Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O art. 111, § 3º, da Lei Complementar n.º 014, de 29 de dezembro de 1992, passará a dispor:

" Art. 111. (...)

§ 3º A Municipalidade se pronunciará sobre o requerimento da licença no prazo máximo de 10 (dez) dias, exceto nos casos previstos nos Parágrafos 5º e 6º do art. 112 desta Lei".

Art. 2º O art. 111, § 4º, da Lei Complementar n.º 014, de 29 de dezembro de 1992, passará a dispor:

" Art. 111. (...)

§ 4º A Municipalidade poderá conceder licença provisória para início de atividades nos casos necessários, com prazo de validade máximo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis, com exceção do disposto nos Parágrafo 5º e 6º do art. 112, desta Lei”.

Art. 3º O art. 111, § 5º, da Lei Complementar n.º 014, de 29 de dezembro de 1992, passará a dispor:

" Art. 111. (...)

§ 5º Ficam dispensados da exigência do alvará de funcionamento os templos religiosos e os Microempreendedores individuais com atividade econômica de baixo grau de risco”.

Art. 4º Ao art. 112, § 2º, da Lei Complementar n.º 014, de 29 de dezembro de 1992, será acrescentado:

" Art. 112. (...)

§ 2º “h” Quitação do imposto sindical”

Art. 5º O art. 112, § 5º, da Lei Complementar n.º 014, de 29 de dezembro de 1992, passará a dispor:

" Art. 112. (...)

§ 5º Para as ME (Microempresas) e para as EPP (Empresas de Pequeno Porte), com atividades de grau de risco baixo, a licença para localização e funcionamento deverá ser expedida no momento da solicitação desde que apresentados os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “f” e “h” do art. 112, § 2º deste código”.

Art. 6º Ao art. 112, da Lei Complementar n.º 014, de 29 de dezembro de 1992, será acrescentado:

" Art. 112. (...)

§ 6º Para as ME (Microempresas) e para as EPP (Empresas de Pequeno Porte), com atividades de grau de risco baixo, o Alvará de Funcionamento poderá, conforme definido por ato do Chefe do Poder Executivo, ser obtido por meio da Internet, sem a necessidade de comparecimento presencial, mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências por declarações do titular ou responsável.

" Art. 112. (...)

§ 7º A licença para localização e funcionamento para as empresas com grau de risco alto, deve ser precedida de inspeção local, com a constatação de estarem satisfeitas todas as exigências legais, sem prejuízo do prazo mínimo para pronunciamento da Municipalidade, de conformidade com o § 3º, do Art. 111”.

Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º São revogadas as disposições em contrário à presente matéria.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2013.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5531 de 14/02/2013.