Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 1.391, DE 26 DE ABRIL DE 2011

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e as determinações constantes dos artigos 3º e 26, da Lei Complementar n.º 014/1992, da Lei Complementar n.º 160/2006 e inciso IX, do art. 14, da Lei Complementar n.º 171/2007, e, considerando os dispositivos da Lei Federal n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos e, em especial, o § 2º, do art. 9º, do Decreto Federal n.º 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a implementação do Sistema de Coleta Seletiva,

DECRETA:

Art. 1º O Programa “Goiânia Coleta Seletiva”, observadas as diretrizes e determinações legais pertinentes, passa a ter os seguintes objetivos:

I - preservar o meio ambiente e reduzir a quantidade de resíduos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada e os custos com a limpeza urbana do Município de Goiânia, além de outros;

II - promover a inclusão social dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

III - priorizar a organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda;

IV - estabelecer normas e procedimentos simplificados relativos à atuação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; e,

V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis.

Art. 2º Compete à Companhia de Urbanização de Goiânia – COMURG, órgão municipal responsável pelo serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, através da Diretoria de Coleta Seletiva, a implantação e o gerenciamento do Programa Goiânia Coleta Seletiva, de acordo com a legislação em vigor, em especial, a relativa ao gerenciamento dos resíduos gerados no Município, competindo-lhe especificamente:

I - planejar, organizar, divulgar e controlar as atividades de coleta seletiva no âmbito do Município e definir os Pontos de Entrega Voluntária;

II - definir os procedimentos para o acondicionamento adequado e a disponibilização dos resíduos, objeto de coleta seletiva;

III - promover a efetivação de parcerias em projetos da área de reciclagem dos resíduos coletados com organizações não governamentais, do terceiro setor, cooperativas, associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e, ainda, com a iniciativa privada.

Parágrafo único. As parcerias a que se referem o inciso III, deverão ser estabelecidas somente com as cooperativas e organizações, regularmente licenciadas pela Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA.

Art. 3º Os materiais reutilizáveis ou recicláveis coletados no âmbito dos órgãos/entidades e unidades educacionais municipais serão encaminhados pela Companhia de Urbanização de Goiânia – COMURG às cooperativas, associações comunitárias que congregam a categoria dos catadores e às entidades filantrópicas de assistência social, de acordo com convênios firmados com estas organizações.

§ 1º Cada unidade educacional, além de promover a coleta seletiva interna, se encarregará de conscientizar a comunidade do seu entorno.

§ 2º Os órgãos/entidades e as unidades educacionais municipais organizarão com a comunidade os Pontos de Entrega Voluntária, de acordo com as condições de cada local e definição do órgão gestor do Programa “Goiânia Coleta Seletiva”.

Art. 4º Fica instituído o Comitê Municipal de Apoio à Gestão do Programa Goiânia Coleta Seletiva, composto pelos representantes, titular e suplente, dos órgãos/entidades municipais, a seguir indicados:

I - Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA;

II - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo – SEPLAM;

III - Secretaria Municipal de Educação – SME;

IV - Secretaria Municipal de Saúde – SMS;

V - Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;

VI - Secretaria Municipal de Cultura – SECULT;

VII - Secretaria Municipal de Comunicação – SECOM;

VIII - Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda – SETRAB;

IX - Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico – SETURDE;

X - Secretaria Municipal de Habitação – SEMHAB;

XI - Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA;

XII - Agência Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade – AMT;

XIII - Agência Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – AMTEC;

XIV - Companhia de Urbanização de Goiânia – COMURG.

§ 1º A indicação dos servidores para composição do Comitê, ora instituído, será efetuada pelos titulares de cada Órgão/Entidade.

§ 2º A coordenação dos trabalhos do Comitê ficará à cargo do Diretor de Coleta Seletiva da COMURG, em conjunto com o representante da Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA.

§ 3º As reuniões ordinárias do Comitê serão mensais e as extraordinárias, quando convocadas, pela maioria de seus membros.

§ 4º A participação no Comitê será considerado serviço público relevante, não remunerado.

Art. 5º As atividades inerentes à implantação do referido Programa deverão obedecer às normas da Vigilância Sanitária, do Meio Ambiente e da Saúde Pública do Trabalhador.

Art. 6º A coleta seletiva dar-se-á mediante segregação prévia dos resíduos sólidos, conforme sua constituição e composição.

Parágrafo único. A segregação dos resíduos se dará em dois recipientes, sendo um de materiais reutilizáveis e recicláveis e outro de orgânicos e afins.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o Decreto n.º 754, de 28 de março de 2008 e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de abril de 2011.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5094 de 28/04/2011.