Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 3.200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto no art. 24, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e

considerando que o instituto da delegação decorre do chamado poder hierárquico, que constitui instrumento permissivo à Administração para cumprir suas finalidades;

considerando o princípio da eficiência que deve guarnecer os atos dos agentes públicos, com o fim de alcançar a efetividade das ações governamentais e serviços públicos prestados;

considerando a necessidade de desburocratizar a permissão dos servidores ausentarem-se do Município em missão de interesse público;

considerando, ainda, que os gastos realizados com viagens deverão ser por meio de Cartão Corporativo Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O art. 15, do Decreto nº 1686, de 18 de fevereiro de 2013, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

"Art. 15 (...)

§ 4º Fica delegado ao dirigente máximo do órgão a competência para autorizar o deslocamento do servidor em viagem oficial dentro do território nacional."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2015.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de dezembro de 2015.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6236 de 30/12/2015.