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Secretaria Municipal da Casa Civil
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Desafeta de sua destinação primitiva a área pública que especifica e autoriza sua cessão, sob a forma de Permissão de Uso.
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Art. 1º Fica desafetada de sua destinação primitiva, passando à categoria de bem dominial do Município, parte da Área Pública Municipal n.º 06, localizada na confluência das ruas SC-29, SC-30 e SC-13, Quadra 24, Jardim Colorado, nesta Capital, com superfície de 16.465,88m² (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e cinco vírgula oitenta e oito metros quadrados), conforme consta do Processo n.º 4.903.489-0/2012.
Art. 2º Fica o Chefe o Poder Executivo autorizado a ceder, sob a forma de PERMISSÃO DE USO, a área desafetada de 16.465,88m² (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e cinco vírgula oitenta e oito metros quadrados), ao Serviço Social da Indústria – SESI.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de abril de 2013.
PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃES
Secretário do Governo Municipal
Adriana Sauthier Accorsi
Allen Anderson Viana
Ana Rita Marcelo de Castro
Dário Délio Campos
Dineuvan Ramos de Oliveira
Edmilson Divino dos Santos
Fernando Machado de Araújo
Francisco Bento da Silva
Glaci Antunes de Oliveira
José Geraldo Fagundes Freire
Luciano Henrique de Castro
Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz
Maria Aparecida de Siqueira
Maristela Alencar de Melo Bueno
Nelcivone Soares de Melo
Neyde Aparecida da Silva
Pablo Henrique Silva Rezende
Patrícia Pereira Veras
Reinaldo Siqueira Barreto
Rogério Oliveira da Cruz
Sebastião Peixoto Moura
Teresa Cristina Nascimento Sousa
Valdi Camárcio Bezerra
Wolney Wagner de Siqueira Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOM 5587 de 08/05/2013.