Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 402, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017

Revogado, na íntegra, pelo art. 58 do Decreto nº 015, de 05 de janeiro de 2018.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 58 do Decreto n° 015 de 05 de janeiro de 2018.).

Art. 1º o art. 3º do Decreto nº. 128, de 18 de janeiro de 2017 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º As despesas somente serão programadas e executadas após expressa autorização do Chefe do Poder Executivo e mediante atestado de disponibilidade orçamentária e financeira emitidos pela Secretaria Municipal de Finanças.

§1º Excluem-se do disposto neste artigo as despesas referentes ao pagamento da amortização, juros e encargos da dívida pública, e para o pagamento de pessoal e encargos sociais, das vinculações constitucionais e legais, programas sociais e outros com recursos específicos, bem como as despesas com material de consumo até o valor limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e de caráter continuado (água, luz, telefone, aluguéis, etc.)

§ 2º As despesas não previstas nas exceções do §1º e as suspensas por meio do art. 5º deste Decreto deverão ser autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo antes de sua realização, devendo o gestor do órgão encaminhar relatórios gerenciais ao Prefeito e, caso autorizadas, serão as mesmas submetidas ao Secretário Municipal de Finanças para deliberar sobre autorização para empenho”. (NR)

Art. 2º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 58 do Decreto n° 015 de 05 de janeiro de 2018.).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2017.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6503 de 02/02/2017.