Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 2.718, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 115, II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas medidas temporárias de contenção de gastos no âmbito do Poder Executivo, abrangendo a administração direta, autárquica e fundacional, os fundos especiais e as empresas estatais dependentes.

Art. 2º Fica suspensa a prática dos seguintes atos:

I - REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 9º do Decreto nº 3.164, de 29 de dezembro de 2015.)

I - nomeação para cargos em comissão, em seus vários níveis e referências, ressalvados os casos de preenchimento de vaga que venha a ocorrer em decorrência de substituição de servidor exonerado, observado o disposto no inciso IV do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000; (Redação do Decreto nº 2.718, de 14 de novembro de 2014.)

II - concessão de gratificações, ressalvadas as de Adicional de Produtividade e Prêmio Especial por Produção Extra e outros de mesma natureza já inseridas na folha de pagamento;

III - admissão de pessoal em regime celetista ou temporário, bem como de estagiário, menor aprendiz ou jovem cidadão;

IV - REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 9º do Decreto nº 3.164, de 29 de dezembro de 2015.)

IV - disponibilização de pessoal, com ônus para o órgão ou a entidade de origem, para outros Poderes do Município ou entes da Federação, ressalvados os casos de renovação ou substituição, bem como os previamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo; (Redação do Decreto nº 2.718, de 14 de novembro de 2014.)

V - recepção de pessoal de outros Poderes ou entes da Federação, com ônus para o Poder Executivo Municipal, ressalvada hipótese de renovação, bem como os previamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo para ocupar cargos de direção e assessoramento superior;

VI - REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 9º do Decreto nº 3.164, de 29 de dezembro de 2015.)

VI - concessão de licença prêmio e para tratar de interesse particular, quando houver necessidade de substituição do requerente; (Redação do Decreto nº 2.718, de 14 de novembro de 2014.)

VII - promoção ou progressão funcional, linear ou vertical;

VIII - REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 9º do Decreto nº 3.164, de 29 de dezembro de 2015.)

VIII - instituição de novos benefícios denominados Adicional de Produtividade e Prêmio Especial por Produção Extra e outros de mesma natureza; (Redação do Decreto nº 2.718, de 14 de novembro de 2014.)

IX - a inclusão na folha de pagamento do mês de diferenças salariais relativas a meses anteriores;

X - o pagamento de horas-extras;

XI - a prática de outros atos que importem em elevação de despesas com pessoal;

XII - realização de concurso público, bem como seleção para admissão de pessoal temporário;

XIII - participação em cursos, congressos, seminários e similares;

XIV - celebração de contratos de prestação de serviço de consultoria, limpeza, vigilância, buffet e filmagem de eventos, bem como de locação de bens móveis, imóveis e outros espaços, ressalvada, em qualquer caso, a prorrogação dos já firmados;

XV - REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 9º do Decreto nº 3.164, de 29 de dezembro de 2015.)

XV - patrocínio de shows, espetáculos e outros eventos; (Redação do Decreto nº 2.718, de 14 de novembro de 2014.)

XVI - as aquisições de equipamentos e materiais permanentes;

XVII - a celebração de convênios e outros ajustes que importem em transferência de recursos financeiros, inclusive como contrapartida;

XVIII - autorizações e/ou ordens de serviços para realização de obras, investimentos e demais despesas com programas e ações finalísticas, ainda não empenhadas.

Art. 3º Fica mantida a Comissão de Controle de Despesas e Orçamento (CCDO), subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para, no âmbito do Poder Executivo, autorizar, acompanhar, controlar e propor as ações necessárias à manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Município.

§ 1º Integram a Comissão de Controle de Despesas e Orçamento (CCDO):

I - o Secretário Municipal de Finanças;

II - o Secretário Municipal de Administração;

III - o Secretário Municipal de Gestão de Pessoas;

IV - o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável;

V - o Controlador Geral do Município;

VI - o Chefe de Gabinete do Prefeito.

§ 2º A Comissão de Controle de Despesas e Orçamento (CCDO) será coordenada pelo Secretário Municipal de Finanças e nas suas ausências ou impedimentos pelo Chefe de Gabinete do Prefeito.

§ 3º Os titulares da CCDO poderão indicar, previamente e por escrito, ao Prefeito Municipal os seus respectivos suplentes que os substituirão em caso de impedimentos.

Art. 4º A Comissão de Controle de Despesas e Orçamento (CCDO) apreciará e autorizará, quando for o caso, as exceções às normas constantes deste Decreto, inclusive quanto às suspensões previstas no art. 2º, à vista de solicitações dos dirigentes dos órgãos e das entidades, devidamente fundamentadas à luz do interesse público, cabendo-lhe, ainda:

I - propor a anulação de despesas já autorizadas e ainda não realizadas, com o objetivo de evitar realização de gastos que extrapolem os limites da receita efetivada e a realizar;

II - sugerir a paralisação de atividades que configurem paralelismo de ações entre órgãos, bem como duplicidade de despesas ao Erário;

III - revisar o valor mensal máximo de custeio de cada órgão;

IV - definir metas de redução dos gastos com telefone, água, energia, internet, combustíveis, alimentação, diárias, veículos, serviços prestados por pessoas físicas, contratação de serviços e demais despesas com a aquisição de materiais de consumo e outros serviços e encargos para cada órgão;

V - monitorar todos os gastos com custeio administrativo efetuados em cada unidade orçamentária, devendo verificar o cumprimento daqueles essenciais para o funcionamento de cada unidade, assim classificados as tarifas telefônicas e de transmissão de dados, taxas de água e energia, correios, limpeza, aluguel, vigilância, combustíveis e outros considerados prioritários;

VI - propor a suspensão ou a rescisão de contratos e convênios em que o objeto dos ajustes não seja considerado imprescindível à Administração Pública Municipal, com vistas ao equilíbrio das finanças públicas;

VII - o acompanhamento e a fiscalização do efetivo cumprimento das normas ora editadas, efetuando, quando for o caso, a suspensão do acesso ao Sistema de Execução Orçamentária e Financeira e aos recursos financeiros disponíveis, além de propor outras medidas que julgar pertinentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal;

VIII - apresentar ao Chefe do Poder Executivo outras ações, além das previstas neste Decreto, que visem a redução de despesas.

Parágrafo único. A Comissão de Controle de Despesas e Orçamento (CCDO) somente poderá deliberar favoravelmente à realização de despesas, mediante comprovação da existência da respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 5º O titular de cada órgão ou unidade, ao solicitar a autorização para realização de qualquer despesa, deverá anexar ao respectivo expediente declaração de que a despesa pretendida tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, nos termos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Parágrafo único. As despesas realizadas em desacordo com este Decreto serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, nos termos do art. 15 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, acarretando, consequentemente, a responsabilização do titular do Órgão respectivo.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Finanças fica responsável pelo apoio logístico necessário ao funcionamento das atividades da Comissão de Controle de Despesas e Orçamento (CCDO), devendo disponibilizar o espaço físico para as reuniões e para o funcionamento de uma Secretaria Executiva que será coordenada pela Chefia de Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. Cabe à Secretaria Executiva receber os pleitos encaminhados à Comissão, acompanhar as respectivas reuniões, organizar a pauta, preparar e minutar os atos e demais expedientes de competência da Comissão, bem como organizar, controlar e arquivar os documentos relativos às deliberações expedidas.

Art. 7º A Comissão de Controle de Despesas e Orçamento (CCDO) proporá ao Chefe do Poder Executivo a edição de normas complementares ao cumprimento do estabelecido neste Decreto, caso necessário.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até o fim do exercício orçamentário e financeiro de 2015, ficando revogado o Decreto nº 1.248, de 15 de maio de 2014.

Nota: ver art. 7º do Decreto nº 3.164, de 29 de dezembro de 2015 - prorroga os efeitos deste Decreto até 31 de dezembro de 2016.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de novembro de 2014.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5964 de 17/11/2014.