Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 9.374, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

✔ Lei declarada inconstitucional pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 155758-58.2014.8.09.0000 (201491557583).

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam as empresas que fabricam e comercializam bebidas alcoólicas no âmbito do Município de Goiânia, obrigadas a incluírem em seus rótulos, fotografias de veículos em colisão, decorrente de acidente em que o motorista encontrava-se embriagado por ingestão de bebida alcoólica.

Parágrafo único. As fotografias dos veículos citados no caput deverão ser acompanhadas do termo “SE BEBER NÃO DIRIJA”, indicando ainda dados estatísticos de mortes e lesões graves sofridas no trânsito, decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas.

Art. 2º O descumprimento da presente Lei acarretará aos infratores multa de valor de 3.000 (três mil) UFIRs.

Art. 3º Em caso de reincidência a multa deverá ser dobrada.

Art. 4º As empresas terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem ao disposto na presente norma.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de dezembro de 2013.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5746 de 02/01/2014.