Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 2.654, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Nota: ver Decreto n.º 1.418, de 17 de junho de 2015 - regulamenta a concessão do Prêmio Especial por Produção Extra aos servidores do “Programa Farmácia Popular do Brasil”.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, considerando o dever Constitucional do Estado de garantia à saúde da população;

Considerando o Programa Farmácia Popular do Brasil, criado pelo Governo Federal com o intuito de ampliar o acesso aos medicamentos para as doenças mais comuns entre os cidadãos;

Considerando o disposto na Portaria nº 971, de 15 de maio de 2012, do Ministério da Saúde;

Considerando que para implantação e funcionamento das Farmácias Populares, podem ser firmados acordos de cooperação, por meio de Convênios entre os entes Federados e suas Instituições;

Considerando que na implantação das Farmácias Populares, ditas “Rede Própria”, a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) será a executora das ações inerentes a aquisição, estocagem, comercialização e dispensação dos medicamentos, podendo para tanto firmar convênios com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Instituições, sob a supervisão direta e imediata do Ministério da Saúde;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Goiânia unidade própria da Farmácia Popular do Brasil, a ser constituída por meio de Convênio, com a Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, observados os preceitos da legislação pertinente.

Art. 2º A Farmácia Popular de que trata o artigo anterior constitui unidade administrativa vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Para os efeitos da legislação tributária nacional vigente, a Farmácia fará uso de inscrição própria junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, como filial do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 3º A Farmácia Popular de que trata o presente Decreto, terá seu funcionamento estabelecido nos moldes do Convênio, observado a legislação pertinente, e terá como dirigente responsável, um profissional Farmacêutico com indicação do titular da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de dezembro de 2012.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5495 de 19/12/2012.