Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 2.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

Nota: ver

1 - Decreto n° 1.828, de 31 de agosto de 2018 - regulamenta os Instrumentos de Identificação da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia;

2 - Decreto nº 3.051, de 05 de dezembro de 2016 - Regimento Interno da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia;

Nota: ver Decreto nº 3.096, de 12 de dezembro de 2016 - regulamenta os Instrumentos de Identificação da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia;

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 115, II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e no art. 5º da Lei Complementar nº 285, 12 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o Auxílio Fardamento previsto nos artigos 75, IV e 77-A da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, as condições para a sua concessão, as normas gerais para a sua utilização e as especificações do fardamento, nos termos deste Decreto.

CAPÍTULO I

DA CONCESSÃO

Art. 2º O Auxílio Fardamento será concedido aos servidores ativos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Guarda Civil Metropolitano e de Agente Municipal de Trânsito, no exercício das atribuições do cargo, no mês de seu aniversário, para fins de aquisição do fardamento/uniforme diretamente pelo servidor dos fornecedores credenciados pelo Município.

Art. 3º O Auxílio Fardamento será calculado com base no valor de mercado do uniforme/fardamento, atualizado anualmente, de acordo com o valor homologado pela Secretaria Municipal de Administração, nos termos do Edital de Credenciamento, previsto no art. 8º, deste Decreto.

Parágrafo único. A concessão do Auxílio Fardamento terá início após a conclusão do processo de credenciamento previsto neste artigo, atendidas as condições legais e o disposto neste Decreto.

Art. 4º Para fins de percepção do Auxílio Fardamento, o servidor deverá, em até 60 (sessenta) dias antes do início do mês de seu aniversário, protocolar no órgão de sua lotação, requerimento próprio com a informação das peças a serem adquiridas, de acordo com a natureza das atividades desempenhadas, nos termos dos Anexos I e II, deste Decreto e da comprovação, respectivamente:

I - Agente Municipal de Trânsito – que está em atividade no efetivo exercício das atribuições do cargo no Órgão Municipal de Trânsito ou nas funções de Supervisor de Fiscalização ou em funções de confiança, nos moldes previstos no art. 21 da Lei 9.375, de 27 de dezembro de 2013;

II - Guarda Civil Metropolitano – que está em atividade no efetivo exercício das atribuições do cargo à serviço do Órgão da Guarda Civil Metropolitana e/ou em funções de confiança ou cargos comissionados de direção relacionadas às atividades operacionais do cargo.

§ 1º Caberá ao Órgão Municipal de Trânsito ou da Guarda Civil Metropolitana, verificada a regularidade da situação funcional do servidor, a autorização para a requisição do uniforme/fardamento pelo servidor junto aos fornecedores credenciados.

§ 2º O servidor que não protocolar o requerimento no prazo previsto no caput, não perceberá o Auxílio Fardamento no mês de seu aniversário, passando a percebê-lo somente após 60 (sessenta) dias, da data do protocolo.

Art. 5º O Auxílio Fardamento será lançado na folha de pagamento do servidor que fizer jus, pela unidade competente do Órgão Municipal de Trânsito ou da Guarda Civil Metropolitana.

Parágrafo único. O Auxílio Fardamento terá natureza indenizatória, não possuindo caráter remuneratório, não se incorporando aos proventos e não terá incidência de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde.

Art. 6º Após o recebimento do Auxílio Fardamento, o servidor terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para apresentar à unidade competente do Órgão Municipal de Trânsito ou da Guarda Civil Metropolitana:

I - as novas peças de uniforme/fardamento, para fins de conferência do padrão de qualidade, juntamente com a respectiva nota fiscal de compra emitida em seu nome e o comprovante do pagamento efetuado ao fornecedor credenciado pelo Município;

II - as peças usadas do uniforme/fardamento, correspondentes às que foram adquiridas com o Auxílio Fardamento, para fins de devolução e inutilização/incineração pelo órgão.

§ 1º O não cumprimento do disposto no caput e incisos I e II, por razões motivadas, única e exclusivamente, pelo servidor, ensejará o desconto do valor integral do Auxílio Fardamento concedido, em parcela única, na folha de pagamento do mês seguinte, sem prejuízo, conforme o caso, de sua responsabilização, administrativa, civil e criminal.

§ 2º Nos casos em que o prazo fixado no caput não for cumprido em decorrência de ato do fornecedor credenciado, o servidor deverá apresentar declaração/documento emitido por aquele, sujeita à análise da Administração.

CAPÍTULO II

DO UNIFORME/FARDAMENTO

Art. 7º As peças de uniforme/fardamento e respectivo quantitativo, de acordo com a natureza das atividades desempenhadas, são as constantes dos Anexos I e II, deste Decreto.

Parágrafo único. Os acessórios e equipamentos de proteção individual permanentes, como cinto de guarnição, porta carregadores, porta tonfa, porta lanterna, porta algema, porta espargidor, fiel, algema, coldre, divisas de platina e emborrachadas, divisa de luvas, bandoleiras, tonfa e similares, não relacionados nos Anexos I e II, serão adquiridos diretamente pelo Município, mediante processo licitatório próprio. (Redação conferida pelo art. 1º do Decreto nº 1.759, de 08 de março de 2021.)

Parágrafo único. Os acessórios e equipamentos de proteção individual permanentes, não relacionados nos Anexos I e II, serão adquiridos diretamente pelo Município, mediante processo licitatório próprio. (Redação do Decreto nº 2.485, de 12 de setembro de 2016.)

Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Administração elaborar edital de Chamamento Público, conforme as exigências e especificações e preços definidos pelo órgão demandante. (Redação dada pelo Decreto nº 3.576, de 2022.)

Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Administração, conforme as exigências e especificações dispostas no Edital de Credenciamento e no respectivo Termo de Referência, credenciar as pessoas físicas ou jurídicas capacitadas para a confecção e comercialização das peças de uniforme/fardamento, bem como homologar os seus respectivos valores, após análise e avaliação das propostas apresentadas por estas.

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto n° 3.576, de 2022.)

Parágrafo único. As peças de uniforme/fardamento somente poderão ser adquiridas pelo servidor dos fornecedores regularmente credenciados pelo Município, visando a sua padronização e controle de qualidade.

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade e à Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia realizar os procedimentos de credenciamento das pessoas físicas ou jurídicas interessadas em confeccionar e comercializar as peças de uniforme ou fardamento, inclusive analisar e avaliar a adequação das propostas referente aos preços fixados. (Redação dada pelo Decreto nº 3.576, de 2022.)

Art. 9º A descrição detalhada e especificações das peças de uniforme/fardamento constantes do Anexo I e II, serão objeto de ato próprio do titular do Órgão Municipal de Trânsito ou da Guarda Civil Metropolitana e constarão do Termo de Referência do Edital de Credenciamento.

Parágrafo único. As peças de uniforme ou fardamento somente poderão ser adquiridas pelo servidor nos fornecedores regularmente credenciados à administração pública municipal, para a sua padronização e controle de qualidade. (Incluído pelo Decreto nº 3.576, de 2022.)

Art. 10. Durante a vigência do Edital de Credenciamento não poderão ocorrer modificações na especificação técnica dos fardamento/uniforme.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Será permitido a concessão de Auxílio Fardamento Complementar ao servidor, nas seguintes situações:

I - no caso de dano irreparável do uniforme/fardamento, em virtude do serviço, o servidor fará jus a um Auxílio Fardamento Complementar no valor correspondente ao da peça danificada, mediante requerimento e comprovação documental da situação que deu causa ao dano, a ser deferido pelo titular do órgão de sua lotação.

II - no caso de remanejamento do servidor para outra unidade de lotação operacional que exija fardamento diverso, visando atender necessidade premente da Administração Municipal, deferido pelo Titular do Órgão de sua lotação.

§ 1º Para o caso previsto no inciso II, será permitido apenas 01(um) Auxílio Fardamento Complementar no período de 12 (doze) meses.

§ 2º O Auxílio Fardamento Complementar será lançado na folha de pagamento do mês subsequente ao mês do seu deferimento.

Art. 12. É de responsabilidade do Órgão Municipal de Trânsito ou da Guarda Civil Metropolitana o controle e a fiscalização da correta utilização dos recursos públicos concedidos à titulo de Auxílio Fardamento, adotando as medidas cabíveis, no caso de anormalidades, para apuração de responsabilidades, no âmbito de suas competências.

Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de setembro de 2016.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6406 de 12/09/2016.

Anexo I

(Redação dada pelo Decreto nº 3.576, de 2022.)

DECRETO Nº 2485 /2016

CARGO: AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO

CONJUNTO DE PEÇAS DE UNIFORME E FARDAMENTO

I - Agente Municipal de Trânsito - Operacional

II - Agente Municipal de Trânsito - Condutor de Motocicleta

Anexo I

(Redação conferida pelo art. 1º do Decreto nº 2.075, de 09 de outubro de 2018.)

DECRETO Nº 2485 /2016

CARGO: AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO

CONJUNTO DE PEÇAS DE UNIFORME/FARDAMENTO

I - Agente Municipal de Trânsito - Operacional

II - Agente Municipal de Trânsito Operacional - Condutor de Motocicleta

III - (Revogado pelo Decreto nº 3.576, de 2022.)

III - Agente Municipal de Trânsito Operacional - Ciclista

ANEXO I

(Redação do Decreto nº 2.485, de 12 de setembro de 2016.)

DECRETO Nº 2485 /2016

CARGO: AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO

CONJUNTO DE PEÇAS DE UNIFORME/FARDAMENTO

I-A - Agente Municipal de Trânsito - Operacional

I-B - Agente Municipal de Trânsito - Operacional (Opcional)

II-A - Agente Municipal de Trânsito Operacional - Condutor de Motocicleta

II-B - Agente Municipal de Trânsito Operacional - Condutor de Motocicleta (Opcional)

III-A - Agente Municipal de Trânsito Operacional - Ciclista

III-B - Agente Municipal de Trânsito Operacional - Ciclista (Opcional)

Anexo II

(Redação dada pelo Decreto nº 3.576, de 2022.)

DECRETO Nº 2485 /2016

CARGO: GUARDA CIVIL METROPOLITANO

CONJUNTO DE PEÇAS DE UNIFORME/FARDAMENTO

I - Guarda Civil Metropolitano - Operacional

II - Guarda Civil Metropolitano - Rondas Ostensivas Municipais - ROMU

III - Guarda Civil Metropolitano - Administrativo e Banda de Música

IV - Guarda Civil Metropolitano - Defesa Civil

V - Guarda Civil Metropolitano - Equipe Técnica Monitoramento

VI - Guarda Civil Metropolitano - Instrutor

Anexo II

Decreto nº 2485 /2016

CARGO: GUARDA CIVIL METROPOLITANO

CONJUNTO DE PEÇAS DE UNIFORME/FARDAMENTO

I - Guarda Civil Metropolitano - Operacional

II - Guarda Civil Metropolitano - Rondas Ostensivas Municipais - ROMU

III - Guarda Civil Metropolitano - Administrativo e Banda de Música:

III - Guarda Civil Metropolitano - Administrativo e Banda de Música:

IV - Guarda Civil Metropolitano - Defesa Civil

V - Guarda Civil Metropolitano - Equipe Técnica Monitoramento:

VI - Guarda Civil Metropolitano - Instrutor