Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 2.715, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 115, II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e arts. 205, 206 e 225 da Lei Complementar n° 171, de 29 de maio de 2007, que dispõe sobre o Plano Diretor e o Processo de Planejamento Urbano do Município de Goiânia, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, nos termos do disposto no § 4º, do art. 4º, do Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 5°, do Decreto nº 1.007, de 13 de abril de 2016, que constituiu a Comissão Igualitária de que trata os artigos 205, 206 e 225, da Lei Complementar nº 171, de 29 de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5° (...)

(...)

II - (...)

(...)

Maria Helena Antunes de Sant’Ana;

(...)" (NR)

Art. 2º Fica, de conseqüência, o servidor Henrique Carlos Labaig, dispensado da função de Técnico Especialista.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de outubro de 2016.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6430 de 17/10/2016.