Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 09 DE AGOSTO DE 2012

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A Lei Complementar n.º 014, de 29 de dezembro de 1992, passa a dispor com a seguinte redação:

" Art. 139. É expressamente proibida a publicidade ou propaganda, inclusive as de caráter político e comercial, divulgadas ou afixadas em postes, árvores de arborização pública, muros, fachadas e vias públicas, excetuando-se os seguintes casos:

I - campanhas educativas, filantrópicas e cívicas, quando promovidas pelo Governo, ressalvada a utilização de arborização pública e da sinalização de trânsito vertical e semafórica;

II - publicidade de caráter comercial em propriedades particulares, escritos em muros e fachadas localizados no terreno da sede da empresa, observando-se que a publicidade nelas divulgadas se restrinja apenas ao nome, sua denominação, razão social, logotipo, ramo, produto, telefone, endereço, e-mail e produto promocional.

Art. 140. (...)

§ 1º Os letreiros e painéis luminosos com finalidade mercantil de qualquer espécie deverão ter entre si uma distância mínima de 70m (setenta metros) com visão do mesmo lado, e terem seus pontos de instalação previamente aprovados pelo órgão responsável com anotação de responsabilidade técnica.

§ 2º A área máxima de um quadro não poderá exceder a 40m² (quarenta metros quadrado) e uma de suas dimensões a 10m (dez metros), com exceção de projetos especiais de topos de edifícios, estádios e parques privados, que não poderão exceder a 100m² (cem metros quadrados), e uma de suas dimensões, 15m (quinze metros).

Art. 140-A. As publicidades em empena cega poderão ser veiculadas em prédio residencial ou não residencial.

Art. 145. A exibição de publicidade por meio de tabuletas e outdoors será permitida em terrenos edificados ou não e desde que atendidas as seguintes exigências:

(...)

II - serem instalados individualmente ou grupos de no máximo 3 (três), observando-se preferencialmente a distância de 1,00 m entre cada anúncio, sendo vedada a instalação de outra unidade ou grupo numa distância inferior a 120,00m (cento e vinte metros) com visão no mesmo sentido e mesmo lado, limitando-se a um total máximo 6 (seis) engenhos publicitários destinados a locação comercial por cruzamento.

(...)

V - os engenhos publicitários devem ser de suporte metálico.

Art. 154.(...)

V - apresentação ao órgão licenciador do contrato de locação entre o dono do imóvel e o explorador da atividade publicitária.”

Art. 154-A. A fim de zelar pelo valor histórico, cultural, paisagístico, artístico e ambiental de determinados locais de Goiânia, não serão licenciados engenhos publicitário com previsão de uso para fins mercantis:

a) a uma distância de 50,00m (cinqüenta metros) do perímetro das Unidades de Conservação denominadas como Parque e Bosques;

b) em parte do Setor Central especificado no Anexo I;

c) em Áreas de Preservação Permanente.”

Art. 154-B. Serão responsáveis pela infração os anunciantes e os exploradores dos meios de publicidade e propaganda de que trata este capítulo.

Parágrafo único. As multas provenientes das penalidades aplicadas aos anunciantes e exploradores da publicidade descrita no caput deste artigo serão destinadas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, sem prejuízo do dever dos infratores de corrigir as falhas apontadas e de outras penalidades previstas nesta Lei Complementar.”

Art. 197.(...)

XII – de acordo com a tabela abaixo, nos casos de inobservância nas regras estabelecidas por este Código referente à exploração ou utilização dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso ao público:

Art. 2º Fica revogado o parágrafo terceiro do artigo 149 da Lei Complementar n.º 014/92, acrescentado pela Lei Complementar n.º 127, de 12 de novembro de 2003 e o inciso III, do artigo 145.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor:

a) Na data de sua publicação;

b) 540 (quinhentos e quarenta) dias a partir da publicação para substituir os atuais suportes de madeira dos outdoors para suportes metálicos.

c) 180 (cento e oitenta dias) da data da publicação para que seja feito o recadastramento dos alvarás já autorizados com a inclusão dos respectivos contratos de aluguéis.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de agosto de 2012.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5410 de 14/08/2012.