Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 9.137, DE 28 DE MARÇO DE 2012

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam desafetadas de suas destinações primitivas passando a categoria de bem dominial, as seguintes Áreas Públicas Municipais: UMA ÁREA URBANA no Jardim Atlântico, localizada entre as quadras 129, 130, 133, 134, 137 e 138, Rua do Samburá, Rua de Tambaú, Rua de Itaíra, Rua da Charita, Rua da Urca, Rua da Caiçara, Rua de Acarai. Avenida Lacuna e Área destinada a Escola-Parque, com 211.520,00m medindo 30,00m em confrontação com a quadra 138; 30,00m em confrontação com área destinada a Escola-Parque; 384,00m em confrontação com a Rua do Samburá, Quadra 130. Rua de Tambaú, Quadra 134 e Rua da Urca; 384,00m confrontando com a Rua da Itaíra, Quadra 129, Rua de Acarai, Quadra 133, Rua da Charita, Quadra 137 e Rua da Caiçara; UMA ÁREA URBANA no Jardim Atlântico, destinada a ESCOLA-PARQUE, localizada entre as quadras 122,125. 126, Rua das Rocas, Rua de Itapoã Rua de Saquearem, Rua de Itaíra, 2 Rua do Sambura. e área de 10.382,09m², com 12.064,00 m , medindo 258.00m em confrontação com a área de 11.520,00m e Rua do Saburá; 258,00 em confrontação com área de 10.382,09m e Rua das Rocas; 208,00m em confrontação com os lotes 13 e 14 da quadra 122, Rua de Saquearem e lotes 13 e 14 da quadra 126; 208,00m em confrontação com a Rua de Itapoã lotes 14 e 15 da quadra 125 e Rua de Itaíra; UMA ÁREA URBANA no jardim Atlântico, localizada entre as quadras 113, 114, 117, 118 e 121, Av. Vera Cruz, Rua de Olinda, Rua da Marambaia, Rua de Jacumã, Rua de Paranaguá, Rua das Rocas, Rua de Itapoã e área 2 destinada a 10.382,09m , medindo 30,00 em confrontação com a área destinada a Escola-Parque; 30,36m em confrontação com a Av. Vera Cruz; 338.662m , em confrontação com a Rua de Olinda, lotes 15 e 16 da quadra 114, Rua de Paranaguá, lotes 15 e 16 da quadra 118 e Rua das Rocas; 343,296m em confrontação com a quadra 113, Rua da Marambaia. lotes 10e 11 da quadra 117, Rua de jacumã, e lotes 12 e 13 da quadra 121; 7,59 m² pelo chanfrado (Rua de Olinda com Av. Vera Cruz) e pela linha de chanfrado com 7,59m Av. Vera Cruz. Áreas inscritas no Registro de imóveis 1º Circunscrição de Goiânia, sob n°s de Matrícula 194.476. 194.477 e 194,478. respectivamente.

Art. 2º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 27 da Lei nº 10.231, de 03 de agosto de 2018.)

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar os lotes resultantes do parcelamento das citadas áreas com os proprietários das áreas desapropriadas pelo Município, para a implantação do denominado Parque Cascavel. (Redação da Lei n° 9.137, de 28 de março de 2012.)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de março de 2012.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5322 de 02/04/2012.