Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 10.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os hospitais, clínicas e consultórios, inclusive odontológicos, no Município de Goiânia, da rede pública ou privada, ficam obrigados a recolher, para correta destinação, as chapas de exames de Raios-X, Tomografias, Ressonância e similares descartados pelo próprio estabelecimento e pelos pacientes.

Art. 2º As unidades de saúde citadas no artigo anterior deverão:

I - dispor de local adequado e visível ao público para recolhimento dos filmes de radiografias;

II - fixar em local visível e/ou nos envelopes de exames, informações sobre os riscos do descarte inadequado dos filmes de radiografia, bem como, a localização/endereço dos pontos de recolhimento dos mesmos;

III - orientar os pacientes sobre o uso de radiografias digitalizadas, como método alternativo na realização de exames;

IV - destinar o material recolhido a empresas responsáveis pelo gerenciamento de resíduos recicláveis.

Art. 3º O Poder Executivo definirá o órgão responsável pela fiscalização e cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 4º VETADO.

Nota: Artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo conforme Mensagem nº G-065/2017 publicada no DOM 6710 de 12/12/2017.

Parágrafo único. VETADO.

Nota: Paragrafo vetado pelo Chefe do Poder Executivo conforme Mensagem nº G-065/2017 publicada no DOM 6710 de 12/12/2017.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação oficial.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de dezembro de 2017.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6710 de 12/12/2017.