Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO N° 546, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014

Nota: ver Decreto nº 1.463, de 12 de julho de 2007 - atualização cadastral.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no exercício das competências que lhe confere o artigo 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Atualização Cadastral Anual dos servidores e empregados municipais, abrangendo os ocupantes de cargo efetivo, de provimento em comissão e de emprego público, inclusive temporários e à disposição, ativos da Administração Direta, Autarquias e das Companhias Municipais, bem como os inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência do Município.

Parágrafo único. O Programa a que se refere este artigo tem por objetivo a melhoria da gestão de recursos humanos e o fortalecimento da política de modernização da Administração Municipal.

Art. 2º O Programa de Atualização Cadastral Anual será implementado pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas – SEMGEP em parceria com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal.

Parágrafo único. A atualização cadastral de que trata este Decreto deverá ser efetuada via Internet, pelo endereço www.portaldoservidor.goiania.go.gov.br.

Art. 3º O servidor e empregado público municipal deverá, em caráter obrigatório, prestar as informações, bem como apresentar a respectiva documentação comprobatória, para fins de atualização cadastral, ainda que afastado por qualquer motivo.

Parágrafo único. A atualização cadastral somente será validada com a apresentação da documentação completa.

Art. 4º Consideram-se servidores e empregados públicos municipais para fins deste Decreto:

I - os servidores detentores de cargos de provimento efetivo e em comissão;

II - os empregados públicos;

III - os servidores à disposição do município;

IV - os aposentados e pensionistas.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas - SEMGEP estabelecerá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste Decreto, as normas e procedimentos operacionais necessários à efetivação da atualização cadastral dos servidores e para a inclusão dos dados no Sistema Informatizado de Recursos Humanos da Prefeitura de Goiânia.

§ 1º São consideradas normas e procedimentos operacionais as ações para a execução do serviço, além de outros atos indispensáveis a atualização cadastral e suas finalidades.

§ 2º As Companhias Municipais deverão adotar no âmbito de sua respectiva competência os critérios e procedimentos operacionais necessários à efetivação da atualização cadastral, conforme normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas - SEMGEP.

§ 3º A atualização cadastral do pessoal inativo e pensionista obedecerá regras próprias a serem definidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – IPSM, respeitadas as normas de proteção ao idoso.

Art. 6º Os órgãos da Administração Direta, Autarquias e as Companhias Municipais participarão também, no âmbito de suas respectivas competências e por intermédio do Departamento e/ou Divisão setorial responsável pelos servidores no Órgão, como atualizadores cadastrais, facilitando a divulgação e operacionalizando do Programa, conforme orientações da SEMGEP.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas - SEMGEP procederá à suspensão do pagamento de quaisquer espécies remuneratórias dos servidores e empregados públicos que não realizarem a atualização cadastral, no mês subsequente ao prazo do procedimento.

Parágrafo único. O pagamento de vencimentos ou salários suspensos será restabelecido quando da regularização da atualização cadastral de que trata este decreto.

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas - SEMGEP o acompanhamento e a consistência dos dados obtidos com a atualização cadastral, bem como a adoção de providências, quando da constatação de irregularidades, determinando a apuração de responsabilidades e a restituição ao erário dos proventos percebidos indevidamente.

Parágrafo único. Responderá penal e administrativamente o servidor ou empregado público que, no ato da atualização cadastral, prestar informações incorretas.

Art. 9º Ficam suspensas as movimentações, disposição e cessão de todos os servidores e empregados públicos durante o período da atualização cadastral.

Art. 10. Através de ato do Secretário Municipal de Gestão de Pessoas, será instituída uma Comissão de Atualização Cadastral, responsável pela coordenação, supervisão, orientação e demais procedimentos necessários a atualização cadastral, composta por servidores efetivos daquela Secretaria, cujo trabalho será considerado de natureza relevante e não será remunerado.

Art. 11. O Programa de Atualização Cadastral Anual dos servidores no exercício de 2014, será realizado no período de 24 de fevereiro a 31 de março de 2014.

Art. 12. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Gestão de Pessoas, ouvida, quando for o caso, a Comissão de Atualização Cadastral.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2014.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5787 de 28/02/2014.