Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 10.026 DE 29 DE MARÇO DE 2017

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Goiânia, “O Dia de Doar”, a ser comemorado toda última terça-feira do mês de novembro de cada ano.

Art. 2º O Dia de Doar deverá constar no Calendário Municipal de Eventos.

Art. 3º No dia de Doar fica a Administração Pública autorizada a promover eventos públicos voltados à população, com livre acesso a toda a comunidade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de março de 2017.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6540 de 29/03/2017.