Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 9.923, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos III e V, do parágrafo 3º, do art. 7º da Lei nº 9.262, de 22 de maio de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7° (...)

§ 3º (...)

(...)

III - repasses ou transferências de recursos financeiros, além da disponibilização do contrato ou termo integralmente digitalizado;

(...)

V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos, recursos e resultados, além dos contratos firmados, notas de empenho emitidas e liquidação das faturas, garantidas as seguintes informações;

a) todos contratos deverão ser digitalizados e disponibilizados, juntamente com as notas fiscais de sua execução que resultem em pagamentos;

b) o processo licitatório ou dispensa deverá ser integralmente digitalizado e disponibilizado.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de outubro de 2016.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6428 de 13/10/2016.