Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 9.019, DE 11 DE JANEIRO DE 2011

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 3º e 5º, da Lei Municipal n.º 7.867, de 26 de fevereiro de 1999, com as suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O não cumprimento das exigências desta Lei sujeitará o infrator as punições:

I - advertência escrita, na primeira ocorrência;

II - multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na primeira reincidência;

III - multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) nas próximas reincidências.

Art. 5º Ficam a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDEM e os Órgãos de Defesa do Consumidor, encarregados de fiscalizar quanto ao cumprimento do disposto na presente Lei, considerando-se o direito à defesa ao estabelecimento denunciado.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de janeiro de 2011.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5025 de 17/01/2011.