Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 1.027, DE 29 DE MARÇO DE 2019

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município, e o disposto na Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Ficam descentralizadas e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos/entidades sediados nos Blocos B, C, D, E, F, G e H, do Paço Municipal – Palácio Venerando de Freitas Borges, a gestão dos serviços de limpeza, de coleta e transportes de resíduos, a manutenção das instalações prediais, elétricas, hidráulicas e sanitárias das áreas do edifício por estes ocupadas, inclusive dos jardins internos e a implantação das medidas de segurança do trabalho e prevenção contra incêndios.

Art. 2º Compete a cada Órgão/Entidade sediado em quaisquer um dos Blocos B, C, D, E, F, G e H do Paço Municipal, as seguintes atribuições, respectivamente:

I - executar os serviços de limpeza, higienização, coleta e transportes de resíduos, manutenção, conservação e reforma das suas instalações, inclusive elétricas, hidráulicas e sanitárias, bem como dos equipamentos de ar condicionado individual;

II - cumprir e fazer cumprir as disposições técnicas e regulamentares sobre segurança no trabalho e implantar medidas de prevenção contra incêndios;

III - supervisionar os serviços de recepção e de trânsito de pessoas e materiais, bem como providenciar a sinalização de orientação ao publico e de identificação de suas unidades;

IV - orientar a execução das atividades de vigilância das instalações, equipamentos e do material permanente do Órgão/Entidade;

V - elaborar e encaminhar a unidade responsável da SEMAD, solicitação de compras de materiais necessários à execução de suas atribuições.

§ 1º As atribuições previstas nos incisos deste artigo passam a integrar as competências das Gerências de Apoio Administrativo, das Diretorias de Administração e Finanças de cada Órgão/Entidade.

§ 2º A sinalização de orientação ao público e de identificação das unidades do órgão/entidade, de que trata inciso III, deste artigo, deverá seguir o modelo padrão adotado no Bloco “F”, do Paço Municipal.

Art. 3º Os serviços e as medidas de prevenção contra incêndios são de total responsabilidade de cada Órgão/Entidade sediado no Paço Municipal, sendo consideradas como exigências básicas em toda área do edifício ocupada por este, a implantação, dentre outras, das seguintes medidas:

I - desobstrução dos corredores e saídas de emergência;

II - recarga ou substituição dos extintores e a demarcação de sua localização;

III - colocação de fitas antiderrapantes nos degraus de escadas;

IV - iluminação de saída de emergência;

V - iluminação de emergência das escadas;

VI - porta de saída de fuga com barra anti-pânico;

VII - instalação de detector de fumaça;

VIII - substituição das mangueiras dos hidrantes contra incêndio tipo 2;

IX - demarcação dos hidrantes.

Parágrafo único. Todas as medidas e serviços de prevenção contra incêndios executados pelos órgãos/entidades devem seguir as normas técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Art. 4º As compras de materiais necessários à execução dos serviços de limpeza, coleta e transportes de resíduos, de manutenção predial e das instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias e telefônicas, de equipamentos de segurança no trabalho e de prevenção contra incêndios correrão à conta dos recursos e dotações próprias do orçamento do respectivo órgão/entidade solicitante.

§ 1º As especificações dos materiais para a manutenção das instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias e telefônicas de cada órgão/entidade sediado no Paço Municipal deverão ser elaboradas por profissional habilitado, sob a orientação da Gerência do Paço Municipal, da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV).

§ 2º As especificações dos equipamentos de segurança do trabalho e de prevenção contra incêndio serão definidos por profissionais da equipe própria da SEMAD e de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Art. 5º Compete à unidade central de segurança do trabalho da SEMAD o monitoramento permanente, por meio de levantamentos e vistorias, quanto ao atendimento das normas sanitárias e de segurança do trabalho, incluindo a prevenção de riscos e a implantação das medidas de prevenção contra incêndios nos órgãos/entidades sediados no Paço Municipal.

Parágrafo único. No caso de serem verificadas ocorrências de irregularidades e onde seja constatado haver risco grave e iminente à segurança dos servidores e do público em geral, o titular do Órgão/Entidade fiscalizado deverá ser notificado para adotar de imediato as providências cabíveis, mediante processo administrativo próprio, sob pena de responsabilidade.

Art. 6º Deverá ser efetuado periodicamente, direta ou indiretamente, sob a coordenação da SEMAD treinamento nos órgãos/entidades sediados no Paço Municipal sobre a operação dos equipamentos de proteção por extintores e sistema de hidrantes e mangotinhos para combate a incêndio, de primeiros socorros, bem como de abandono da edificação no caso de incêndio ou desastre.

Parágrafo único. Para a realização dos treinamentos de que trata o caput a SEMAD poderá contar com o apoio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Goiânia.

Art. 7º Fica alterado o caput, acrescido o § 1º e renumerado o Parágrafo Único para § 2º, do art. 17, do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Governo, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 26 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. A Gerência de Paço Municipal – Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges, unidade integrante da estrutura da Diretoria de Administração e Finanças, tem por finalidade a gestão e execução dos serviços de limpeza, de coleta e transportes de resíduos e de manutenção predial e das instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias especificamente do Bloco “F” e do hall de entrada do Bloco “G” do Paço Municipal, inclusive das áreas externas, fontes e jardins.

§ 1º Além das competências previstas no caput deste artigo, compete à Gerência do Paço Municipal a manutenção dos elevadores, dos geradores e transformadores de energia, da casa de máquinas do sistema de combate a incêndio, da central de ar condicionado e da rede telefônica do Paço Municipal, bem como a coordenação dos serviços de recepção e orientação ao público em geral no hall de entrada dos Blocos “F”e “G”.

§ 2º (...)” (NR)

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de março de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7025 de 29/03/2019.