Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Nota: ver Lei nº 5.040, de 1975 - revogada pelo inciso I do art. 385 da Lei Complementar nº 344, de 2021.

Art. 1º A Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido do artigo 273-A, que dispõe com a seguinte redação: (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 257, de 27 de dezembro de 2013.)

Art. 1º A Lei n.º 5.040, de 20 de novembro de 1975, que Institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido do artigo 273-A, que dispõe com a seguinte redação: (Redação da Lei Complementar nº 233, de 14 de setembro de 2012.)

" Art. 273-A. A partir de 1º de janeiro de 2015, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será progressivo em razão do valor do imóvel e terá suas alíquotas diferenciadas de acordo com o uso do imóvel.” (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 257, de 27 de dezembro de 2013.)

" Art. 273-A. A partir de 1º de janeiro de 2014 o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será progressivo em razão do valor do imóvel e terá suas alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.”

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo deverá enviar à Câmara Municipal, Projeto de Lei Complementar ajustando a legislação tributária às determinações cumpridas nesta Lei Complementar.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo deverá promover as devidas adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do exercício fiscal em que incidir a presente Lei Complementar.

Art. 4º Fica revogada a Lei Complementar n.º 210, de 11 de janeiro de 2011.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de setembro de 2012.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5435 de 19/09/2012.