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Secretaria Municipal da Casa Civil
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Altera a redação do art. 4º e inclui o art. 5º na Lei n.º 9.217, de 28 de dezembro de 2012, que autoriza o parcelamento das dívidas com obrigações patronais junto ao IPSM.
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Art. 1º Fica alterado o art. 4º, da Lei n.º 9.217, de 28 de dezembro de 2012, que autoriza o parcelamento das dívidas com obrigações patronais junto ao IPSM, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Fica o Chefe Poder Executivo autorizado abrir créditos orçamentários adicionais, de natureza suplementar ou especial no orçamento municipal do exercício de 2013, necessários ao cumprimento desta Lei."
Art. 2º Inclui-se à Lei n.º 9.217/2012 o art. 5º, com a seguinte redação:
"Art. 5º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2013.
PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃES
Secretário do Governo Municipal
Adriana Sauthier Accorsi
Allen Anderson Viana
Ana Rita Marcelo de Castro
Dário Délio Campos
Dineuvan Ramos de Oliveira
Edmilson Divino dos Santos
Fernando Machado de Araújo
Francisco Bento da Silva
Glaci Antunes de Oliveira
José Geraldo Fagundes Freire
Luciano Henrique de Castro
Maria Aparecida de Siqueira
Maristela Alencar de Melo Bueno
Nelcivone Soares de Melo
Neyde Aparecida da Silva
Pablo Henrique Silva Rezende
Patrícia Pereira Veras
Reinaldo Siqueira Barreto
Rogério Oliveira da Cruz
Sebastião Peixoto Moura
Teresa Cristina Nascimento Sousa
Valdi Camárcio Bezerra
Wolney Wagner de Siqueira Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOM 5531 de 14/02/2013.