Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 1.204, DE 25 DE MAIO DE 2010

O PREFEITO DE GOIÂNIA no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º, do Decreto nº 495, de 26 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O Adicional de Produtividade será concedido aos detentores dos cargos efetivos de Nível Superior ou Nível Médio, com graduação em nível superior, no exercício da função de Auditoria, Controle Interno e Chefia, lotados na Controladoria Geral do Município."

Art. 2º O art. 5º, do Decreto nº 495, de 26 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Para efeito de férias regulamentares e Licença Prêmio por Assiduidade, será considerado o valor máximo do Adicional de Produtividade."

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de março de 2010.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 2010.

Este texto não substitui o publicado no DOM 4875 de 08/06/2010.