Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 4.949, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, nos artigos 63, inciso III e 78, § 1º da Lei Complementar nº 011 de maio de 1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município e, tendo em vista o art. 184, inciso I, art. 185, incisos, I, II e III e VIII e art. 205, da Lei complementar nº 171, de 29 de maio de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 2º e 6º, do Decreto nº 4938, de 13 de novembro de 2013, que institui a FETE – Força Especial de Trabalho Emergencial da Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia – AMMA, Prêmio Especial por Produção Extra e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A FETE será composta por 50 (cinquenta) servidores efetivos e comissionados da AMMA, dentre estes 44 (quarenta e quatro) técnicos e 06 (seis) administrativos, todos designados por ato do Presidente.”

(...)

“Art. 6º O Prêmio Especial por Produção Extra será calculado com base no valor da Unidade Padrão de Vencimento – UPV, na forma seguinte:

I - Grupo Administrativo – até 90 (noventa) UPV’s;

II - Grupo Técnico – até 180 (cento e oitenta) UPV’s.”

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de novembro de 2013.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5721 de 21/11/2013.