Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 02 DE MARÇO DE 2017

✔ Lei declarada inconstitucional, com eficácia ex tunc, pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5180582.88.2017.8.09.0000.

✔ Autógrafo de Lei vetado pelo Chefe do Poder Executivo conforme Ofício nº 459/2016. Veto rejeitado pela Câmara Municipal de Goiânia.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica acrescido o Art. 176-A e Parágrafo único, à Lei Complementar nº 14/92, com a seguinte redação:

Art. 176-A Ficam proibidas, a utilização, o manuseio, a instalação, a montagem e a queima de fogos de artifício e de sinalizadores, assim como a realização de shows pirotécnicos, em toda e qualquer inauguração de Obras Públicas dentro do Município de Goiânia – GO.

Parágrafo único. Fica instituída multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso do descumprimento do artigo 176-A supra, e sendo o valor dobrado em caso de reincidência;

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de março de 2017.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6537 de 24/03/2017.