Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 3.187, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos inciso II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município, a Lei nº 8.617, de 17 de janeiro de 2008, a Lei Complementar nº 289, de 29 de abril de 2016, a Resolução nº 008, de 26 de outubro de 2016, do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR), e,

considerando a necessidade de classificar o Grau de Incomodidade (GI) para a atividade de Fabricação de Gases Industriais (CNAE 201420000),

DECRETA:

Art. 1º Para efeito de aplicação do disposto na Lei nº 8.617, de 17 de janeiro de 2008 - Grau de Incomidade e Parâmetros Urbanísticos, fica classificado o Grau de Incomodidade para a atividade abaixo discriminada:

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de novembro de 2017.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6694 de 20/11/2017.