Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 9.372, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam desafetadas de suas destinações primitivas, passando à categoria de bens dominiais, as seguintes Áreas Públicas Municipais: APM “A”, com 30.000m² (trinta mil metros quadrados), destinada à implantação de grandes equipamentos; e APM “03”, com 1.466,56m² (hum mil, quatrocentos e sessenta e seis vírgula cinqüenta e seis metros quadrados), destinada a Posto Policial, localizadas no Residencial Recanto do Bosque, nesta Capital, passando as mesmas a constituir a Quadra 5-A, Rua RB-08A.

Parágrafo Único. A desafetação a que se refere este artigo visa possibilitar a permuta de áreas para remoção, dos proprietários de lotes situados em terrenos hidromórficos, para área habitável, do mesmo loteamento.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar as áreas ora desafetadas, a serem desmembradas em lotes, pelos lotes 27 a 34, da Quadra 52 situados à Alameda Meia Ponte entre as Ruas RB-24 e RB-25; 28 a 30 da Quadra 53, situados à Alameda Meia Ponte entre as Ruas RB-53-A e RB-25; 01 a 45, da Quadra 58, situados à Alameda Meia Ponte e Ruas RB-121 e RB-108 e pelos lotes 01 a 54, da Quadra 57, situados à Alameda Meia Ponte e Ruas RB-108, RB-109 e RB-121, Residencial Recanto do Bosque, de propriedade da empresa REMO Incorporadora e Empreendimentos Ltda. e outros, promovendo o remanejamento necessário para que passem a integrar Parque Municipal e Sistema Viário.

Parágrafo Único. A autorização a que se refere o caput deste artigo destina-se exclusivamente, aos adquirentes de lotes integrantes do parcelamento primitivo, conforme constam dos respectivos contratos de compra e venda firmado com o empreendedor ou escritura pública lavrada em cartório.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 2013.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5745 de 30/12/2013.