Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 9.368, DE 17 DE DEZEMBR0 DE 2013

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 4º, da Lei nº 9.322, de 25 de julho de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O pagamento do benefício, da parte relativa à Prefeitura Municipal de Goiânia, em proveito das concessionárias da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo de Goiânia/RMTC, se dará por meio de crédito mensal antecipado correspondente ao número de viagens estabelecido em contrato específico de aquisição e fornecimento.

Parágrafo único. Após apuração de relatório analítico mensal, a ser apresentado pela entidade gestora do sistema de arrecadação de receitas do transporte coletivo, contendo a identificação de cada beneficiário e a utilização respectiva, as viagens não utilizadas até o limite estabelecido serão creditadas no mês subsequente, de forma não cumulativa."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 2013.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5745 de 30/12/2013.