Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 092, DE 16 DE JANEIRO DE 2018

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 115, VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, artigos 22 e 23, da Lei Complementar nº. 177, de 09 de Janeiro de 2008 e artigo 763 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, com a redação dada pelo Provimento nº 13, de 18 de novembro de 2011, e tendo em vista o que consta no Processo nº 7.251.982-5/2017,

Considerando que a Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ao estabelecer os requisitos urbanísticos que devem reger as modalidades de desmembramento ou remembramento de imóveis urbanos, não regulou a forma ou espécie do ato administrativo hábil à aprovação;

Considerando que os artigos 22 e 23, da Lei Complementar nº 177/2008, estabelecem que as Certidões de Remembramento ou Desmembramento sejam documentos emitidos pelo Município, nas quais deverão conter as descrições das dimensões, áreas, limites e confrontações, hábeis e obrigatórios para os procedimentos de aprovação de Projetos e de registros cartorários;

Considerando a grande expectativa dos cidadãos, das empresas e profissionais e também da gestão pública de vislumbrar procedimentos simplificados, eficientes e eficazes para a análise e aprovação de projetos de remembramento ou desmembramento no âmbito da Prefeitura Municipal de Goiânia;

Considerando que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal em tudo de seu peculiar interesse,

DECRETA:

Art. 1º Para efeitos de organização e funcionamento da Administração Municipal, fica definido o novo procedimento previsto no presente Decreto, para emissão das Certidões de Remembramento e de Desmembramento de imóveis urbanos integrantes de parcelamentos regularmente aprovados, junto à Prefeitura Municipal de Goiânia, com base nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº. 177/2008.

Art. 2º O pedido de aprovação de Projeto de Remembramento ou de Desmembramento de imóveis urbanos, para obtenção das respectivas Certidões, deverá ser instruído com os seguintes documentos, atualizados de acordo com a data do pedido:

I - Documentação pessoal do interessado do processo;

II - Cópia autenticada ou a original das Certidões atualizadas das matrículas dos imóveis que se pretende remembrar ou desmembrar, expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, contendo a comprovação de dominialidade do(s) requerente(s);

III - Cópia da inscrição de IPTU do referido imóvel ou imóveis;

IV - Projeto de Remembramento ou de Desmembramento, representando as situações atuais dos imóveis urbanos e a situação pós-remembramento ou pós-desmembramento, com indicação de seus confrontantes, das vias adjacentes e da quadra onde se localizam;

V - Memorial Descritivo do imóvel a ser remembrado ou desmembrado, contendo a descrição das dimensões, área, limites e confrontações;

VI - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou RT do autor do Projeto de Remembramento ou de Desmembramento e do Memorial Descritivo, devidamente registrada junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;

VII - Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social, da parte requerente, com a prova de representação, se for pessoa jurídica;

VIII - Declaração de Responsabilidade das Informações (Anexo I);

IX - Termo de Responsabilidade dos Profissionais (Anexo II).

Parágrafo único. O processo administrativo que trata este Decreto será avaliado pela Gerência de Análise e Aprovação de Parcelamento e Chefia de Advocacia Setorial do Órgão Municipal de Planejamento Urbano e Habitação.

Art. 3º Uma vez protocolado o pedido de Certidão devidamente instruído nos termos do artigo 2º deste Decreto, deverá ser fornecida pelo Órgão Municipal de Planejamento a Certidão solicitada em até 40 (quarenta) dias, desde que observadas todas as exigências previstas neste Decreto e na legislação vigente.

Parágrafo único. A Certidão somente será emitida quando a Regularidade Fiscal for devidamente comprovada pela Chefia de Advocacia Setorial do Órgão Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, e ainda, para sua publicação, deverão constar duas vias de projeto de remembramento ou de desmembramento e um CD com cópia do referido projeto com extensão em PDF.

Art. 4º A Certidão de Remembramento ou de Desmembramento de que trata o presente Decreto deve ser levada ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com vistas a ser obtida a fusão de matrículas autônomas ou a criação.

Parágrafo único. As certidões tratadas no presente Decreto serão obrigatoriamente assinadas pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, que será responsável pela regularidade da mesma, devendo ser publicada no Diário Oficial do Município.

Art. 5º O prazo de validade das Certidões de Remembramento e de Desmembramento será de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º As Certidões de que trata o caput deste artigo deverão ser averbadas, pelo interessado, no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade, de acordo com o art. 18, da Lei Federal n.º 6.766/1979, devendo ser protocolado o documento de averbação junto ao Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças, com a apresentação dos seguintes documentos:

I - O original da Certidão de Matrícula, atualizada, do imóvel remembrado ou desmembrado, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, ou sua cópia autenticada;

II - Comprovante de quitação das taxas municipais decorrentes do pedido de remembramento ou de desmembramento e de inscrições municipais de imóveis;

III - Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social, com a prova de representação, se for pessoa jurídica.

§ 2º Após registro da referida Certidão deve ser encaminhada à Gerência de Geoprocessamento e Atualização Cadastral do Órgão Municipal de Planejamento.

§ 3º O estabelecido nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, deverão constar em cada uma das certidões a serem emitidas com base neste Decreto.

Art. 6º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação autorizada a expedir normas complementares e diretrizes de remembramento e desmembramento à execução deste Decreto, atendida as demais normas e legislações vigentes.

Art. 7º São partes integrantes deste Decreto os ANEXOS I e II.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando expressamente revogado o Decreto nº. 1519, de 21 de junho de 2012.

GABINETE DO PREFEITO GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de janeiro de 2018.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6733 de 16/01/2018.