessorar as unidades da SMT sobre procedimentos e meios de comunicação, para fins de divulgação de informações;

XIII - providenciar e acompanhar o encaminhamento de convites e de outros expedientes sobre eventos e solenidades que envolvam a participação do Secretário;

XIV - coordenar a execução das atividades de relações públicas do Secretário;

XV - assessorar o Secretário nos eventos e solenidades internas e externas, verificando, antecipadamente, as condições do local e recursos necessários para a sua devida acomodação e participação no evento;

XVI - gerir as atividades de Administração da Tecnologia da Informação no âmbito da SMT:

a) desenvolver atividades voltadas para a segurança, arquivo eletrônico, disponibilidade eletrônica das informações e dos sistemas de uso específico da SMT, em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (SEDETEC);

b) implantar, em conjunto com as demais unidades, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar a constante inovação dos processos de trabalho da SMT;

c) promover o suporte técnico na área de informática às unidades da SMT, assessorando os trabalhos que necessitarem de recurso digital para sua elaboração;

d) orientar e prover os sítios eletrônicos e a intranet da SMT, em articulação com a SEDETEC, respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação de serviços eletrônicos definidos pela Administração Municipal;

e) promover o desenvolvimento de sistemas e programas de menor complexidade, visando a melhoria dos trabalhos SMT, sob a orientação técnica da SEDETEC;

f) controlar os acessos dos servidores aos sistemas informatizados da SMT, devidamente definidos pela chefia competente, bem como solicitar e/ou gerar as senhas de acesso aos sistemas de grande porte, conforme orientação do Gerente do respectivo Sistema;

g) solicitar, coordenar e supervisionar a instalação e manutenção de softwares e hardwares no âmbito da SMT, bem como suas alterações e novas inserções nos sistemas operacionais e de informação;

h) atestar as configurações e o funcionamento dos equipamentos eletrônicos da SMT, bem como emitir relatórios dos equipamentos e contratos de informática;

i) coordenar a atualização das informações nos sistemas informatizados de responsabilidade da SMT e demais endereços eletrônicos relacionados;

j) realizar suporte on-line visando solucionar problemas relativos a equipamentos de informática, linhas de comunicação (ativação e monitoramento), protocolos de comunicação, mainframe (desbloqueio de matrículas, impressoras), instalar e configurar redes sem fio, hardwares e softwares;

k) manter cadastro e controle da localização e da especificação dos equipamentos de informática existentes na SMT;

l) realizar a instalação, manutenção e inspeção de instalações elétricas e lógicas;

XVIII - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e as que lhe forem delegadas pelo Secretário.

Seção I

Da Secretaria Geral

Art. 10. Compete à Secretaria Geral, unidade integrante da estrutura da Chefia de Gabinete, e, ao seu titular:

II - coordenar os serviços de expediente, protocolo e distribuição de processos, correspondências, expedientes e demais documentos oficiais da SMT;

III - assistir ao Chefe de Gabinete no exame e na instrução dos processos a serem submetidos à apreciação do Secretário

IV - receber e distribuir para providências as correspondências eletrônicas dirigidas à SMT;

V - manter o fluxo permanente de informações sobre a tramitação de processos e demais documentos relativos à SMT, verificando a sua documentação e o cumprimento dos prazos para análise e emissão de pareceres;

VI - redigir e preparar correspondências, atos, avisos, circulares, ordens, instruções de serviço e outros expedientes de competência do Gabinete, que devam ser assinados pelo Secretário e pelo Chefe de Gabinete;

VIII - atender e orientar ao público em geral, informando a documentação e a tramitação dos processos;

IX - coordenar os serviços de organização e arquivamento dos documentos e expedientes do Gabinete do Secretário;

X - registrar a entrada e saída de documentos do arquivo sob sua responsabilidade, promovendo o atendimento às solicitações de remessa, empréstimos e de informações sobre documentos arquivados;

XI - orientar os servidores sobre a utilização do acervo sob a responsabilidade da Secretaria Geral, emitindo relatórios de ocorrências para o Chefe de Gabinete;

XII - classificar e catalogar, mantendo em boa ordem, de modo que seja facilitada a consulta, as leis, os decretos, os regulamentos, as instruções, as ordens de serviço e demais documentos de interesse do Gabinete do Secretário;

XIII - fornecer, nos casos autorizados, certidões sobre assuntos integrantes de documentos do arquivo intermediário e permanente, sob sua responsabilidade;

XIV - encaminhar para publicação e divulgação dos atos oficiais da SMT que envolvam o conhecimento do público em geral, em especial no Diário Oficial do Município (DOM);

XV - promover o controle dos prazos para encaminhamentos de respostas às requisições dos órgãos de fiscalização e controle;

XVI - assessorar o Chefe de Gabinete nos assuntos relativos à comunicação interna e externa;

XVII - manter atualizado o catálogo de autoridades civis, militares e eclesiásticas e de entidades de classe, bem como o contato de todos os veículos de comunicação que prestam serviço no Município;

XVIII - preparar pautas dos eventos e solenidades, sistema de som, e outros recursos necessários;

XIX - elaborar convites e convocações do Secretário para eventos e solenidades;

XX - exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e que lhe forem determinadas pelo Chefe de Gabinete.

Seção II

Da Gerência da Junta Administrativa de Recursos de Infrações

Art. 11. Compete à Gerência da Junta Administrativa de Recursos de Infrações, unidade integrante da Chefia de Gabinete, e ao seu titular:

I - promover as medidas administrativas necessárias ao regular funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI’s) e das Comissões de Análise de Defesa Prévia (CADEP’s);

II - manter o controle das distribuições de processos de atribuição das Comissões de Análise de Defesa Prévia - CADEP’s e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI’s;

III - realizar o atendimento ao público e informar aos interessados sobre o andamento dos processos;

IV - receber e distribuir os processos de recursos aos membros da JARI’s e CADEP’S, de acordo com a ordem cronológica de recebimento e acompanhar os respectivos prazos definidos nos respectivos Regimento Internos;

V - elaborar planilhas de controle dos processos e organizar a pauta de reuniões;

VI - manter os processos sob sua guarda e responsabilidade e permitir a retirada deles da unidade, somente quando:

b) encaminhados à autoridade que lavrou o auto de infração, para esclarecimentos;

c) houver recurso de decisão das CADEPs às JARI’s, ou houver recurso de decisão das JARI’s ao CETRAN;

VII - informar ao DETRAN via sistema eletrônico de dados (intranet), o deferimento ou não do pedido de defesa do auto de infração;

VIII - informar no sistema eletrônico de processos da Prefeitura o andamento dos processos e a decisão;

IX - assessorar os Presidentes e membros das CADEP’s e das JARI’s em assuntos administrativos;

X - informar aos Presidentes a ocorrência de qualquer anormalidade e/ou irregularidade praticada por membros da JARI’s ou da CADEP’s;

XII - encaminhar ao CETRAN-GO os recursos contra as decisões da JARI’s, no prazo estabelecido;

XIII - preparar o relatório quantitativo de processos julgados para fins do cálculo do jeton dos membros das JARI’s e das CADEP’s;

XIV - encaminhar relatório mensal das atividades das CADEP’s e das JARI’s ao titular do órgão/entidade municipal de trânsito;

XV - manter arquivo atualizado de leis, resoluções, portarias e outros que tratem de assunto de interesse das JARI’s;

XVI - promover e articular com a Chefia de Gabinete a resolução de pendências e/ou questionamentos atinentes às questões administrativas das CADEP’s e JARI’s;

XVII - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pela Chefia de Gabinete e/ou pelo Secretário.

Parágrafo único. As atividades de secretaria e expediente das JARI’s e CADEP’s serão desenvolvidas por servidores lotados na Gerência da Junta Administrativa de Recursos de Infrações designados para estas funções.

Art. 12. As atribuições da Gerência da Junta Administrativa de Recursos de Infrações previstas no art. 11, deste Regimento são as constantes dos regimentos internos das JARI’s e das CADEP’s aprovados, respectivamente, pelos Decretos nºs 2.734 e 2.733, ambos de 26 de agosto de 2016.

CAPÍTULO III
DA CHEFIA DA ADVOCACIA SETORIAL

Art. 13. A Chefia da Advocacia Setorial é a unidade da SMT que tem por finalidade atuar extrajudicialmente em defesa dos interesses do Órgão, segundo os preceitos legais vigentes e orientação da Procuradoria Geral do Município.

II - prestar assistência e orientação jurídica ao Secretário no exame, instrução e orientação de processos submetidos à sua apreciação e decisão;

III - orientar e prestar assistência às outras unidades da Secretaria sobre questões jurídicas e emitir parecer sobre os assuntos de sua competência submetidos ao seu exame;

IV - manifestar, sempre que necessário, nos processos concernentes aos atos administrativos e fiscais decorrentes da aplicação da legislação de competência da SMT;

V - promover as medidas administrativas necessárias no acompanhamento de processos de interesse da Pasta;

VI - propor, elaborar, examinar e vistar as minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos em que a SMT seja parte;

VII - acompanhar os contratos e de convênios firmados em que a SMT seja parte, adotando as medidas necessárias ao cumprimento de suas formalidades, obrigações e prazos de vigência;

VIII - examinar e informar, à Procuradoria Geral do Município, no prazo legal, os elementos e justificativas pertinentes para elaboração de sua defesa, nos processos de mandado de segurança em que o Secretário Municipal se apresente como autoridade coautora;

IX - assistir juridicamente ao Secretário na aplicação de penalidades a infratores de dispositivos contratuais e, com a aquiescência deste, a prorrogação de prazos contratuais, conforme o estabelecido nos respectivos instrumentos;

X - propor, examinar e/ou opinar acerca de projetos de leis, justificativas, portarias e outros atos jurídicos de interesse da SMT;

XI - desenvolver estudos e pareceres jurídicos referentes a planos e diretrizes de interesse da SMT, bem como orientar e prestar assistência jurídica na edição, elaboração e na execução de normas, instruções e regulamentos;

XII - participar, sempre que convocado, de comissões de investigação, de sindicância e de inquéritos determinadas pelo Secretário;

XIII - assessorar, acompanhar e formular respostas às requisições dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, Tribunais de Justiça, Polícias Civil, Militar e Federal bem como as do Tribunal de Contas dos Municípios, resguardadas as competências inerentes à Procuradoria Geral do Município, bem como as requisições dos demais órgãos e entidades do Município;

XIV - analisar, relatar e exarar parecer acerca das solicitações de aquisições de bens e serviços que se enquadrem nos artigos 24 e 25 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município;

XV - assessorar o Secretário na solução dos casos omissos neste Regimento Interno, em conjunto com a Diretoria de Administração e Finanças, elaborando, para este fim, os atos necessários;

XVI - exercer outras atividades correlatas às suas competências e as que lhe forem determinadas pelo Secretário, resguardadas as competências inerentes à Procuradoria Geral do Município.

CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 14. Compete à Diretoria de Administração e Finanças, unidade integrante da estrutura organizacional da SMT, e, ao seu titular:

I - promover e coordenar a execução da política de planejamento governamental, modernização da administração e gestão por resultados da SMT;

II - controlar e coordenar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual do Município pertinente à área de competência da SMT;

III - programar, controlar e coordenar as atividades de compras e instruir os processos para a aquisição de materiais e de contratações de serviços, autorizados pelo Secretário;

IV - executar as programações de compras e os procedimentos necessários às aquisições de bens e serviços para a SMT, em conformidade com objeto dos processos e a legislação em vigor;

V - gerir e exercer o controle do patrimônio, das atividades de protocolo e arquivo, transportes, recepção ao público e do sistema telefônico no âmbito da SMT;

VI - coordenar os serviços auxiliares de limpeza, conservação e manutenção das instalações e equipamentos da SMT;

VII - controlar e coordenar a execução da política de recursos humanos, a elaboração e controle da folha de pagamento, bem como atualização das informações funcionais dos servidores lotados na SMT;

VIII - supervisionar as atividades da área de informática no âmbito das unidades da SMT, promovendo os meios necessários para o seu pleno funcionamento em conjunto com o Chefe de Gabinete;

IX - promover as medidas necessárias para o atendimento de diligências e solicitações de ordem financeira, cadastral e documental, expedidas pelos órgãos de controle e fiscalização;

X - controlar a realização de contratos de repasses e parcerias junto ao Estado e a União, de acordo com as normas e instruções emanadas dos órgãos de fiscalização e controle e em atendimento às especificidades de cada programa;

XI - cumprir e fazer cumprir as disposições técnicas e regulamentares sobre Segurança e Saúde no Trabalho no âmbito da SMT;

XII - manter sistema de informações gerenciais e estatísticas sobre o andamento dos trabalhos de sua competência, elaborando relatórios, quadros demonstrativos, gráficos e outros documentos necessários ao acompanhamento dos resultados das ações desenvolvidas;

XIII - instaurar sindicância administrativa para apurar a existência de irregularidade e autoria, cometida ou em fase de ocorrência no serviço público, assegurando ao acusado a ampla defesa;

XIV - instaurar processo administrativo sempre que a sindicância resultar em aplicação de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, podendo resultar na demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição do cargo em comissão;

XV - responsabilizar-se pelo envio dos dados e arquivos eletrônicos da SMT ao Tribunal de Contas do Município (TCM);

XVI - supervisionar e controlar as atividades referentes a pagamentos, controle de movimentação e disponibilidade financeira da SMT, expressamente autorizados pelo Secretário, de acordo com as normas do Órgão Central de Finanças da Administração Municipal;

XVII - examinar e conferir atos originários de despesa e controlar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade financeira da SMT, assinando, em conjunto com o Secretário, os documentos de execução orçamentária e financeira;

XVIII - apresentar ao Secretário relatórios gerenciais, contendo dados estatísticos e analíticos da administração e finanças da SMT;

XIX - exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e que lhe forem determinadas pelo Secretário.

Seção I

Da Gerência de Apoio Administrativo

Art. 15. Compete à Gerência de Apoio Administrativo, unidade integrante da Diretoria de Administração e Finanças, e, ao seu titular:

I - proceder a instrução de processos, a preparação e digitação de expedientes, avisos, circulares, ordens ou instruções de serviços e outros documentos oficiais da Diretoria de Administração e Finanças;

II - receber, analisar e controlar a movimentação dos processos inerentes à Diretoria, solicitando, quando for o caso, às respectivas unidades e/ou servidores os esclarecimentos necessários para o regular andamento do processo;

III - manter arquivo organizado dos expedientes e correspondências recebidos e emitidos pela Diretoria de Administração e Finanças;

IV - registrar e autuar documentos e processos e também receber e distribuir processos e demais documentos protocolados ou endereçados à SMT;

V - instruir e acompanhar a tramitação de processos, procedendo a atualização do histórico no Sistema Eletrônico de Processos;

VI - centralizar o controle do recebimento e do encaminhamento de malotes de correspondência e processos no âmbito da SMT entre os Órgãos/Entidades da Administração Municipal;

VII - proceder a abertura dos malotes recebidos pela Gerência, efetuando a devida seleção e distribuição das correspondências e processos às respectivas unidades da SMT;

VIII - encaminhar à empresa de logística e entrega de correspondências, os documentos para postagem das correspondências da SMT, devidamente acondicionados para transporte;

IX - manter organizados os arquivos corrente e intermediário de processos e demais documentos da SMT, responsabilizando-se pelo registro e controle, zelando por sua guarda e integridade;

X - estabelecer sistemas de organização e de processamento da documentação, conforme orientação do Arquivo Geral da Prefeitura, informando oficialmente quaisquer anormalidades ocorridas no trabalho, sob pena de responsabilidade;

XI - registrar a entrada e a saída de processos no Sistema Eletrônico de Processos e dos demais documentos dos arquivos corrente e intermediário sob sua responsabilidade, promovendo a atualização do histórico, quando for o caso;

XII - orientar e controlar o manuseio de documentos, autorizar e racionalizar a sua reprodução, nos casos previstos pelas normas municipais, propondo, inclusive, penalidades em casos de dano e extravio;

XIII - manter sob sua guarda os processos e documentos dados como arquivados, para posterior verificação e emissão de certidões, quando solicitadas;

XIV - promover o atendimento às solicitações de remessa e de empréstimo de documentos arquivados;

a) receber e registrar as opiniões, reclamações, sugestões, críticas ou denúncias apresentadas pela comunidade em geral, examinando e identificando as causas e a sua procedência;

b) acompanhar e efetuar o controle da qualidade do atendimento prestado pelos servidores da SMT aos contribuintes;

c) encaminhar as opiniões, reclamações, sugestões, críticas ou denúncias às Diretorias responsáveis e acompanhar as providências adotadas, no prazo estabelecido;

d) sugerir ou recomendar aos setores competentes a adoção de medidas para o aperfeiçoamento e o bom funcionamento da SMT;

e) solicitar à unidade competente, a notificação do interessado, quando da conclusão dos processos referentes a reclamações e outros assuntos relacionadas ao atendimento prestado pelos servidores da SMT;

f) manter cadastro atualizado e emitir relatórios analíticos e estatísticos periódicos, das reclamações, sugestões, críticas ou denúncias apresentadas pela comunidade em geral;

a) solicitar oficialmente às unidades da SMT, levantamentos de materiais e bens permanentes, após elaborar cronograma anual e encaminhar à Gerência de Apoio Administrativo;

b) abrir e instruir os processos de compras de materiais ou serviços, específicos para SMT, subsidiando o Diretor de Administração e Finanças na realização de orçamentos, cotações de preços e verificação das especificações técnicas;

c) acompanhar processos de compras, serviços e outros, bem como a manutenção de equipamentos da SMT, em todas as suas instâncias e até o seu arquivamento, bem como elaborar relatórios mensais das compras e/ou serviços realizados;

d) supervisionar o controle do levantamento patrimonial e das atualizações dos Termos de Responsabilidade;

e) proceder o recebimento, registro, estocagem, controle de prazos de garantia e validade dos materiais e bens permanentes, realizando a conferência e atestar o padrão de qualidade e a quantidade recebida nas respectivas notas de empenho e notas fiscais;

f) armazenar, em boa ordem e selecionados, o material sob sua guarda a fim de facilitar a sua pronta localização, segurança e fiscalização, zelando pela limpeza, verificação da temperatura, ventilação no ambiente do almoxarifado;

g) entregar materiais ou bens permanentes somente após a requisição eletronicamente, devidamente autorizada e de acordo com estoques existentes;

h) propor o recolhimento do material inservível ou em desuso, existente na SMT;

i) promover a guarda dos equipamentos eletrônicos de uso coletivo, quando não se encontrarem em uso;

j) remeter periodicamente ao Diretor de Administração e Finanças relatórios e mapas demonstrativos do material recebido e entregue, com seus respectivos valores e acompanhados das respectivas requisições de materiais, bem como dos materiais que necessitam de reposição no estoque do almoxarifado.

a) acompanhar e supervisionar os serviços de portaria, recepção, sinalização interna, comunicação visual, e de trânsito do pessoal e material nas dependências da SMT;

b) supervisionar e orientar a execução das atividades de vigilância dos prédios, instalações, equipamentos e do material permanente em uso na SMT;

c) promover, orientar e acompanhar a execução dos serviços de limpeza, higienização, conservação e reforma das instalações e dos equipamentos da SMT;

d) promover a manutenção, conservação e reposição de móveis, instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, ar condicionado e segurança contra incêndios, bem como dos serviços de manutenção, reparo e recuperação de máquinas, motores e aparelhos em uso na SMT;

e) propor ao Diretor de Administração e Finanças os procedimentos a serem adotados em relação à administração, manutenção, limpeza, utilização e conservação dos bens móveis e imóveis da SMT;

a) controlar e fiscalizar os serviços de transportes, observando as normas e instruções estabelecidas pelo Órgão Central do Sistema de Transportes da Prefeitura de Goiânia;

b) verificar as condições gerais dos veículos e equipamentos obrigatórios, bem como manutenção preventiva e registro dos gastos com combustíveis, lubrificantes e outros;

c) orientar e supervisionar a interação das unidades volantes de radiocomunicação à central de comunicação operacional, proporcionando as devidas condições para o seu funcionamento e manutenção;

d) organizar e atualizar o cadastro e licenciamento dos veículos pertencentes à SMT ou que esteja à sua disposição, assim como a Carteira Nacional de Habilitação – CNH dos condutores autorizados pelo Diretor de Administração e Finanças;

e) controlar a entrada, saída e o estacionamento de veículos no pátio da SMT, utilizando o Relatório de Movimentação Diária – RMD, devidamente roteirizado e assinado pelos responsáveis;

f) comunicar ao Diretor de Administração e Finanças a ocorrência de irregularidades e/ou infrações cometidas por condutores, bem como danos ocorridos em acidentes com veículos sob a responsabilidade da SMT, para apuração;

g) requisitar ao Diretor de Administração e Finanças autorização para o uso de veículos em serviços e horários especiais;

a) receber, vistoriar e registrar, detalhadamente, em formulário próprio, eletrônico ou não, a entrada e saída de todos os veículos, bens ou materiais removidos pela fiscalização de Trânsito da SMT;

b) efetuar a conferência dos veículos e materiais relacionados no documento de remoção a serem guardados no Depósito;

c) conferir os relatórios emitidos pelos Agentes de Trânsito, com base na Resolução nº 623/16, do CONTRAN;

d) dispor adequadamente os veículos removidos, zelando por sua guarda e conservação;

e) proceder à devolução de veículos removidos, mediante apresentação, pelo proprietário ou procurador qualificado, dos comprovantes dos pagamentos de taxas e/ou multas devidas e autorização expressa do Diretor de Administração e Finanças ou do Secretário;

f) zelar pela segurança e pela higiene do depósito de veículos removidos, quando for o caso;

XX - exercer outras competências correlatas às suas atribuições e que lhes forem determinadas pelo Diretor de Administração e Finanças.

Seção II

Da Gerência de Finanças e Contabilidade

Art. 16. Compete à Gerência de Finanças e Contabilidade, unidade integrante da Diretoria de Administração e Finanças, e, ao seu titular:

I - gerir a execução orçamentária, financeira e contábil relativos a empenho, liquidação e pagamento da despesa, controlando os recursos financeiros disponibilizados à SMT, conforme as normas e instruções da Secretaria Municipal de Finanças;

II - auxiliar na elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e do Plano Plurianual (PPA) da SMT;

III - manter registros atualizados da execução orçamentária e respectivas dotações, procedendo a sua conferência e a emissão de relatórios;

V - emitir empenhos, liquidações e ordens de pagamento relativo à folha de pessoal, acompanhando os repasses efetuados pela Secretaria Municipal de Finanças e o crédito bancário, zelando pela sua exatidão;

VI - gerenciar o cumprimento de obrigações acessórias diversas, com o objetivo de assegurar a regularidade fiscal e tributária;

VII - administrar os processos de adiantamento de despesas e diárias, bem como os respectivos cartões corporativos, responsabilizando-se pela regularidade da aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos;

VIII - administrar o processo de concessão e de prestação de contas de diárias da SMT;

IX - acompanhar e supervisionar a execução financeira de parcerias e contratos;

X - propor a abertura de créditos orçamentários adicionais necessários à execução dos programas, projetos e atividades;

XI - efetuar solicitações de autorização de despesas, emitindo empenhos, anulações, suplementações, reduções, reajuste de saldo e a liquidação de despesas, através do Sistema Orçamentário e Financeiro (SOF);

XII - identificar a natureza da despesa dentro do Projeto Atividade, informando a dotação orçamentária e a fonte de recursos a ser utilizada para a mesma;

XIII - elaborar os relatórios financeiros e contábeis exigidos pela legislação vigente;

XIV - propor, anualmente, cronogramas de desembolso, bem assim as alterações posteriores, em função da ordem de prioridades definidas;

XVI - acompanhar os gastos com pessoal, materiais, serviços, encargos diversos, instalações e equipamentos, para proposição da programação das despesas de custeio e de capital da SMT;

XVII - emitir e controlar o fluxo documental contábil, assim como manter a regularidade na obtenção das informações processadas;

XVIII - providenciar o registro no órgão de controle de contratos, parcerias e demais atos oficiais firmados pela SMT, adotando as medidas necessárias ao cumprimento de suas formalidades, obrigações e prazos de vigência;

XIX - gerar, corrigir e enviar dados e os arquivos eletrônicos ao Tribunal de Contas do Município (TCM), no que for de sua competência, devidamente autorizados pelo Diretor de Administração e Finanças;

XX - gerir o recebimento, análise, processamento, distribuição e emissão de relatórios de Autos de Infração;

XXI - exercer outras competências correlatas às suas atribuições e que lhes forem determinadas pelo Diretor de Administração e Finanças.

Seção III

Da Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Art. 17. Compete à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, unidade integrante da Diretoria de Administração e Finanças, e ao seu titular:

I - aplicar normas, instruções, manuais e regulamentos referentes à administração de pessoal instituído pelo Órgão Central de Gestão de Pessoas, bem como a legislação de pessoal em vigor, nos limites de sua competência;

II - desenvolver e manter as atividades de registro, e de controle da vida funcional dos servidores, conforme normas, instruções, manuais e regulamentos referentes à administração de pessoal emitida pelo Órgão Central de Gestão de Pessoas;

III - proceder ao acompanhamento da elaboração da folha de pagamento dos servidores, efetuando a conferência, analisar e a preparação dos processos e demais expedientes relativos ao cumprimento de obrigações principais e acessórias junto ao Instituto Nacional de Seguro Nacional – INSS, ao Instituto e Assistência a Saúde e Social dos Servidores Municipais – IMAS ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – GOIANIAPREV;

IV - promover e supervisionar a atualização permanente e o controle das informações e alterações funcionais no Sistema de Recursos Humanos (SRH) e dos dossiês documentais dos servidores da SMT;

V - promover e supervisionar a manutenção do arquivo da documentação funcional e o registro atualizado do desempenho e da qualificação funcional dos servidores da SMT;

VI - coordenar a consolidação da escala de férias dos servidores lotados na Secretaria;

VII - coordenar a consolidação do registro da freqüência dos servidores e também emitir e distribuir as folhas de controle de freqüência, quando for o caso, dos servidores da SMT;

VIII - manter sistema de controle dos pagamentos efetuados aos servidores lotados na SMT;

IX - revisar, mensalmente, os dados da folha de pagamentos dos servidores, mantendo controle sobre os componentes da remuneração, observadas as condições que lhe deram origem, sua legalidade e temporalidade;

X - manter cadastro de servidores de outros órgãos à disposição da SMT ocupantes de cargos de chefia ou de assessoramento;

XI - propor e acompanhar a abertura de inquéritos, sindicâncias, processos administrativos e outros atos legais, a fim de apurar irregularidades referentes aos servidores da SMT;

XII - preparar as portarias, certidões, atestados, declarações, editais, instruções, ordens de serviços e memorandos relativos à servidores;

XIII - promover e acompanhar a Avaliação de Desempenho por Competência – ADC dos servidores da Secretaria, com vistas à progressão funcional e outros fins;

XIV - acompanhar os estágios probatórios dos servidores, com vistas à estabilidade funcional e efetivação;

XV - subsidiar com informações funcionais os processos sobre provimento, lotação, remanejamento, licenças e de outros assuntos da área de recursos humanos e gestão de pessoas;

XVI - manter em boa ordem cópias de regulamentos, decretos, portarias, instruções, resoluções e demais atos de interesse da área de recursos humanos e gestão de pessoas;

XVII - atualizar o histórico dos processos finalizados na unidade, informando os procedimentos neles adotados, antes de seu arquivamento;

a) cumprir as normas e procedimentos que visem à proteção e a integridade física e mental dos servidores da SMT e a melhoria das condições do ambiente de trabalho, promovendo a execução de programas de prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;

b) divulgar, vistoriar e fiscalizar o cumprimento das normas vigentes de higiene e segurança do trabalho, conforme orientação técnica da unidade competente da SEMAD;

c) manter serviço de segurança e saúde no trabalho, visando acompanhar os procedimentos indicados pela unidade competente da SEMAD;

d) propor ações visando à neutralização ou minimização das condições de Insalubridade e Periculosidade;

e) identificar os fatores e/ou agentes prejudiciais de forma mediata ou imediata à saúde e à integridade física e mental dos servidores, indicando soluções;

f) prestar assistência aos servidores da SMT junto aos serviços de saúde credenciados ao Município para a emissão de guias para consultas médicas, autorizações para exames e internações e outros casos que se fizerem necessários;

g) encaminhar oficialmente à unidade responsável da SEMAD relatório quando da identificação de situações de risco de saúde ocupacional e problemas de natureza psicossocial para o servidor;

h) manter registros sobre a ocorrência de acidentes de trabalho com servidores da SMT;

XIX - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelo Diretor de Administração e Finanças.

Seção IV

Da Gerência de Planejamento

Art. 18. Compete à Gerência de Planejamento, unidade integrante da Diretoria de Administração e Finanças, e, ao seu titular:

I - desenvolver, assessorar, orientar e controlar as atividades de planejamento e de modernização administrativa da SMT;

II - coordenar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Orçamento Anual da SMT;

III - assessorar as unidades da SMT na elaboração de projetos e programas, promovendo acompanhamento da execução e o controle de qualidade e de resultados;

IV - realizar estudos e levantamentos, com vistas à captação de recursos junto a entidades oficiais governamentais e não governamentais para a viabilização de programas e projetos de interesse da SMT;

V - manter sistema de informações gerenciais sobre o andamento dos trabalhos da Secretaria, estabelecendo padrões e métodos de mensuração do desempenho dos programas, projetos e atividades desenvolvidos;

VI - consolidar e manter sistema de informações, relatórios, quadros demonstrativos e outros documentos, dados e informações sobre os resultados das ações e custos da SMT;

VII - elaborar dados e informações estatísticas acerca das atividades desenvolvidas pela SMT, de acordo com exigências do CTB e normas complementares;

VIII - subsidiar e orientar as demais unidades da SMT, no uso de metodologia na elaboração de programas e projetos, bem como na prestação de contas dos recursos aplicados nos mesmos;

IX - promover em conjunto com a Gerência de Finanças e Contabilidade, estudos sistemáticos das receitas e das despesas da SMT e propor medidas regularizadoras, quando for o caso, informando sistematicamente os resultados ao Secretário;

X - estudar e avaliar, de forma permanente, a relação custo versus benefício dos programas e atividades da SMT e apresentar indicativos, visando promover a redução de despesas e de melhor utilização dos recursos disponíveis;

XI - analisar a viabilidade das solicitações de despesas, indicar as dotações orçamentárias e emitir parecer para conhecimento, análise e autorização do Secretário;

XII - efetuar todas as reservas orçamentárias das despesas realizadas diretamente pela SMT;

XIII - elaborar e preencher formulários específicos para suplementação orçamentária, junto à Secretaria Municipal de Finanças, quando necessário;

XIV - solicitar a abertura de créditos orçamentários adicionais, sempre que autorizado;

XV - organizar a consolidação dos relatórios das atividades executadas pela SMT, bem como o Relatório de Despesas, de acordo com o art. 320, da Lei Federal 9.507, de 23 de setembro de 1998;

XVI - informar, por documento específico, a existência de previsão no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como a disponibilidade orçamentária para aquisição de bens e serviços da SMT;

XVII - cadastrar e manter atualizado todos os dados e informações sobre os contratos e convênios firmados pela SMT nos sistemas informatizados da Controladoria Geral do Município e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;

XVIII - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelo Diretor de Administração e Finanças.

CAPÍTULO V
DA DIRETORIA DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO E MOBILIDADE

Art. 19. A Diretoria de Engenharia de Trânsito e Mobilidade é a unidade integrante da estrutura da SMT, que tem por finalidade planejar, dirigir e controlar a execução de planos, programas e projetos de engenharia de tráfego e de sinalização de trânsito da malha viária municipal.

Parágrafo único. Compete a Diretoria de Engenharia de Trânsito e Mobilidade, e, ao seu titular:

I - gerir a formulação e a execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, referentes ás áreas de trânsito, tráfego e transportes urbanos;

II - promover a realização de pesquisas sobre o comportamento do trânsito e do tráfego urbano, apresentando alternativas de solução par os problemas detectados;

III - desenvolver estudos, projetos e intervenções viárias que priorizem o conceito de acessibilidade universal e promovam a integração das diversas modalidades de transportes e de circulação;

IV - dirigir e controlar a elaboração de projetos de engenharia de tráfego relativos à sinalização de trânsito, sejam eles horizontais, compreendendo toda a marcação viária, canalizações e alertas, ou verticais, de advertência, regulamentar, indicativa, educativa, de atrativos e indicações turísticas, de orientação de destinos, de serviços auxiliares, de obras e de logradouros, dispositivos luminosos, temporários ou não e sinalização semafórica;

V - aprovar, através de critérios técnicos, o tipo, a quantidade, os locais de implantação e todas as condições necessárias para a instalação e funcionamento de dispositivos e equipamentos de controle viário (lombadas eletrônicas), equipamentos de fiscalização eletrônica e outros, que servirão para monitoramento do respeito à sinalização de trânsito implantada, de acordo com a legislação de trânsito vigente;

VI - cumprir e fazer cumprir o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, sua legislação complementar e demais normas de trânsito e transportes, através de fiscalização eletrônica e mediante parcerias ou concessões firmadas pela SMT;

VII - coordenar a manutenção e a programação de funcionamento da sinalização semafórica de advertência e de regulamentação na malha viária do Município;

VIII - promover a organização e o processamento de informações sobre a sinalização de trânsito e o tráfego de veículos na malha viária municipal, através dos meios digitais, inclusive com aplicações gráficas;

IX - baixar normas e instruções técnicas, ordens de serviço com o propósito de organizar a execução dos serviços à cargo da Diretoria;

X - promover a execução e a fiscalização das atividades de identificação e codificação de logradouros públicos e sinalização urbana de ciclovias e de corredores para transporte coletivo;

XI - promover a execução da política municipal de mobilidade urbana, visando a sustentabilidade das intervenções viárias do Município, priorizando o pedestre e os transportes cicloviários e coletivo;

a) programar, executar e controlar as atividades relacionadas com a implantação, substituição, retirada e manutenção preventiva e corretiva da sinalização semafórica;

b) executar a verificação periódica e a manutenção preventiva dos semáforos implantados;

c) promover o atendimento de ocorrências comunicadas por telefone, rádio e outros e a manutenção corretiva dos semáforos;

d) executar a colocação, recolocação, correção, substituição ou retirada de placas aéreas de sinalização (indicação e orientação);

e) manter o controle sobre os tempos de abertura e fechamento dos sinais luminosos, de acordo com os estudos e projetos;

f) prestar informações, através de laudos, pareceres e certidões, relativas à implantação e manutenção da sinalização semafórica;

g) prestar informações sobre acidentes de trânsito em que existam danos materiais ao mobiliário urbano de competência da unidade para as providencias cabíveis;

a) operar, manter e programar todos os parâmetros necessários ao perfeito funcionamento da Central de Controle de Tráfego por Áreas da SMT;

b) dimensionar a configuração e programação semafórica, definindo fases, planos, estágios, tempos de verde, tempos de segurança e outros, seja programação local, em redes ou áreas;

c) projetar o sincronismo de pequenas e grandes redes, distribuindo os equipamentos de controle de tráfego conforme sua capacidade e a complexidade do cruzamento;

d) zelar pela integridade do sistema de sinalização semafórica, mantendo em níveis operacionais satisfatórios os tempos das fases semafóricas, seus planos para as diferentes demandas projetadas, os tempos de segurança e outros, seja para programação local, em redes ou em áreas da cidade, revisando-os e reavaliando-os, quando necessário;

e) manter atualizados mapas de sinalização semafórica, seus gráficos e esquemas eletro-eletrônicos, bem como toda a programação utilizada nos controladores de tráfego, em conjunto com a Gerência Operacional e Programação;

f) promover a análise dos dados relativos ao volume de tráfego, visando aperfeiçoar a programação dos controladores eletrônicos de trânsito;

g) emitir, periodicamente, relatórios de manutenção do sistema semafórico implantado, de forma a caracterizar o custo de operação, os índices de depredação, manutenção e de estimativa e necessidades para expansão do sistema;

h) manter cadastro atualizado dos estudos e projetos desenvolvidos pela SMT, mapoteca e biblioteca especializada em trânsito e transportes urbanos;

i) promover a organização e o processamento de informações sobre a sinalização de trânsito e o tráfego de veículos na malha viária municipal, através dos meios digitais, inclusive com aplicações gráficas.

XIV - exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e às que lhe forem determinadas pelo Secretário.

Seção I

Da Gerência de Estudos e Projetos

Art. 20. Compete à Gerência de Estudos e Projetos, unidade da Diretoria de Engenharia de Trânsito e Mobilidade, e, ao seu titular:

I - elaborar estudos, planos e projetos de engenharia relativos à sinalização de trânsito do sistema viário municipal, compreendendo: toda a marcação viária, canalizações, alertas, de advertência, regulamentar, indicativa, educativa, de atrativos e indicações turísticas; de orientação de destinos, de serviços auxiliares, de obras e de logradouros; dispositivos luminosos, temporários ou não e a sinalização semafórica, conforme o disposto no Anexo II, da Lei Federal nº 9.507/1997;

II - prestar assistência técnica ao Diretor na instrução de processos, emitir pareceres técnicos e elaborar documentos relacionados ao trânsito, tráfego e transportes urbanos;

III - participar da formulação de planos, programas de desenvolvimento urbano, no que se referir às áreas de trânsito, tráfego, mobilidade e transportes urbanos;

IV - desenvolver estudos e projetos de ampliação/alteração da malha viária, sinalização e reorientação do tráfego e trânsito (micro-sistema);

V - promover a realização de pesquisas sobre o comportamento do trânsito e do tráfego urbanos, desenvolvendo alternativas de solução para os problemas detectados;

VII - promover a elaboração de normas e especificações técnicas pertinentes aos materiais que compõe a sinalização de trânsito a ser aplicado na malha viária municipal;

VIII - elaborar a composição unitária de custos para os projetos e obras de trânsito, de acordo com as recomendações formuladas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO), considerando-se, sempre, as boas práticas da Engenharia;

IX - prestar informações relativas à implantação e manutenção da sinalização semafórica instalada no sistema viário municipal, conforme os relatórios das áreas competentes;

X - promover o acompanhamento e fiscalização de empresas contratadas para a execução de serviços terceirizados, de acordo com os respectivos contratos e/ou ordens de serviço;

a) proceder à análise dos processos sobre uso e ocupação do solo urbano e rural, Relatórios de Impacto no Trânsito (RIT) e Estudos de Impacto no Trânsito (EIT) referentes aos empreendimentos enquadrados como uso de solo especial, relativos à implantação de grandes equipamentos urbanos (pólos geradores de tráfego) na malha viária do Município;

b) emitir parecer técnico sobre a aplicação das legislações relativas ao impacto no trânsito causado por pólos geradores de tráfego;

c) orientar empreendimentos causadores de impacto no trânsito sobre as exigências e diretrizes para elaboração de Estudo de Impacto no Trânsito - EIT, incluindo área de influência, vias de micro e macro acesso e cruzamentos a serem avaliados;

d) analisar e aprovar os projetos de pólos geradores de tráfego causadores de impacto no trânsito, referentes aos acessos de pedestres, veículos, áreas de carga e descarga, áreas de embarque e desembarque, áreas de estacionamento, quantidade de vagas de estacionamento, vagas para idosos, portadores de mobilidade reduzida e rebaixos;

e) orientar e acompanhar as contagens volumétricas de fluxos veiculares nas vias e cruzamentos exigidos para a elaboração dos Estudos de Impacto no Trânsito;

f) analisar o Estudo de Impacto no Trânsito - EIT avaliando os cálculos de geração de viagens, resultados de capacidade viária e níveis de serviço de vias e cruzamentos apresentados;

g) emitir parecer sobre o Estudo de Impacto no Trânsito à sua aprovação, exigindo e acompanhando a implantação das medidas mitigadoras por parte do empreendedor, quando for o caso;

h) emitir parecer em processos de Habite-se e de concessão de Alvará de Funcionamento de empreendimentos, após aprovação do Estudo de Impacto no Trânsito e implantação das medidas mitigadoras por parte do empreendedor, quando for o caso;

i) acompanhar o funcionamento dos empreendimentos de impacto e a eficácia das medidas mitigadoras implantadas, ajustando-as conforme necessidades de circulação e segurança viária;

j) participar e propor diretrizes e políticas para o uso e ocupação do solo com relação à tendência de crescimento, adensamento, distribuição das atividades urbanas e seus impactos na circulação viária e nos sistemas de transportes;

XII - na área relativa à Implantação e Controle de Equipamentos Eletrônicos:

a) indicar, mediante critérios técnicos, o tipo, a quantidade, os locais de implantação e todas as condições necessárias para a instalação e funcionamento de dispositivos e equipamentos de controle viário (lombadas eletrônicas, radares fixos, móveis e estáticos, sensores, parquímetros e outros) que servirão para monitoramento do respeito à sinalização de trânsito implantada, de acordo com a legislação de trânsito vigente;

b) receber, analisar, estudar e catalogar as solicitações de fiscalização por equipamentos eletrônicos, selecionando os locais com possibilidade de atendimento por tais equipamentos, considerando os critérios técnicos e acidentalidade, para repassar à Gerência de Fiscalização de Trânsito verificar a possibilidade de atendimento imediato;

c) definir os locais que atendem os critérios da engenharia de tráfego e as solicitações de outras unidades da SMT, para fiscalização da velocidade de veículos automotores, avaliando as informações repassadas pela Gerência de Fiscalização de Trânsito, verificando a necessidade do monitoramento contínuo da velocidade, a fim de garantir a segurança viária;

d) elaborar lista de vias e cruzamentos onde se faz necessária a utilização de equipamentos eletrônicos metrológicos ou não, com definição do número de faixas a serem monitoradas;

e) definir os locais onde se faz necessária a fiscalização ininterrupta do respeito à sinalização semafórica (avanço e parada sobre a faixa de pedestres) de veículos automotores, avaliando informações cadastradas na Gerência Operacional e Programação e na Gerência de Estudos e Projetos da Diretoria de Fiscalização de Trânsito, visando a segurança viária e eliminação de acidentes;

f) elaborar estudos técnicos (Anexo I, da Resolução 396 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN) para os locais monitorados por equipamentos eletrônicos, atendendo a legislação vigente;

g) acompanhar a implantação dos equipamentos eletrônicos, incluindo localização de torres, instalações elétricas, posicionamento de laços indutivos e câmeras, ajustes de software, validação dos equipamentos metrológicos ou não pelo INMETRO, nos locais de suas instalações e funcionamento;

h) elaborar estudos técnicos e acompanhar a implantação de equipamentos eletrônicos para fiscalização do respeito à faixa exclusiva, regulamentada para circulação de determinado tipo de veículo, conforme inciso I, art. 183, Lei Federal nº 9.503, de 23/09/97;

i) repassar o endereço oficial da localização dos equipamentos, bem como definir a velocidade a ser considerada para o local ou outra configuração técnica exigida dos equipamentos para o seu pleno funcionamento, tempo de retardo, horário de funcionamento, tempo de espera sobre a faixa;

j) solicitar a desativação e ou transferência de equipamento (permanente ou temporário) em consequência de alteração das características e operações da via, quando estudos e estatísticas de acidentalidade, assim, o justificarem;

k) manter lista atualizada dos locais, o número de faixas, tipo de equipamentos e demais dados para atender às normas de trânsito vigente;

l) disponibilizar os Estudos Técnicos para os órgãos afins, e os de recursos administrativos para a comunidade, entre outros que se fizerem necessários;

m) manter relatórios atualizados de fluxo de veículos nas horas-picos, por dia, semanal, mensal, nas vias onde se localizam os equipamentos eletrônicos e arquiválas, disponibilizando_para as demais unidades da SMT e à comunidade interessada;

n) avaliar os relatórios estatísticos de índice de infrações, número de infrações por total de veículos, com relação à excesso de velocidade, avanço de semáforo, parada sobre a faixa, uso indevido da faixa exclusiva, conversões proibidas à esquerda, retornos proibidos, tráfego de caminhões em área de restrição de tráfego;

o) promover o acompanhamento e a fiscalização de empresas contratadas para a execução de serviços de instalação e funcionamento de equipamentos eletrônicos fixos medidor de velocidade, avanço de semáforo, parada sobre a faixa, uso indevido da faixa exclusiva, conversões proibidas à esquerda, retornos proibidos, tráfego de caminhões em área de restrição de tráfego, parquímetros, de acordo com os respectivos contratos e/ou ordens de serviço;

p) fazer as devidas anotações de responsabilidade técnica – ART no órgão competente (Engenheiro Civil e Engenheiro Eletricista), conforme Resolução Nº 396, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

a) realizar estudos e projetos de correção geométrica para abertura ou interligação de vias, abertura ou fechamentos de canteiros centrais e/ou ilhas ou jardins públicos, desvios para obras, passagens em desnível, implantação de rotatórias e outras intervenções no sistema viário do Município;

b) elaborar projetos de engenharia de tráfego relativos à sinalização de trânsito, seja ele horizontal, compreendendo toda a marcação viária, canalizações e alertas; vertical, seja de advertência, regulamentar, indicativa, educativa, de atrativos e indicações turísticas, de orientação de destinos, de serviços auxiliares, de obras e de logradouros; os dispositivos luminosos, temporários ou não e a sinalização semafórica;

c) realizar levantamentos e pesquisas em campo, com vistas à verificação e avaliação do volume de tráfego em leitos viários e o diagnóstico de problemas relativos ao sistema viário, para posterior uso, se necessário, da unidade de Sinalização Semafórica;

d) proceder à análise de processos relativos à implantação de sinalização para pontos de parada táxi, moto-táxi, moto-frete, parada de ônibus para embarque e desembarque de passageiros de transporte coletivo urbano e escolar, estacionamentos prioritários para pessoas com deficiência, idosos, ambulâncias e outros, grandes equipamentos urbanos, edificações que possam transformar-se em pólo atrativo ou gerador de tráfego, emitindo pareceres técnicos conclusivos sobre a viabilidade técnica de sua implantação;

e) estudar e dimensionar, geograficamente, os estacionamentos rotativos pagos ou gratuitos na estrutura viária do Município, com base em critérios técnicos e nas boas práticas da Engenharia de Tráfego;

f) realizar estudos de alteração temporária do tráfego de veículos, pedestres e ciclistas (desvios), em razão da execução de obras de infra-estrutura em vias urbanas;

g) realizar estudos e projetos com o propósito de minimizar o fluxo de veículos particulares e de transporte de carga em áreas específicas da malha viária do município;

h) realizar estudos e levantamentos que demonstrem as necessidades de expansão do sistema de sinalização semafórica, juntamente com a unidade responsável pela Programação e Central Semafórica e de Sinalização Semafórica;

XIV - exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e às que lhe forem determinadas pelo Diretor de Engenharia de Trânsito e Mobilidade.

Seção II

Da Gerência Operacional e Programação

Art. 21. Compete à Gerência Operacional e Programação, unidade integrante da Diretoria de Engenharia de Trânsito e Mobilidade, e, ao seu titular:

I - manter atualizados e organizados os cadastros de projetos e os arquivos de plantas, desenhos, memoriais de cálculos e outros documentos desenvolvidos pela Diretoria de Engenharia de Trânsito e Mobilidade;

II - elaborar planilhas e quadros gráficos comparativos de levantamentos estatísticos sobre as condições de trânsito urbano;

III - organizar, manter e processar informações sobre a sinalização horizontal, compreendendo toda a marcação viária, canalizações e alertas; vertical, seja de advertência, regulamentar, indicativa, educativa, de atrativos e indicações turísticas, de orientação de destinos, de serviços auxiliares, de obras e de logradouros; os dispositivos luminosos, temporários ou não e a sinalização semafórica, através de meios digitais com aplicações gráficas e de banco de dados;

IV - manter cadastro atualizado de mapas de cruzamentos que contenham sinalização semafórica, seus gráficos, ligações e esquemas, em conjunto com a unidade de Programação e Central Semafórica e de Sinalização Semafórica;

V - manter cadastro atualizado da sinalização de trânsito implantada e seu estado de conservação;

VI - manter cadastro gráfico, em conjunto com a SEDETEC e a unidade responsável pelo Planejamento e Controle de Tráfego da SMT, através de meios digitais, com aplicações gráficas, georreferenciadas e de banco de dados, da localização das vagas de estacionamento destinados aos veículos de serviço de transporte em táxi, mototáxi, moto-frete, transporte escolar, vagas de estacionamento de idosos e portadores de necessidades especiais, viaturas, ambulâncias, hidrantes, áreas de estacionamento regulamentado, pago ou gratuito, vagas rotativas de estacionamentos para farmácias e drogarias, embarque e desembarque de passageiros, áreas específicas de carga e descarga e outros dados e informações que se fizerem necessários e que tenham os projetos elaborados e aprovados;

VII - manter atualizada a página da “internet” da SMT, banco de dados para consulta pública dos cruzamentos com sinalização semafórica e dos logradouros em que existam sistemas de fiscalização eletrônica de trânsito, juntamente com documentos digitais requeridos, conforme a Resolução 396/2011 do CONTRAN e suas alterações posteriores;

VIII - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelo Diretor de Engenharia de Trânsito e Mobilidade.

Seção III

Da Gerência de Sinalização de Trânsito

Art. 22. Compete à Gerência de Sinalização de Trânsito, unidade integrante da Diretoria de Engenharia de Trânsito e Mobilidade, e, ao seu titular:

I - programar a implantação da sinalização horizontal e vertical, de acordo com os estudos e projetos elaborados e aprovados pela Diretoria de Engenharia de Trânsito e Mobilidade;

II - promover a realização de levantamentos, visando a manutenção, preventiva e corretiva, da sinalização horizontal e vertical instalada no Município;

III - estabelecer cronogramas de atividades de manutenção da sinalização horizontal e vertical, definindo os recursos necessários para a execução dos trabalhos;

IV - controlar a distribuição e utilização de todo material, maquinário e equipamentos de sinalização vertical;

V - receber e analisar informações e relatórios da Diretoria de Fiscalização de Trânsito sobre o estado de conservação da sinalização de trânsito, providenciando as medidas necessárias à manutenção corretiva da mesma, de acordo com as instruções técnicas elaboradas pela Gerência de Estudos e Projetos;

VI - emitir relatórios periódicos contendo os quantitativos referentes à expansão das regiões sinalizadas, indicando os custos de implantação, os custos de manutenção e também o índice de depredação das mesmas;

VII - prestar informações e elaborar pareceres técnicos ou documentos relativos aos serviços de implantação e manutenção da sinalização horizontal e vertical das vias e logradouros públicos;

VIII - definir normas, instruções e ordens de serviço com o propósito de organizar a execução dos serviços a cargo da Gerência;

IX - atualizar o histórico dos processos finalizados pela Gerência, informando os procedimentos neles adotados nos mesmos, antes de seu arquivamento;

a) executar a pintura e a correção de sinalizações longitudinais e transversais (faixas de retenção, faixas de divisão de pistas, setas, legendas e outras sinalizações horizontais), de acordo com os estudos e projetos aprovados, conforme as normas técnicas editadas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) e Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

c) promover o remanejamento emergencial da circulação de veículos, com vistas à implantação e manutenção da sinalização horizontal nas vias públicas;

d) prestar informações, através de pareceres e certidões, sobre a implantação e a manutenção da sinalização horizontal e vertical;

e) orientar a operação das máquinas especiais de sinalização de trânsito, transversal e longitudinal;

f) executar a colocação, correção, substituição e retirada de placas de sinalização, postes e balizas, divisores físicos e abrigos das vias e logradouros públicos, de acordo com os estudos e projetos aprovados pela Gerência de Estudos e Projetos;

g) providenciar a recuperação das placas de sinalização de trânsito e indicadores das vias e logradouros públicos;

h) controlar a distribuição e utilização de todo material, maquinário e equipamentos de sinalização vertical;

i) proceder a levantamentos sobre o estado de conservação da sinalização vertical instalada nas vias e logradouros públicos;

j) elaborar relatórios e prestar informações às áreas competentes da SMT sobre a implantação e manutenção da sinalização horizontal e vertical;

a) promover a confecção e recuperação de postes, colunas braços projetados e placas para uso em sinalização de vias e logradouros públicos;

b) executar os serviços gerais de serralheria, soldagem, funilaria e outros necessários à recuperação da sinalização vertical;

c) produzir cavaletes, abrigos, matrizes, quadros e outros necessários às atividades a cargo da unidade;

d) executar a pintura de placas, postes de semáforos, abrigos, balizas, pedestais e outros;

e) executar trabalhos em ferro e aço necessários à sinalização de vias e logradouros públicos;

XII - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelo Diretor de Engenharia de Trânsito e Mobilidade.

Seção IV

Da Gerência de Educação de Trânsito

Art. 23. Compete à Gerência de Educação para o Trânsito, integrante da estrutura da Diretoria de Engenharia de Trânsito e Mobilidade, e, ao seu titular.

I - coordenar a execução dos programas e campanhas referentes à educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes definidas pelo CONTRAN e as peculiaridades locais;

II - coordenar e supervisionar a execução das programações de educação para o trânsito, cumprir os cronogramas e abordar os temas das campanhas de trânsito de âmbito nacional a serem desenvolvidas pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito;

III - desenvolver programas e campanhas de educação de trânsito, abrangendo: educação escolar, valores comportamentais, educação para pedestres, direção defensiva, informações de riscos potenciais no trânsito e outros temas afins;

IV - proceder a análise de relatórios de acidentes de trânsito e de outras ocorrências no trânsito, visando identificar falhas que possam ser corrigidas através da educação de trânsito;

V - articular-se com a Secretaria Municipal de Educação e Esporte (SME), com vistas à definição de programas e ações relacionadas à educação de trânsito nas escolas;

VI - desenvolver ações de educação de trânsito integradas com as demais unidades da SMT e com outros órgãos públicos e privados;

VII - propor a realização de parcerias da SMT com pessoas físicas ou jurídicas para o desenvolvimento de trabalhos, programas ou palestras relacionadas à educação e segurança do trânsito;

VIII - fornecer dados e subsídios relacionados às metas e programas educativos para o trânsito às demais unidades da SMT e outros órgãos afins;

IX - participar das atividades de formulação e execução da política municipal de trânsito;

a) planejar e elaborar programas e atividades educativas, relacionados a mobilidade urbana a serem promovidas pela SMT, tais como: campanhas, cursos, seminários, palestras e outros, para o público interno e externo;

b) executar, direta ou indiretamente, programas e ações educativas de trânsito junto a entidades governamentais, não governamentais e/ou privadas;

c) executar operações de educação para o trânsito, em atividades de campo realizando blitz educativas e outras operações em via pública, visando a conscientização dos condutores sobre as irregularidades e infrações de trânsito relacionadas, prioritariamente à:

4) correta utilização dos dispositivos destinados ao transporte de crianças em veículos automotores;

XI - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelo Diretor de Engenharia de Trânsito e Mobilidade.

CAPÍTULO VI
DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

Art. 24. A Diretoria de Fiscalização de Trânsito é a unidade da SMT que tem por finalidade programar, dirigir e controlar a execução de planos, programas e projetos e atividades de orientação e de fiscalização de trânsito e transportes no âmbito do Município e a manutenção das condições de fluidez do tráfego, de estacionamento e parada nas vias, a gestão, orientação e fiscalização de trânsito, tráfego, mobilidade e transportes.

Parágrafo único. Compete à Diretoria de Fiscalização de Trânsito, e, ao seu titular:

I - programar, dirigir, controlar e promover a fiscalização de trânsito e transportes, procedendo autuações e demais medidas administrativas previstas no CTB, quanto às infrações de circulação, estacionamento, parada, excesso de peso e carga, excesso de lotação em veículos, excesso de emissão de gases poluentes em veículos em circulação no Município e outras previstas na legislação de competência do Município;

II - cumprir e fazer cumprir o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, sua legislação complementar e demais normas de trânsito e transportes, seja através de efetivo fiscalizador próprio ou mediante parcerias ou concessões firmadas pela SMT;

III - participar da formulação de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, referentes às áreas de trânsito, tráfego, mobilidade e transportes urbanos;

IV - manifestar, mediante critérios técnicos, sobre o tipo, a quantidade, os locais de implantação e as condições necessárias para a instalação e funcionamento de dispositivos e equipamentos de controle viário (lombadas eletrônicas, radares fixos, móveis e estáticos, sensores e outros), de acordo com a legislação de trânsito vigente;

V - dirigir e controlar as atividades de cadastro dos operadores de serviços de transportes e, ainda, o cadastramento e a renovação dos registros das empresas destinadas a especializar ou representar condutores e pela inspeção e vistoria dos veículos destinados ao transporte urbano de competência do Município;

VI - assinar, juntamente com as autoridades competentes, documentos referentes às permissões e registros de empresas, proprietários, motoristas e veículos relativos ao transporte de passageiros, transportes diversos e sistema complementar e a efetivação dos atos necessários à delegação da exploração desses serviços, nos termos da lei e regulamentos;

VII - promover a fiscalização quanto à manutenção e a programação de funcionamento da sinalização semafórica de advertência e de regulamentação na malha viária do Município;

VIII - alimentar o processamento de informações sobre a sinalização de trânsito e o tráfego de veículos na malha viária municipal, através dos meios digitais, inclusive com aplicações gráficas;

IX - promover o acompanhamento técnico e a fiscalização de empresas contratadas para a execução de serviços terceirizados, de acordo com os respectivos contratos e/ou ordens de serviço;

X - baixar normas, instruções e ordens de serviço de fiscalização com o propósito de organizar a execução dos serviços ao seu encargo;

XI - as atividades inerentes ao Cadastro e Emissão de Cartão para Estacionamento Especial, a seguir relacionadas:

a) desenvolver ações, dentro de suas competências, que viabilizem a implantação e manutenção das Resoluções 303/2008 e 304/2008 do CONTRAN e Portarias da SMT;

b) realizar mediante processo, emissão de 1ª e 2ª vias, revalidação, baixa ou remissão do Cartão de Estacionamento Especial destinado a pessoas com deficiência/mobilidade reduzida ou pessoas idosas;

c) emitir resposta formal e justificada, às solicitações de Cartão de Estacionamento indeferidas pela Diretoria, nos casos de questionamentos por parte dos contribuintes;

d) manter atualizado banco de dados com informações dos cartões emitidos pela Diretoria e seus respectivos usuários;

e) promover a suspensão ou cassação do Cartão de Estacionamento Especial se verificadas irregularidades em sua utilização, conforme Resoluções 303/2008 e 304/2005 do CONTRAN;

f) promover, em conjunto com a Chefia da Advocacia Setorial da SMT, alterações necessárias às Portarias que regulam a emissão dos Cartões de Estacionamento Especial;

g) atuar, dentro de suas competências, no sentido de promover ações que viabilizem a fiscalização das vagas especiais de estacionamento, em especial, nos locais públicos e/ou particulares de uso coletivo;

h) informar sistematicamente à Gerência de Fiscalização de Trânsito a baixa ou suspensão de Cartões de Estacionamento Especial, por motivo de perda/extravio, má utilização, furto ou roubo, para as devidas providências;

i) propor possíveis implantações de vagas destinadas às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou pessoas idosas;

j) promover junto à Gerência de Sinalização de Trânsito a revitalização de estacionamentos destinados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas idosas, nas vias públicas;

k) realizar vistorias técnica nos estacionamentos particulares de uso coletivo para liberação ou não da fiscalização no uso das vagas especiais de estacionamento, conforme as Resoluções 303/2008 e 304/2008 do CONTRAN.

XII - exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e que lhe forem determinadas pelo Secretário.

Seção I

Da Gerência de Regulação de Transportes Municipais

Art. 25. Compete à Gerência de Regulação de Transportes Municipais, unidade integrante da estrutura da Diretoria de Fiscalização de Trânsito, e, ao seu titular:

I - gerir e efetuar as atividades de cadastro e controle dos operadores de serviços de transportes e, ainda, o cadastramento e a renovação dos registros das empresas destinadas a especializar ou representar condutores e pela inspeção e vistoria dos veículos destinados ao transporte urbano de competência do Município;

II - responsabilizar-se pela emissão e controle dos documentos exigidos pela legislação específica aplicada aos condutores e empresas cadastradas e/ou credenciadas a serem assinados pelo Gerente, Diretor e pelo Secretário da SMT;

III - responsabilizar-se pela legalidade e regularidade do cadastro e das autorizações, permissões, licenças e outros instrumentos e documentos previstos na legislação municipal aos condutores e empresas cadastradas e/ou credenciadas na área de transportes e outras de competência da Diretoria;

IV - proceder a emissão de documentos referentes às permissões e registros de empresas, proprietários, motoristas e veículos relativos ao transporte de passageiros, transportes diversos e sistema complementar e a efetivação dos atos necessários à delegação da exploração desses serviços, a serem assinados pelo Gerente, Diretor e pelo Secretário da SMT;

V - cumprir e fazer cumprir a legislação municipal relativa à área de posturas e de transportes urbanos, no âmbito de suas competências;

VI - solicitar a correção de irregularidades detectadas na documentação e cadastro dos permissionários dos serviços de transportes urbanos;

VII - proceder a análise técnica em processos e documentos para liberação do funcionamento das Centrais e dos pontos fixos (privativos) dos serviços de moto-táxi e moto-frete, estacionamentos de táxi, transporte escolar, de acordo com a regulamentação em vigor;

VIII - controlar o cadastro e realizar vistorias para a concessão e/ou renovação de autorizações e permissões dos serviços de transportes por meio de táxi, moto-táxi, moto-frete, transportes de escolares, caçamba e demais que vierem a ser regulamentados, zelando pelos padrões de qualidade e eficiência;

IX - promover a execução das vistorias, na forma prevista em regulamento próprio, dos veículos utilizados nos serviços táxi, moto-táxi, moto-frete, transportes escolares e similares, verificando as condições mecânicas, elétricas, o chapeamento, pintura, comunicação visual, funcionamento dos equipamentos obrigatórios e o cumprimento dos demais requisitos básicos de higiene e segurança para sua regular operação;

X - elaborar cronogramas e minutas de portarias de relicenciamento e outros documentos afetos às competências da Diretoria;

XI - promover intercâmbio de informações entre a Gerência e as entidades regularmente constituídas, representativas das categorias dos serviços de transportes municipais, na solução de questões de interesse mútuo da área;

XII - acompanhar a tramitação dos processos de cadastramento e relicenciamento referentes aos serviços de transportes municipais junto às unidades administrativas da SMT, visando o cumprimento dos prazos e as formalidades legais;

XIII - atender e orientar os operadores dos serviços de transportes municipais, conforme as normas regulamentares em vigor;

XIV - proceder a estudos e levantamentos, visando o aperfeiçoamento dos serviços de transportes de competência da SMT;

XV - desenvolver ações educativas, em conjunto com a Gerência de Educação para o Trânsito, na área de serviços de transportes municipais;

XVI - quanto as competências relativas às atividades do Cadastro e Controle dos serviços relacionados a transportes urbanos, abaixo dispostas:

a) executar as atividades relativas ao cadastro, renovação e controle da documentação dos condutores, permissionários/autorizatários, pessoa físicas e/ou jurídicas, de empresas destinadas a especialização de condutores, de inspeção veicular e/ou vistoria, e clínicas de avaliação psicológica;

b) providenciar, após atendidas todas as exigências legais pertinentes, as atividades de registro de condutores auxiliares, veículos, estacionamentos, agentes publicitários, empresas permissionárias, empresas de rádio-táxi, de transporte escolar e dos demais prestadores de serviços gerenciados e licenciados pela SMT, responsabilizando-se nos termos legais pela veracidade e correção dos dados e informações;

c) providenciar a emissão dos documentos exigidos pela legislação específica aplicada aos condutores e empresas cadastradas e/ou credenciadas de competência da Gerência de Regulação de Transportes Municipais e da Diretoria de Fiscalização de Trânsito, a serem autorizadas pelo Gerente, Diretor e pelo Secretário da SMT;

d) manter atualizados todos os cadastros sob a responsabilidade da Gerência, registrando as ocorrências verificadas em veículos, empresas, condutores auxiliares e demais prestadores de serviços de transportes gerenciados pela SMT;

e) dar ciência ao Diretor de Fiscalização de Trânsito das irregularidades constatadas nos cadastros de empresas permissionárias, empresas de rádio-táxi, bem como de permissionários, condutores auxiliares e demais prestadores de serviços gerenciados pela SMT, para as providências cabíveis;

f) encaminhar ao Diretor de Fiscalização de Trânsito e ao Órgão Municipal responsável pela fiscalização de transportes urbanos, relatórios dos condutores e/ou empresas cadastradas/credenciadas, com possíveis irregularidades;

g) emitir relatórios dos condutores e/ou empresas cadastradas/ credenciadas dentro das atribuições à Diretoria de Fiscalização de Trânsito e à Gerência de Regulação de Transportes Municipais, sempre que requeridos formalmente;

XVII - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelo Diretor de Fiscalização de Trânsito;

Seção II

Da Gerência de Fiscalização de Trânsito

Art. 26. Compete à Gerência de Fiscalização de Trânsito, unidade integrante da estrutura da Diretoria de Fiscalização de Trânsito, e, ao seu titular:

I - programar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas à fiscalização de trânsito de competência do Município, cumprir e fazer cumprir o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, sua legislação complementar e demais normas de trânsito, seja através de efetivo fiscalizador próprio ou mediante parcerias ou concessões firmadas pela SMT;

II - programar, coordenar, controlar a realização de fiscalizações de trânsito e transportes, promovendo autuações e demais medidas administrativas previstas no CTB, quanto às infrações de circulação, estacionamento, parada, excesso de peso e carga, excesso de lotação em veículos, excesso de emissão de gases poluentes em veículos em circulação no Município e outras previstas na legislação de competência do Município;

III - providenciar, nos termos da legislação de trânsito e no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito, a apreensão de veículos que de qualquer forma estiverem a provocar poluição por emissão de gases, a obstar a livre circulação, o estacionamento e a parada de outros que estejam em trânsito ou de pedestres;

IV - programar e controlar as atividades a serem desenvolvidas pela fiscalização, definido as prioridades e distribuindo o contingente de pessoal;

V - manter registros da produção individual dos agentes da fiscalização de trânsito e proceder a análise de consistência das peças fiscais lavradas, de acordo com as normas legais vigentes, de forma a avaliar a produção global da Gerência;

VI - autorizar, a título precário, a interdição parcial ou total de vias públicas, por tempo determinado, para a realização de feiras livres, festas populares, eventos esportivos, realização de obras e outros acontecimentos populares, consultando, quando for o caso, a Diretoria de Engenharia de Trânsito e Mobilidade, nos termos da legislação de trânsito em vigência, considerando-se, em especial, o art. 95 e seus parágrafos, da Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de 1997;

VII - participar de programas e projetos de educação e segurança para o trânsito, interagindo com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito – SNT;

VIII - adotar medidas especiais quanto à segurança do pessoal de fiscalização, conforme as ações programadas pela Diretoria e promover a constante qualificação e atualização do quadro de Agentes Municipais de Trânsito;

IX - emitir parecer e informações sobre assuntos afetos à área de fiscalização de trânsito;

X - baixar instruções e ordens de serviço com o propósito de organizar e definir as prioridades dos serviços a serem realizados pela fiscalização de trânsito;

XI - fornecer à Diretoria de Engenharia de Trânsito e Mobilidade informações e relatórios sobre o estado de conservação da sinalização de trânsito de estacionamento regulamentado;

XII - realizar o planejamento do atendimento e apoio à realização de grandes eventos e operações relacionadas à fiscalização de trânsito;

XIII - orientar, distribuir e controlar o trabalho das equipes de fiscalização de trânsito;

XIV - coordenar, orientar e controlar as atividades relativas à operação e funcionamento dos estacionamentos rotativos regulamentados;

XV - fiscalizar os estacionamentos rotativos remunerados implantados pelo Município, seja através de efetivo fiscalizador próprio ou através de parcerias ou concessões a serem firmadas;

XVI - verificar e controlar a alocação dos recursos humanos e materiais necessários ao regular funcionamento do estacionamento rotativo, gratuito ou pago;

XVII - criar e manter atualizado o cadastro de dados estatísticos referentes aos estacionamentos rotativos e de interesse da SMT;

XVIII - promover a autuação dos infratores, conforme as normas de trânsito em vigência, que estejam em situação irregular ou que não respeitem as normas pertinentes ao estacionamento rotativo, solicitando, quando necessário, o suporte ou apoio às unidades de fiscalização de trânsito;

XIX - propor à Gerência de Estudos e Projetos, quando julgar necessário, ampliações e/ou reduções das áreas de estacionamento controlado;

XX - notificar à Gerência Operacional e Programação a ocorrência de avarias ou ações de vandalismo e depredações na sinalização de trânsito de estacionamento regulamentado na malha viária municipal;

XXI - as atividades de Inspeções Operacionais de Fiscalização de Trânsito, abaixo dispostas:

a) executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Policia de Trânsito;

b) realizar “blitz” e outras operações fiscais, visando coibir e autuar as irregularidades e infrações relacionadas à:

1) circulação de transportes de cargas perigosas e materiais poluentes não autorizados;

c) desenvolver o monitoramento, a fiscalização do trânsito e outras operações de natureza educativa, seja através de efetivo fiscalizador próprio ou através de parcerias ou concessões a serem firmadas pela SMT;

e) supervisionar, controlar e orientar equipes de fiscalização de trânsito em atividades de campo e/ou operações especiais, informando aos seus superiores as ocorrências de irregularidades no serviço, para as providências cabíveis;

f) acompanhar as ações fiscalizadoras executadas pelos Agentes Municipais de Trânsito programadas ou não, prestando apoio e orientação às mesmas e providenciando o devido suporte às suas atividades;

g) emitir relatórios diários, estatísticos e gerenciais, dos atendimentos realizados pela divisão, com o objetivo de melhor constatar as demandas de fiscalização de trânsito e direcionar futuros atendimentos da Gerência, subsidiando novas programações de trabalho;

h) efetuar o controle de freqüência de pessoal sob sua supervisão, de acordo com as normas, de acordo com as escalas de trabalho;

XXII - as atividades de Planejamento e Operações de Trânsito, abaixo dispostas:

a) receber, processar e viabilizar o atendimento de solicitações/reclamações relacionadas ao trânsito no Município;

b) registrar e repassar às demais Gerências da SMT, de acordo com as áreas de suas competências, as solicitações registradas pelo sistema da Central Telefônica de Atendimento do Disque Trânsito;

c) acompanhar o trabalho externo das equipes móveis e fixas da SMT, dividindo o campo de ação por áreas e elegendo as prioridades de atendimento;

d) registrar a entrada e saída das viaturas em serviço, acompanhando a execução das atividades desempenhadas e registrando os trabalhos realizados;

e) fornecer informações complementares às equipes externas, utilizando os meios tecnológicos disponíveis, durante as ações de fiscalização e de alterações no trânsito,

f) acompanhar a execução das ordens de serviço a cargo da Diretoria de Fiscalização de Trânsito programadas para atendimento permanente ou em caráter emergencial, fornecendo informações instantâneas sobre o panorama geral das principais frentes de trabalho em execução;

g) elaborar dados estatísticos a respeito dos atendimentos realizados pela Gerência de Fiscalização de Trânsito;

h) alimentar Banco de Dados referente às solicitações e aos atendimentos realizados pela Gerência de Fiscalização de Trânsito, bem como emitir documentos comprovando a ação dos servidores da SMT em ocorrências e na condução de veículos;

XXIII - as atividades de Fiscalização Eletrônica de Trânsito, abaixo dispostas:

a) cumprir e fazer cumprir o art. 24, incisos III, VI e VII, os arts. 280 e 281, da Lei nº.9.503 e a Resoluções 363/10, 396/11 e 404/12 do CONTRAN e suas possíveis alterações, no município de Goiânia, no âmbito de suas atribuições;

b) fiscalizar o bom funcionamento dos equipamentos eletrônicos radares dos tipos: Estático, Móvel e Portátil, gerador de imagem ou não, dando suporte ininterrupto para que a fiscalização não pare, programando e executando a aferição anual dos aparelhos junto ao INMETRO, ou entidade por ele credenciada, obedecendo ao disposto no art. 3° incisos I, II e III da Resolução 396/11 e art. 8º da Resolução 174/05 do CONTRAN;

c) receber, analisar e referendar, por meio eletrônico ou não, as imagens geradas pelos equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito, metrológicos e não metrológicos, referentes a constatação do cometimento de infrações de trânsito, encaminhando para a unidade responsável pelo cadastro e processamento de multas;

d) manter atualizados relatórios estatísticos e gerenciais de todas as atividades da Gerência, com o objetivo de auxiliar as unidades de Fiscalização de Trânsito e Educação de Trânsito, bem como a Diretoria de Engenharia de Trânsito e Mobilidade da SMT;

e) supervisionar, controlar e orientar equipes de fiscalização eletrônica em atividades de campo, informando aos seus superiores as ocorrências de irregularidades nos serviço, para providências cabíveis;

f) executar as ações fiscalizadoras do cumprimento dos limites de velocidade no município de Goiânia, com a utilização de equipamentos radares estáticos, moveis e (ou) portáteis;

g) efetuar o registro dos acidentes de trânsito, sem vítimas, de maneira on-line através de página na internet ou de forma presencial, se for o caso, cumprindo e fazendo cumprir no âmbito de suas atribuições, o art. 24, inciso IV, da Lei Federal n°. 503/97, e a Resolução n°. 297, de 21 de novembro de 2008, do CONTRAN, e suas alterações posteriores;

h) receber, conferir e cadastrar, por meio eletrônico ou não, os boletins de acidentes de trânsito sem vitimas, confeccionados manualmente pelos Agentes Municipais de Trânsito e (ou) validando, após a conferência de informações, as comunicações de acidentes, realizadas através do preenchimento de formulário on-line pelos munícipes envolvidos nos mesmos;

i) autenticar e fornecer o Boletim, por meio eletrônico ou não, mediante solicitação e pagamento do Documento Único de Arrecadação Municipal – DUAM, ao proprietário, corretor de seguros ou empresas de seguros, devidamente identificados ou ao condutor do veículo, sendo necessária à apresentação de procuração, pública ou particular, esta última com firma reconhecida, em caso de terceiro interessado;

j) gerenciar e disponibilizar, através de pagina na internet, os boletins de acidentes, após conferencia e validação das informações previamente prestadas, pelos munícipes envolvidos;

k) encaminhar ao Órgão Executivo de Trânsito do Estado – DETRAN/GO, através de ofício ou por meio eletrônico, em até 05 (cinco) dias úteis após o acidente, acompanhados dos registros que possibilitaram a classificação do dano; e abastecendo sua base de dados, para levantamentos estatísticos;

l) manter arquivo organizado os Boletins originais para o serviço de informações sobre o acidente de trânsito;

m) emitir relatórios diários, estatísticos e gerenciais, com o objetivo de auxiliar os órgãos de trânsito, no que se refere às operações de educação, engenharia e fiscalização;

XXIV - as atividades de Inspeção de Fiscalização de Estacionamento Regulamentado, abaixo dispostas:

a) coordenar, orientar e controlar as atividades relativas à operação e funcionamento dos estacionamentos rotativos regulamentados;

b) fiscalizar os estacionamentos rotativos remunerados implantados pelo Município, seja através de efetivo fiscalizador próprio ou através de parcerias ou concessões a serem firmadas;

c) verificar e controlar a alocação dos recursos humanos e materiais necessários ao regular funcionamento do estacionamento rotativo, gratuito ou pago;

d) criar e manter atualizado o cadastro de dados estatísticos referentes aos estacionamentos rotativos e de interesse da SMT;

e) promover a autuação dos infratores, conforme as normas de trânsito em vigência, que estejam em situação irregular ou que não respeitem as normas pertinentes ao estacionamento rotativo, solicitando, quando necessário, o suporte ou apoio às outras unidades de fiscalização de trânsito;

f) propor à Diretoria de Engenharia de Trânsito e Mobilidade, quando julgar necessário, ampliações e/ou reduções das áreas de estacionamento controlado;

g) notificar à Diretoria de Engenharia de Trânsito e Mobilidade a ocorrência de avarias ou ações de vandalismo e depredações na sinalização de trânsito de estacionamento regulamentado na malha viária municipal.

XXV - as atividades de Cadastro e Processamento de Multas, abaixo dispostas:

a) receber, processar e cadastrar, por meio eletrônico ou não, os autos de infrações de trânsito e a documentação apreendida pela fiscalização de trânsito, responsabilizando-se nos termos legais pela inserção, correção e veracidade de todos os dados e informações cadastradas;

b) registrar o código de autuação e respectivos agentes autuadores a serviço da SMT;

c) organizar os arquivos e manter os dados cadastrais necessários aos serviços de informações sobre infrações de trânsito, notificações, avisos de recebimentos e as aferições dos equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito, responsabilizando-se, funcionalmente nos termos legais, pela correção e pela veracidade de todos os dados e informações;

d) responsabilizar-se pelo cadastramento das baixas de infrações de trânsito autuadas quando há provimento, em processo da Comissão de Análise de Defesa Prévia (CADEP) e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), após a expressa autorização do Secretário ou pela Diretoria/Chefia por ele determinada;

e) cadastrar, em processo formal, quando solicitado pelo infrator, a desistência da defesa da autuação/infração;

f) cadastrar, em processo formal, as solicitações de efeito suspensivo de multas de trânsito, após a expressa autorização do Secretário;

g) monitorar a impressão e a postagem, em meio logístico adequado, das notificações de autuação e notificações de penalidade de trânsito emitidas pela SMT;

h) analisar e validar processos de indicação de real condutor, com a consequente transferência de pontuação de prontuário;

i) instruir processos referentes aos recursos de multas de trânsito, quando solicitado pela CADEP ou JARI;

j) emitir relatórios estatísticos referentes aos cadastros das autuações de trânsito, quando solicitado e devidamente autorizado;

k) realizar atendimento ao público no que concerne às infrações de trânsito, fornecendo os respectivos documentos solicitados, desde que requeridos por contribuinte com legitimidade para tal fim;

l) adotar as providências necessárias ao encaminhamento das Notificações de Autuação e de Penalidade para publicação no Diário Oficial do Município;

XXVI - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelo Diretor de Fiscalização de Trânsito.

CAPÍTULO VII
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS VINCULADOS

Art. 27. As Comissões de Análise de Defesa Prévia – CADEP’s, criadas pela Lei nº 8.209, de 08/02/2006, são órgãos colegiados responsáveis por analisar a defesa prévia interpostas em razão de autos de infração lavrados por infração à legislação de trânsito, dentro dos limites territoriais do Município de Goiânia.

Art. 28. As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI´s previstas pelo art. 16, da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, instituídas no Município do Goiânia, pelo Decreto nº 568, de 30/03/1998 e posteriores alterações, são órgãos colegiados e independentes, responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade, dos preceitos contidos no Código de Trânsito Brasileiro, nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na legislação complementar ou supletiva.

TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS

CAPÍTULO I
DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Art. 29. São atribuições comuns aos diretores, assessores, gerentes e chefes no âmbito de suas competências:

I - zelar pela observância das disposições legais e regimentais em vigor, cumprindo e fazendo cumprir o disposto neste Regimento, na legislação e demais normas aplicáveis à sua área de competência;

II - participar da planificação das atividades da Secretaria, definindo juntamente com o Secretário as prioridades técnicas dos trabalhos a serem desenvolvidos em sua área de competência;

III - promover a articulação permanente da unidade sob sua direção com as demais áreas da Secretaria, visando uma atuação harmônica e integrada na consecução dos objetivos do Órgão;

V - gerir e controlar os recursos humanos, materiais financeiros disponibilizados para a unidade sob sua direção;

VI - controlar/apurar a frequência dos servidores ao trabalho e planejar a escala de férias;

VII - coordenar a avaliação de desempenho dos servidores lotados na unidade sob sua direção;

VIII - atender as requisições e diligências dos órgãos de controle interno e externo, e outros, dentro dos prazos fixados, encaminhando ao Gabinete do Secretário a documentação pertinente à sua área de competência para formalização das respostas;

IX - referendar ou rever atos e pareceres técnicos emitidos por servidores que lhe são diretamente subordinadas, nos termos da lei;

X - aprovar a requisição de material de consumo, conforme as normas e regulamentos pertinentes, definindo as especificações técnicas do material e do equipamento utilizados pela unidade, com o intuito de assegurar a aquisição correta;

XI - estudar e propor medidas para a melhoria dos serviços prestados pela unidade sob sua direção;

XII - manter controle e responsabilizar-se pelo uso e guarda dos equipamentos, instrumentos disponibilizados para a unidade sob sua direção;

XIII - informar à autoridade competente a ciência de qualquer irregularidade no serviço, solicitando a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar;

XIV - convocar e coordenar reuniões de trabalho periódicas com seus auxiliares;

XV - participar no cumprimento dos dispositivos contratuais, exercendo o controle e a fiscalização de serviços realizados por terceiros e sugerir a aplicação, quando for o caso, de penalidades aos infratores, conforme o estabelecido no respectivo instrumento;

XVI - assistir o Gabinete do Secretário no exame prévio e na instrução dos processos a serem submetidos à apreciação do Secretário, quando necessário;

XVII - propor e indicar ao Secretário as necessidades de pessoal e de realização de cursos de aperfeiçoamento de interesse da área;

XVIII - cumprir, determinar e controlar o cumprimento de normas, regulamentos e demais instruções de serviço;

XIX - apresentar, periodicamente, ou quando solicitado, relatório de atividades;

XX - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Superior imediato.

CAPÍTULO II
DOS DEMAIS SERVIDORES

Art. 30. Aos servidores, cujas atribuições não foram especificadas neste Regimento Interno, além de caber-lhes cumprir as ordens, determinações e instruções e formular sugestões que contribuam para o aperfeiçoamento do trabalho, cumpre-lhes, também, observar as prescrições legais e regulamentares, executando com zelo, eficiência e eficácia as tarefas que lhes sejam confiadas, sob pena de responsabilidade.

Art. 31. As unidades da SMT funcionarão perfeitamente articuladas entre si, em regime de colaboração mútua.

Parágrafo único. As relações hierárquicas definem-se no enunciado das competências e atribuições das unidades da SMT, previstas neste Regimento.

Art. 32. O Secretário fixará a lotação dos servidores nas unidades integrantes da estrutura administrativa da SMT.

Art. 33. O Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade poderá estabelecer funções de confiança específicas, conforme necessidade dos serviços de atribuição da SMT, designando por meio de Portaria, a qual deverão constar as atribuições a serem desempenhadas pelo servidor.

Art. 35. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Secretário da de Trânsito, Transportes e Mobilidade, que poderá baixar normas de natureza complementar à execução do presente Regimento e, quando se fizer necessário, pelo Chefe do Poder Executivo.

SMT - NOMINATA DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (LC nº 276/2015)	QUANT	SIMBOLO
1. Secretário Municipal	01	SUBSÍDIO
1.1. Chefe de Gabinete	01	CDS-6
1.1.1. Gerente da Secretaria-Geral	01	CDI- 1
1.1.2. Gerente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI)	01	CDI- 1
1.2. Chefe da Advocacia Setorial	01	CDS-4
1.3. Diretor de Administração e Finanças	01	CDS-4
1.3.1. Gerente de Apoio Administrativo	01	CDI-1
1.3.2. Gerente de Finanças e Contabilidade	01	CDI-1
1.3.3. Gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas	01	CDI-1
1.3.4. Gerente de Planejamento	01	CDI-1
1.4. Diretor de Engenharia de Trânsito e Mobilidade	01	CDS-4
1.4.1. Gerência de Estudos e Projetos	01	CDI- 1
1.4.2. Gerência Operacional e Programação	01	CDI- 1
1.4.3. Gerência de Educação de Trânsito	01	CDI- 1
1.4.4. Gerência de Sinalização de Trânsito	01	CDI- 1
1.5. Diretor de Fiscalização de Trânsito	01	CDS-4
1.5.1. Gerência de Regulação de Transportes Municipais	01	CDI- 1
1.5.2. Gerência de Fiscalização de Trânsito	01	CDI- 1

Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 1.702, DE 09 DE JULHO DE 2019

ANEXO ÚNICO - DECRETO Nº 1702 /2019 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE (SMT)

REGIMENTO INTERNO

ANEXO ÚNICO - DECRETO Nº 1702 /2019 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE (SMT)

REGIMENTO INTERNO

TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO

CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE

Seção I

Da Secretaria Geral

Seção II

Da Gerência da Junta Administrativa de Recursos de Infrações

CAPÍTULO III
DA CHEFIA DA ADVOCACIA SETORIAL

CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Seção I

Da Gerência de Apoio Administrativo

Seção II

Da Gerência de Finanças e Contabilidade

Seção III

Da Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Seção IV

Da Gerência de Planejamento

CAPÍTULO V
DA DIRETORIA DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO E MOBILIDADE

Seção I

Da Gerência de Estudos e Projetos

Seção II

Da Gerência Operacional e Programação

Seção III

Da Gerência de Sinalização de Trânsito

Seção IV

Da Gerência de Educação de Trânsito

CAPÍTULO VI
DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

Seção I

Da Gerência de Regulação de Transportes Municipais

Seção II

Da Gerência de Fiscalização de Trânsito

CAPÍTULO VII
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS VINCULADOS

TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS

CAPÍTULO I
DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

CAPÍTULO II
DOS DEMAIS SERVIDORES

Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

﻿DECRETO Nº 1.702, DE 09 DE JULHO DE 2019

ANEXO ÚNICO - DECRETO Nº 1702 /2019 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE (SMT) REGIMENTO INTERNO

ANEXO ÚNICO - DECRETO Nº 1702 /2019 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE (SMT) REGIMENTO INTERNO

TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

TÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

CAPÍTULO I DO SECRETÁRIO

CAPÍTULO II DA CHEFIA DE GABINETE

Seção I Da Secretaria Geral

Seção II Da Gerência da Junta Administrativa de Recursos de Infrações

CAPÍTULO III DA CHEFIA DA ADVOCACIA SETORIAL

CAPÍTULO IV DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Seção I Da Gerência de Apoio Administrativo

Seção II Da Gerência de Finanças e Contabilidade

Seção III Da Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Seção IV Da Gerência de Planejamento

CAPÍTULO V DA DIRETORIA DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO E MOBILIDADE

Seção I Da Gerência de Estudos e Projetos

Seção II Da Gerência Operacional e Programação

Seção III Da Gerência de Sinalização de Trânsito

Seção IV Da Gerência de Educação de Trânsito

CAPÍTULO VI DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

Seção I Da Gerência de Regulação de Transportes Municipais

Seção II Da Gerência de Fiscalização de Trânsito

CAPÍTULO VII DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS VINCULADOS

TÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS

CAPÍTULO I DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

CAPÍTULO II DOS DEMAIS SERVIDORES

DECRETO Nº 1.702, DE 09 DE JULHO DE 2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE (SMT)

REGIMENTO INTERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE (SMT)

REGIMENTO INTERNO

TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO

CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE

Seção I

Da Secretaria Geral

Seção II

Da Gerência da Junta Administrativa de Recursos de Infrações

CAPÍTULO III
DA CHEFIA DA ADVOCACIA SETORIAL

CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Seção I

Da Gerência de Apoio Administrativo

Seção II

Da Gerência de Finanças e Contabilidade

Seção III

Da Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Seção IV

Da Gerência de Planejamento

CAPÍTULO V
DA DIRETORIA DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO E MOBILIDADE

Seção I

Da Gerência de Estudos e Projetos

Seção II

Da Gerência Operacional e Programação

Seção III

Da Gerência de Sinalização de Trânsito

Seção IV

Da Gerência de Educação de Trânsito

CAPÍTULO VI
DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

Seção I

Da Gerência de Regulação de Transportes Municipais

Seção II

Da Gerência de Fiscalização de Trânsito

CAPÍTULO VII
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS VINCULADOS

TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS

CAPÍTULO I
DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

CAPÍTULO II
DOS DEMAIS SERVIDORES