Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 10.136, DE 15 DE MARÇO DE 2018

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os parágrafos e incisos do Artigo 1º da Lei 7.658, de 27 de novembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Institui-se a criação e a implantação do Programa "Goiânia Cidade Limpa", como ferramenta de prevenção, combate e denúncia ao ato de pichação no Município de Goiânia.

§ 2º Para os fins desta Lei entende-se por:

I - pichação, o ato de inserir desenhos obscenos ou escritas ininteligíveis nos bens móveis ou imóveis previstos no caput, sem autorização do proprietário, com o objetivo de sujar, destruir ou ofender a moral e os bons costumes;

II - equipamento urbano, todo utensílio instalado pelo Executivo ou com sua autorização em vias públicas e passeios." (NR)

Art. 2º Os parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 2º da Lei nº 7.658, de 27 de novembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º As multas vão variar de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, somando-se ao último valor aplicado, a cada reincidência, no caso de pichação de bem móvel ou imóvel tombado, a multa prevista será do valor máximo de 10 (dez) salários mínimos.

§ 2º Nos casos em que o autor de pichação for criança ou adolescente, a autoridade competente deverá ser informada conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

§ 3º Sendo o infrator criança ou adolescente, seus pais ou responsáveis responderão pelas penalidades previstas neste artigo". (NR)

Art. 3º O Artigo 3º da Lei nº 7.658, de 27 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Além das penalidades previstas no artigo anterior, o autor da pichação ou seu responsável legal será obrigado a reparar o dano, com o uso de materiais e tecnologias apropriadas indicados pelo Executivo Municipal ou pelo órgão competente." (NR)

Art. 4º O artigo 4º da Lei nº 7.658, de 27 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Ficam os estabelecimentos que comercializam tintas em recipiente de "spray" obrigados a manter relatório contendo informações dos compradores dos produtos com os seguintes dados:

a) nome;

b) número da carteira de identidade;

c) endereço;

d) profissão.

§ 1º Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar o Cadastro de Controle entre comerciantes e compradores.

§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo implicará a aplicação das mesmas penalidades previstas no "caput" e § 1º do Art. 2º." (NR)

Art. 5º O Artigo 5º da Lei nº 7.658, de 27 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º O Poder Executivo deverá disponibilizar ferramenta de comunicação para denúncias da população sobre pichações, informando a localização do logradouro público ou privado que está sendo pichado.

§ 1º O Poder Executivo disporá de seus próprios canais para ampla publicidade dessa ferramenta de denúncia.

§ 2º Será preservado o anonimato do denunciante." (NR)

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei em até 30 (trinta) dias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 8.968, de 18 de outubro de 2010.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de março de 2018.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6774 de 16/03/2018.