Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 10.233, DE 15 DE AGOSTO DE 2018

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor obrigados a divulgar, junto ao caixa, em local visível e de fácil leitura, a respectiva relação das empresas credenciadas para prestação de assistência técnica autorizada, referente aos produtos que comercializa no local.

§ 1º A relação prevista no caput deste artigo deverá conter, entre outros, os seguintes dados da empresa prestadora de assistência técnica autorizada, bem como do fabricante:

I - razão social;

II - nome de fantasia;

III - endereço completo;

IV - número de telefone;

V - número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ – ou, do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF –, se for o caso.

§ 2º A relação a que se refere o caput será entregue ao consumidor no ato da compra ou, sempre que for solicitada, devendo ser específica para cada produto.

§ 3º Os estabelecimentos comerciais e empresariais prestadores de serviços de assistência técnica de qualquer natureza deverão obedecer à lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.

§ 4º Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a fixar placa ou cartaz, com dimensão mínima de 20 cm (vinte centímetros) x 30 cm (trinta centímetros) em local visível, informando o consumidor do direito previsto nesta Lei.

Art. 2º Para efeitos da presente Lei, a fiscalização dos estabelecimentos será efetuada pelo Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor no âmbito do Município, o Procon Municipal.

§ 1º O não cumprimento do disposto na presente Lei implicará na aplicação de sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.

§ 2º VETADO.

Nota: parágrafo vetado pelo Chefe do Poder Executivo conforme Mensagem nº G-056/2018 publicada no DOM 6876 de 16/08/2018.

Art. 3º VETADO.

Nota: artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo conforme Mensagem nº G-056/2018 publicada no DOM 6876 de 16/08/2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de agosto de 2018.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6876 de 16/08/2018.