Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.734, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam os condomínios de edifícios residenciais, comerciais e de prestação de serviços e outros estabelecimentos congêneres, públicos ou particulares, dotados de elevadores, obrigados a afixar junto às portas externas ao lado do botão de chamada do elevador, placas de advertência aos usuários, com os seguintes dizeres: “AVISO AOS USUÁRIOS: ANTES DE ENTRAR NO ELEVADOR, VERIFIQUE SE O MESMO ENCONTRA-SE NESTE ANDAR”.

Art. 2º Na inobservância dos ditames dispostos nesta Lei, os responsáveis pelos eventos sofrerão a penalidade monetária no importe de 500 UFIR’s (quinhentas UFIR’s) e na hipótese de reincidência a pena triplicará de valor, quantia que reverterá em favor do Município para cobrir gastos sociais futuros.

Art. 3º Ao sancionar a presente Lei o Executivo Municipal definirá o Órgão responsável pela sua regulamentação, bem como, também, a fiscalização do cumprimento do que foi disposto em seus artigos, visando assim à eficácia da sua aplicação.

Art. 4º Os condomínios responsáveis pela administração dos prédios com elevadores terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a sua sanção, para adequar aos dispositivos desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de dezembro de 2008.

Este texto não substitui o publicado no DOM 4517 de 19/12/2008.