Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 9.484, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 22, da Lei nº 8.095, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. As contribuições previdenciárias de que tratam o art. 21, incisos I e II, desta Lei; o art. 2º, §1º, incisos I e II; o art. 3º, §1º, incisos I e II, da Lei n° 8.766, de 19 de janeiro de 2009; o art. 10, §1º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 241, de 07 de fevereiro de 2013 e o art. 8º, §1º, inciso I, da Lei Complementar nº252, de 08 de novembro de 2013 terão as seguintes alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição:

”(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei nº 9.025, de 24 de janeiro de 2011.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de outubro de 2014.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5946 de 20/10/2014.