Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 3.126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e nos termos do art. 42 da Lei Complementar n.º 276, de 03 de junho de 2015, e,

considerando a necessidade de otimizar o trâmite processual, bem como as disposições contidas na Instrução Normativa nº 10/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios.

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o inciso X ao art. 28, do Regimento Interno da Controladoria Geral do Município, aprovado pelo Decreto nº 265, de 27 de janeiro de 2016, com a seguinte redação:

"Art. 28 (...)

(...)

X - verificar a regularidade, instrução e legalidade dos atos de admissão de servidor aprovado em concurso público e de admissão por prazo determinado de órgãos/entidades da Administração Direta e Indireta, ou que estejam sob o controle acionário do Município de Goiânia.” (NR)

Art. 2º Ficam revogadas as alíneas “e” e “f” do inciso I, do art. 15 do Regimento Interno da Controladoria Geral do Município, aprovado pelo Decreto nº 265, de 27 de janeiro de 2016.

Nota: ver art. 3º do Decreto nº 361, de 20 de fevereiro de 2018 - torna sem efeito a revogação da alínea "e" do inciso I do art. 15 do Decreto nº 265/2016 prevista no art. 2º do Decreto nº 3.126/2017.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, aos 10 dias do mês de novembro de 2017.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6689 de 10/11/2017.