Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 24 DE JANEIRO DE 2011

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Nota: ver Lei nº 5.040, de 1975 - revogada pelo inciso I do art. 385 da Lei Complementar nº 344, de 2021.

Art. 1º O artigo 57, da Lei n.° 5040/75, com redação da Lei Complementar n.° 146, de 16 de dezembro de 2005, fica acrescido do § 16 com a seguinte redação:

"§ 16. Quando os serviços previstos nos subitens 4.22 e 423 da lista de serviços do Artigo 52 forem prestados por pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativa, poderão ser deduzidos da base de cálculo, os valores pagos a outras cooperativas a título de reembolso, a terceiros contratados, credenciados ou cooperados que prestarem os serviços capitulados no item 4 da lista de serviços do Artigo 52 no cumprimento da assistência assegurada aos usuários de planos desta cooperativa ou de outras cooperativas, desde que:

I – se o prestador de serviço for profissional autônomo regularmente inscrito no CAE (Cadastro de Atividades Econômicas) da Secretaria de Finanças de Goiânia ou, se o prestador de serviço for empresa ou profissional autônomo regularmente inscrito em outro município e o serviço tenha sido fora de Goiânia;

II - o serviço for prestado por sociedade uniprofissional, conforme definida no Artigo 62-A, devidamente comprovado o recolhimento do imposto nos termos do referido artigo ou que esteja regularmente inscrito em outro município e o serviço tenha sido prestado fora de Goiânia;

III - o prestador de serviço não contemplado nos incisos I e II deste parágrafo, tenha o imposto correspondente aos serviços objeto da dedução, retido na fonte pelo tomador e recolhido ao Município de Goiânia nos casos em que o serviço tenha sido prestado em Goiânia."

Art. 2º Fica acrescido o inciso III, ao art. 53, da Lei n.º 5040/75, Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

"III - Sociedade de Profissionais – sociedade civil e de trabalho pessoal, de caráter especializado, devidamente registrada no respectivo órgão de classe, organizada para a prestação de quaisquer dos serviços relacionados nos itens: 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 17.13, 17.15 e 17.18."

Art. 3º Fica criado o art. 62-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e incisos a Lei n.º 5040/75, com a seguinte redação:

"Art. 62-A. Quando os serviços relacionados nos itens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 17.13, 17.15 e 17.18, da Lista de Serviços a que se refere o art. 52, desta Lei, forem prestados por sociedades constituídas por profissionais de mesma habilitação, na forma descrita no inciso III, do art. 53, o ISSQN devido será exigido mensalmente em relação a cada sócio da sociedade, bem como em relação a cada profissional habilitado, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicável.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica à sociedade que apresente qualquer uma das seguintes características:

I – natureza comercial, as sociedades por quotas cuja responsabilidades é limitada ao capital social;

II – sócio pessoa jurídica;

III – atividades diversa da habilitação profissional dos sócios;

IV – sócio não habilitado para o exercício de atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade;

V – sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas com aporte de capital;

VI – caráter empresarial;

VII – sociedade pluriprofissional, constituída por sócios com habilitações profissionais diferentes;

VIII – terceirização de serviços vinculados a sua atividade fim a outra pessoa jurídica.

§ 2º O disposto neste artigo só se aplica às Sociedades Simples ou que, embora Simples tenham si constituído sob uma das formas previstas nos artigos 1039 a 1092 do Código Civil, desde que haja a previsão legal ou expressa em seus documentos constitutivos da assunção da responsabilidade pessoal dos sócios.

§ 3º O ISSQN será calculado em relação ao número de profissionais da sociedade, incluindo-se todos os sócios mais os profissionais habilitados, empregados ou não, que prestam serviços em nome da sociedade, na seguinte proporção:

I – pelos primeiros 5 profissionais: R$ 120,00 (cento e vinte reais) por profissional;

II – pelo 6º ao 10º profissional: R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por profissional;

III – pelo 11º ao 20º profissional: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) por profissional;

IV – a partir do 21º profissional: R$ 300,00 (trezentos reais) por profissional.

§ 4º A sociedade enquadrada nas disposições do caput deste artigo fica obrigada a relacionar no documento fiscal emitido para acobertar a prestação do serviço o nome, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - e o número de registro no órgão de classe dos profissionais que, com seu trabalho pessoal, prestaram o serviço em nome da sociedade. (NR)”.

Art. 4º O artigo 71, inciso III da Lei n.º 5.040/75, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I – (...)

II – (...)

III – Os serviços constantes dos itens 4.01, 4.02, 4.03 e 4.19, do artigo 52: 3,5% (três e meio por cento); e de 2% (dois por cento) quando faturados para institutos oficiais de:

a) previdência social;

b) assistência social;

c) assistência à saúde."

Art. 5º O art. 60, da Lei n.º 5040/75, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 60. O valor fixado por estimativa, inclusive os casos de estimativa especial definida em Ato do Secretário Municipal de Finanças, não constituirá lançamento definitivo do imposto, ficando sujeito a posterior homologação pelo Fisco."

Art. 6º A Lei n.º 5040/75, Código Tributário Municipal, fica acrescida do art. 279, com a Seguinte redação:

"Art. 279. Ficam recepcionadas na legislação tributária municipal, as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Micro Empreendedores Individuais (MEI), instituído pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, bem como sua legislação complementar."

Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, para o disposto no art. 3º.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de janeiro de 2011.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5032 de 26/01/2011.