LO Nº 9343, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.

Art. 1º Fica desafetada de sua destinação primitiva, passando à categoria de bem dominial do Município, a Área Pública Municipal de nº 03, situada entre as ruas RLC-06 e RLC-07, Residencial Lírios do Campo, nesta Capital, medindo 1.461,76m²,(um mil quatrocentos e sessenta e um vírgula setenta e seis metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente para a Rua RLC-06, 40,00m; Fundo, confrontando com a Rua RLC-07, 40,00m; Lado direito, confrontando com a Rua RLC-04, 20,24m; Lado esquerdo, confrontando com RLC-03, 20,24m; 1º chanfrado: Rua RLC-07 com Rua RLC-04, 7,07m; 2º chanfrado: Rua RLC-04 com Rua RLC-06, 7,07m; 3º chanfrado: Rua RLC-06 com Rua RLC-03, 7,07m; 4º chanfrado: Rua RLC-03 com Rua RLC-07, 7,07m.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, sob a forma de Permissão de Uso, a área ora desafetada, à Arquidiocese de Goiânia – Paróquia N. Sª. Aparecida do Vera Cruz, para a edificação de um Centro Comunitário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Adriana Sauthier Accorsi

Allen Anderson Viana

Ana Rita Marcelo de Castro

Cristiano Meireles Rocha

Dário Délio Campos

Dineuvan Ramos de Oliveira

Edmilson Divino dos Santos

Fernando Machado de Araújo

Francisco Bento da Silva

Glaci Antunes de Oliveira

Iram de Almeida Saraiva Júnior

José Geraldo Fagundes Freire

Luciano Henrique de Castro

Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz

Maria Aparecida de Siqueira

Maristela Alencar de Melo Bueno

Nelcivone Soares de Melo

Neyde Aparecida da Silva

Pablo Henrique Silva Rezende

Patrícia Pereira Veras

Reinaldo Siqueira Barreto

Sebastião Peixoto Moura

Teresa Cristina Nascimento Sousa

Valdi Camárcio Bezerra

Wolney Wagner de Siqueira Júnior

Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 9343, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: