Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 727, DE 10 DE ABRIL DE 2018

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento da Decisão Judicial transitada em julgado, prolatada na Ação de Conhecimento, nº 5290062.81.2013.8.09.0051, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia – Goiás, nos termos da Lei n° 8.916, de 02 de junho de 2010, com suas alterações, e considerando ainda o contido no Processo Administrativo nº 73195420/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 1773 de 27 de julho de 2010, com suas alterações, que enquadra os servidores da Função Saúde, alterando a referência do cargo atual, permanecendo inalterado os demais dados, conforme especificado no quadro abaixo:

Art. 2º Em decorrência do exposto no artigo anterior, fica retificado o Anexo Único do Decreto nº 2445, de 25 de setembro de 2015, permanecendo inalterado os demais dados, conforme especificado no quadro abaixo:

1.3. CARGO: TÉCNICO EM SAÚDE

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de abril de 2018.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6789 de 10/04/2018.