DC Nº 495, DE 26 DE MARÇO DE 2010

considerando a assunção das funções de controle interno, inseridas no Regimento Interno da Controladoria Geral do Município, regulamentado pelo Decreto n.º 3680/2009, e

considerando a assunção das funções de elaboração, controle, revisão e análise do mérito, da oportunidade, constitucionalidade, legalidade e da formalidade na edição dos atos governamentais oficiais de competência privativa do Prefeito, constantes do Regimento Interno do Gabinete de Expediente e Despacho, aprovado pelo Decreto n.º 3070/2009,

Art. 1º O Adicional de Produtividade, previsto no art. 78, inciso XI, da Lei Complementar n.º 011, de 11 de maio de 1992, será concedido aos servidores lotados na Controladoria Geral do Município e no Gabinete de Expediente e Despachos do Prefeito. (Redação do Decreto nº 495, de 26 de março de 2010.)

Art. 2º O Adicional de Produtividade será pago à razão de 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo, correspondente à Classe II, Padrão “P”, da Tabela de Vencimentos fixada para o Nível Superior, nos termos da Lei nº 7.998, de 20 de junho de 2000, com modificações posteriores.

Art. 3º O Adicional de Produtividade será concedido aos detentores dos cargos efetivos de Nível Superior ou Nível Médio, com graduação em nível superior, no exercício da função de Auditoria, Controle Interno e Chefia, lotados na Controladoria Geral do Município. (Redação conferida pelo art. 1º do Decreto nº 1.204, de 25 de maio de 2010.)

Art. 3º O Adicional de Produtividade será concedido aos detentores dos cargos efetivo de Nível Superior ou Nível Médio, com graduação em nível Superior, no exercício da função de Auditoria, Controle Interno e Chefia, previstas no Anexo VI, da Lei nº 8.623/2008, lotados na Controladoria Geral do Município. (Redação do Decreto nº 495, de 26 de março de 2010.)

Parágrafo único. A atividade técnica a que se refere o caput deste artigo será considerada mediante a execução, da pontuação mínima de 50% (cinquenta por cento), do total de pontos, conforme as tarefas desempenhadas que atendam aos parâmetros abaixo discriminados, cuja pontuação será regulamentada de acordo com o art. 6º, deste Decreto.

DISCRIMINAÇÃO DAS TAREFAS

elaboração do planejamento de trabalho

visita ao órgão/setor auditado

entrevista realizada junto ao órgão/setor auditado

inspeção a documentos do trabalho de auditoria

elaboração de quadros e trabalhos, com aplicação de técnicas de auditoria

tomada de Termo de Declaração

estudos técnicos de contratos, convênios e processos

elaboração de minuta definitiva de relatório de auditoria, com entrega ao Setor de Expediente e Digitação três dias antes do fim do prazo previsto

entrega do relatório da auditoria no prazo estipulado, devidamente revisado, organizado e documentado

análise, revisão e correição dos processos quanto à formalidade, regularidade e legalidade dos procedimentos

realização de estudos e diligências, quando verificada qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos

registro, análise e elaboração de relatórios sobre denúncias, reclamações e representações recebidas

elaboração da documentação técnica e administrativa de apoio aos sistemas desenvolvidos no âmbito da Controladoria

elaboração de relatórios sobre as atividades de avaliação da execução dos programas de trabalho e da gestão pública municipal

acompanhamento da execução das obras e serviços de engenharia, de relatórios gerenciais e suporte técnico às auditorias

Art. 4º O Adicional de Produtividade será concedido aos detentores dos cargos efetivo de Nível Superior ou Nível Médio, com graduação em nível Superior, no exercício das funções de Elaboração, Análise e Revisão de Atos Governamentais, Chefias, e outras atividades correlatas estabelecidas em Regimento Interno, lotados no Gabinete de Expediente e Despachos. (Redação do Decreto nº 495, de 26 de março de 2010.)

DISCRIMINAÇÃO DAS TAREFAS

verificação, quanto a correta formalização, dos atos oficiais

análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas e projetos

redação e revisão dos atos oficiais

verificação da correta instrução de processos de nomeação, exoneração, aposentadoria, promoção funcional, aprovação de loteamentos, remembramentos e desmembramentos e demais assuntos que devam ser objeto de decreto

revisão de minutas de contratos, convênios, escrituras e outros termos

controle e análise de Autógrafos de Lei

realização de estudos, com a emissão de parecer, quanto à legitimidade dos atos, processos e outros documentos

assessoramento técnico, sob a forma de estudos e pareceres jurídicos, pesquisas, levantamentos, avaliações, exposição de motivos, elaboração e revisão de projetos e outros de caráter institucional

elaboração, exame e revisão de projetos de leis, justificativas, minutas de decreto e outros atos que versem sobre alteração ou regulamentação da legislação municipal

elaboração de respostas a requerimentos do Ministério Público e de outros órgãos públicos sobre projetos de leis e decretos que disponham sobre a organização e funcionamento da administração municipal

Art. 5º Para efeito de férias regulamentares, será considerado o máximo do Adicional de Produtividade, não sendo devido aos servidores em gozo de licença prêmio por assiduidade. (Redação do Decreto nº 495, de 26 de março de 2010.)

Art. 6º Portarias do Controlador Geral e do Secretário Municipal de Governo definirão no âmbito de suas competências, os critérios para a avaliação da produtividade individual, para efeito das percepções do adicional de produtividade. (Redação conferida pelo art. 1º do Decreto nº 1.509, de 29 de junho de 2015.)

Art. 6º Portarias do Controlador Geral e do Chefe do Gabinete de Expediente e Despachos definirão, no âmbito de suas competências, os critérios para a avaliação da produtividade individual, para efeito de percepção do Adicional por Produtividade. (Redação do Decreto nº 495, de 26 de março de 2010.)

Art. 7º Mensalmente e até 5 (cinco) dias antes do fechamento da folha de pagamento, o Controlador Geral e o Chefe do Gabinete de Expediente e Despachos, no âmbito de suas competências, encaminharão à Secretaria Municipal de Recursos Humanos a relação dos servidores que fizerem jus ao Adicional de Produtividade, com os respectivos índices de pontuação e valor a ser recebido.

Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 495, DE 26 DE MARÇO DE 2010