DC Nº 1.085, DE 05 DE MAIO DE 2008

Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 1.085, DE 05 DE MAIO DE 2008

Dispõe sobre a regulamentação do Plano Diretor de Goiânia - Lei Complementar n° 171, de 29 de maio de 2007, do Código de Obras e Edificações - Lei Complementar n.º 177, de 09 de janeiro de 2008 e da Lei de Grau de Incomodidade e Parâmetros Urbanísticos – Lei n.º 8.617, de 09 de janeiro de 2008 e dá outras providências.

Nota: ver Lei Complementar n° 314, de 05 de novembro de 2018 - institui o Alvará de Regularização.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 115, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia,

DECRETA:

Art. 1º Para efeito de aplicação do disposto no § 7º, do art. 3º, da Lei n.º 8.617/08, em se tratando de edificações aprovadas a partir de 30 de janeiro de 2008, para os setores Central, Campinas e nos corredores estruturadores, admite-se reserva técnica destinada a vagas de estacionamento de veículos locadas num raio máximo de 300m (trezentos metros) devendo, por ocasião da solicitação do Termo de Conclusão de Obra e da solicitação do Alvará de Localização e Funcionamento, ser apresentado o contrato de locação das vagas necessárias.

§ 1º Para as novas edificações localizadas nos demais setores, em lote(s) com área de até 810,00m² (oitocentos e dez metros quadrados), os afastamentos frontais poderão ser utilizados para estacionamento descoberto, conforme o estabelecido na Lei Complementar n.º 177/08 - Código de Obras e Edificações.

§ 2º Quando da emissão do Termo de Conclusão de Obra e do Alvará de Localização e Funcionamento, no caso de vagas locadas, deverá ser apresentado, obrigatoriamente, projeto constando as dimensões, numerações e as indicações gráficas referentes à localização de cada vaga e dos esquemas de circulação de veículos.

Art. 2º Para o cálculo da reserva técnica de vaga de estacionamento excetuam-se além daquelas áreas descritas no § 1º, do art. 6º, da Lei n.º 8.617/08, as áreas destinadas a depósito.

Art. 3º Para efeito de aplicação do disposto no Anexo II, da Lei n.º 8.617/08, quando em um mesmo estabelecimento ocorrer mais de um enquadramento na Tabela de Atividade Econômica do CNAE - Cadastro Nacional de Atividades Econômica, com diferentes áreas, considerar-se-á a maior área, dentre os usos admitidos, para a sua classificação em função da hierarquia das vias.

Art. 4º Os usos conforme a legislação anterior, que estejam desconforme com a Lei Complementar n.º 171/07 c/c a Lei n.º 8.617/08, serão tolerados pelo Município desde que devidamente comprovados por:

I - Alvará de Localização e Funcionamento;

II - CAE;

III - projeto aprovado com uso específico;

IV - outros documentos comprobatórios a serem avaliados pelo COMPUR.

Art. 5º Por decisão do COMPUR, aprovada na reunião do dia 26 de março de 2008 e, em conformidade com o parágrafo único, do art. 116, da Lei Complementar n.º 171/07 - Plano Diretor de Goiânia, ficam incorporados ao Anexo II - Quadro de Incomodidade da Lei n.º 8.617, de 09 de janeiro de 2008, as atividades constantes da Tabela I, anexa a esta Lei.

Art. 6º Confere-se ao possuidor os direitos e responsabilidades atribuídos ao proprietário mediante apresentação de procuração publica do proprietário, para efeito de aplicação do disposto no § 1º, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 177/08 - Código de Obras e Edificações.

Art. 7º As normas de fechamento em alvenaria ou similar prevista no art. 52, da Lei Complementar n.º 177/08, aplica-se para fechamento nas divisas frontal(ais), lateral (ais) e de fundo.

Art. 8º Para efeito de aplicação do disposto no art. 62, da Lei Complementar n.º 177/08, admite-se a utilização de solução mecânica para atender à acessibilidade e compartimento para lixo, conforme estabelecido no art. 53, da mesma Lei, no total de 2% (dois por cento) da área do terreno.

Art. 9º Para efeito de aplicação do disposto no inciso I, do art. 73, da Lei Complementar n.º 177/08, considerar-se-á:

I - para as habitações unifamiliares a isenção da exigência de recuo para o início da rampa;

II - para as habitações geminadas e seriadas com até 04 (quatro) unidades a isenção da exigência de recuo para o início da rampa quando com desnível de até 10% (dez por cento).

Art. 10. Para efeito de aplicação do disposto nos artigos 80 e 81, da Lei Complementar n.º 177/08, considera-se médio porte igual a até 540m² (quinhentos e quarenta metros quadrados) e grande porte superior a 540m² (quinhentos e quarenta metros quadrados).

Art. 11. Para efeito de aplicação do disposto no art. 106, da Lei Complementar n.º 177/08 c/c o estabelecido no Anexo II - Quadro de Incomodidade de Listagem de Atividades, da Lei n.º 8.617/08, a edificação de prestação de serviço destinada a pensão ou pensionato, casa de estudantes para hospedagem ou moradia semi-permanente deverá dispor, no mínimo, de compartimentos, ambientes ou locais para:

I - portaria ou recepção além de guarita de segurança se houver;

II - administração;

III - estar de uso comum dos pensionistas;

IV - cozinha e refeitório de uso comum;

V - sala de estudo e/ou biblioteca;

VI - lavanderia de uso comum;

VII - unidade de hospedagem ou moradia de uso privativo ou coletivo com banheiro;

VIII - unidade de hospedagem ou moradia de uso privativo ou coletivo, sem banheiro, devendo neste caso possuir banheiro coletivo.

Parágrafo único. Enquadra-se na categoria de uso de Habitação Coletiva, a unidade habitacional denominada Kitinete com sala/quarto, banheiro, cozinha e serviço de uso privativo, devendo atender a fração ideal do terreno ou de unidade imobiliária estabelecida nos artigos 121 e 122, da Lei Complementar n.º 171/07- Plano Diretor de Goiânia.

Art. 12. Para efeito de aplicação do disposto no parágrafo único do art. 161, da Lei Complementar n.º 177/08, excetua-se da exigência de remembramento o possuidor que detiver o direito de superfície sobre vários terrenos.

Art. 13. Em lote de esquina com face voltada para área verde o recuo frontal obrigatório incidirá a partir do limite da área verde com a via pública.

Art. 14. Para efeito de aplicação do disposto no Anexo 18, da Lei Complementar n.º 177/08, admite-se solução alternativa de projeto de acesso para as categorias de uso habitacional, desde que devidamente autorizada pela Divisão de Estruturação Viária do Órgão Municipal de Planejamento.

Art. 15. Para efeito de aplicação do disposto no § 1º, do art. 122, da Lei Complementar n.º 171/07, fica liberado o recuo frontal para o subsolo, desde que atendido ao índice de ocupação de 90% (noventa por cento) e sem prejuízo do índice de permeabilidade exigido.

Art. 16. Em regulamentação ao disposto no art. 126, da Lei Complementar n° 171, de 29 de maio de 2007, bem como ao previsto no o art. 50-A da Lei Complementar n° 177, de 09 de janeiro de 2008, ficam liberados os recuos frontais, laterais e de fundo para o pavimento situado abaixo da linha natural do terreno, denominado de subsolo. (Redação conferida pelo art. 1º do Decreto nº 415, de 06 de fevereiro de 2020.)

§ 1º Em terreno com desnível acima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), admite-se a denominação do pavimento subsolo como "subsolo aflorado". (Redação conferida pelo art. 1º do Decreto nº 415, de 06 de fevereiro de 2020.)

§ 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se subsolo aflorado o pavimento que, em função do desnível do terreno, apresente parte abaixo da linha natural do terreno, qualificado como enterrado, e parte acima da linha natural do terreno, qualificado como afloramento. (Redação conferida pelo art. 1º do Decreto nº 415, de 06 de fevereiro de 2020.)

§ 3º O subsolo aflorado é permitido para pavimento destinado exclusivamente a estacionamento de veículos, exceto quando se tratar de via pública integrante de corredor viário, em que admite-se a atividade ou uso não habitacional. (Redação conferida pelo art. 1º do Decreto nº 415, de 06 de fevereiro de 2020.)

§ 4º Para fins de aplicação dos afastamentos constantes na Tabela I do Código de Obras e Edificações, Lei Complementar nº 177/2008, o pavimento denominado subsolo aflorado deve seguir as seguintes regras: (Redação conferida pelo art. 1º do Decreto nº 415, de 06 de fevereiro de 2020.)

I - admite-se o afloramento de 3 m (três metros) de altura, medido a partir do nível mais baixo do terreno natural, passando a laje de cobertura deste pavimento subsolo aflorado a caracterizar-se como piso do pavimento térreo; (Redação conferida pelo art. 1º do Decreto nº 415, de 06 de fevereiro de 2020.)

II - para o caso em que o afloramento do subsolo exceda 3 m (três metros) de altura, considera-se, uma linha de referência para aplicação dos afastamentos obrigatórios da Tabela I, estando esta situada na altura máxima de 3 m (três metros), medida a partir do cruzamento do piso do pavimento com o nível mais baixo do terreno natural; (Redação conferida pelo art. 1º do Decreto nº 415, de 06 de fevereiro de 2020.)

III - para o caso de terreno que apresente desnível superior a 3 m (três metros) e seja voltado para mais de uma via, gerando afloramento de subsolo para uma via e térreo enterrado para outra, será admitida a liberação do recuo frontal para a parte do terreno que se encontra enterrado, independente da denominação do pavimento. (Redação conferida pelo art. 1º do Decreto nº 415, de 06 de fevereiro de 2020.)

Art. 16. Para efeito de aplicação do disposto no art. 126, da Lei Complementar nº 171/07, ficam liberados os recuos lateral(ais), de fundo e frontal(ais) para o subsolo, admitindo-se para o caso de subsolos aflorados as seguintes situações: (Redação conferida pelo art. 6º do Decreto nº 2.529, de 14 de outubro de 2014.)

I - admite-se o afloramento do subsolo com até 3,00m (três metros) de altura, medido a partir do nível mais baixo do terreno natural, passando a laje de cobertura deste subsolo aflorado a caracterizar-se como piso do pavimento térreo, observados os demais dispositivos legais; (Redação conferida pelo art. 6º do Decreto nº 2.529, de 14 de outubro de 2014.)

II - admite-se o disposto no inciso I para subsolo aflorado por via pública exclusivamente para pavimento com estacionamento de veículos; (Redação conferida pelo art. 6º do Decreto nº 2.529, de 14 de outubro de 2014.)

III - para o previsto no inciso II o fechamento no recuo frontal será, admitido em alvenaria até o limite determinado no inciso I deste artigo; (Redação conferida pelo art. 6º do Decreto nº 2.529, de 14 de outubro de 2014.)

IV - admite-se o estabelecido no inciso I para subsolo com atividades ou usos não habitacionais quando se tratar de via publica integrante de corredor viário. (Redação conferida pelo art. 6º do Decreto nº 2.529, de 14 de outubro de 2014.)

Art. 16. Para efeito de aplicação do disposto no art. 126, da Lei Complementar nº 171/07, ficam liberados os recuos lateral(ais), de fundo e frontal(ais) para o subsolo, admitindo-se para o caso de subsolos aflorados nas unidades territoriais Áreas Adensáveis (AA), Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) e Áreas de Desaceleração de Densidade (ADD) as seguintes situações: (Redação conferida pelo art. 5º do Decreto nº 2.120, de 29 de agosto de 2014.)

I - admite-se o afloramento do subsolo com até 3,00m (três metros) de altura, medido a partir do nível mais baixo do terreno, passando a caracterizar o pavimento térreo ou nível zero a partir de sua laje de cobertura ou deste ponto (nível), observados os demais dispositivos legais; (Redação conferida pelo art. 5º do Decreto nº 2.120, de 29 de agosto de 2014.)

II - admite-se o disposto no inciso I para subsolo aflorado por via pública exclusivamente para pavimento com estacionamento de veículos; (Redação conferida pelo art. 5º do Decreto nº 2.120, de 29 de agosto de 2014.)

III - para o previsto no inciso II o fechamento no recuo frontal será admitido em alvenaria até o limite determinado no inciso I deste artigo, com o excedente em grade ou similar; (Redação conferida pelo art. 5º do Decreto nº 2.120, de 29 de agosto de 2014.)

IV - admite-se o estabelecido nos incisos I e II para subsolo com atividades ou usos não habitacionais quando se tratar de via publica integrante de corredor viário. (Redação conferida pelo art. 5º do Decreto nº 2.120, de 29 de agosto de 2014.)

Art. 16. Para efeito de aplicação do disposto no art. 126, da Lei Complementar n.º 171/07, ficam liberados os recuos lateral(ais), de fundo e frontal(ais) para o subsolo, admitindo-se para o caso de subsolos aflorados as seguintes situações: (Redação do Decreto nº 1.085, de 05 de maio de 2008.)

I - admite-se o afloramento do subsolo com até 3,00m (três metros) de altura, medido a partir do nível mais baixo do terreno, passando a caracterizar o pavimento térreo a partir de sua laje de cobertura, observando-se os demais dispositivos legais; (Redação do Decreto nº 1.085, de 05 de maio de 2008.)

II - admite-se o disposto no inciso anterior para subsolo aflorado por via publica exclusivamente para pavimento destinado a estacionamento de veículos; (Redação do Decreto nº 1.085, de 05 de maio de 2008.)

III - para o previsto no inciso anterior, o fechamento no recuo frontal será admitido em alvenaria até o limite determinado no inciso I, deste artigo, com o excedente em grade ou similar. (Redação do Decreto nº 1.085, de 05 de maio de 2008.)

Art. 17. Para efeito de aplicação do disposto no art. 128, da Lei Complementar n.º 171/07, deverá ser garantido 5% (cinco por cento) de solo natural permeável com cobertura vegetal.

Art. 18. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de maio de 2008.

IRIS REZENDE

Prefeito de Goiânia

Este texto não substitui o publicado no DOM 4360 de 08/05/2008.

ANEXO AO DECRETO N.º 1.085/2008

N°	CNAE	ATIVIDADE	GI	OBSRVAÇÃO	AMMA	VISA MUNICIPAL	AGRODEFESA
1	11130100	Cultivo de arroz		Rural	X		X
2	11130200	Cultivo de milho		Rural	X		X
3	11130300	Cultivo de trigo		Rural	X		X
4	11210100	Cultivo de algodão herbáceo		Rural	X		X
5	11210200	Cultivo de juta		Rural	X		X
6	11219900	Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente		Rural	X		X
7	11300000	Cultivo de cana-de-açúcar		Rural	X		X
8	11480000	Cultivo de fumo		Rural	X		X
9	11640100	Cultivo de amendoim		Rural	X		X
10	11640200	Cultivo de girassol		Rural	X		X
11	11640300	Cultivo de mamona		Rural	X		X
12	11649900	Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente		Rural	X		X
13	11990100	Cultivo de abacaxi		Rural	X		X
14	11990200	Cultivo de alho		Rural	X		X
15	11990300	Cultivo de batata-inglesa		Rural	X		X
16	11990400	Cultivo de cebola		Rural	X		X
17	11990500	Cultivo de feijão		Rural	X		X
18	11990600	Cultivo de mandioca		Rural	X		X
19	11990700	Cultivo de melão		Rural	X		X
20	11990800	Cultivo de melancia		Rural	X		X
21	11990900	Cultivo de tomate rasteiro		Rural	X		X
22	11999900	Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente		Rural	X		X
23	12110100	Horticultura, exceto morango		Rural	X		X
24	12110200	Cultivo de morango		Rural	X		X
25	13180000	Cultivo de laranja		Rural	X		X
26	13260000	Cultivo de uva		Rural	X		X
27	13340100	Cultivo de açaí		Rural	X		X
28	13340300	Cultivo de caju		Rural	X		X
29	13340400	Cultivo de cítricos, exceto laranja		Rural	X		X
30	13340600	Cultivo de guaraná		Rural	X		X
31	13340700	Cultivo de maca		Rural	X		X
32	13340800	Cultivo de mamão		Rural	X		X
33	13340900	Cultivo de maracujá		Rural	X		X
34	13341000	Cultivo de manga		Rural	X		X
35	13341100	Cultivo de pêssego		Rural	X		X
36	13349900	Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente		Rural	X		X
37	13420000	Cultivo de café		Rural	X		X
38	13510000	Cultivo de cacau		Rural	X		X
39	13930100	Cultivo de chá-da-índia		Rural	X		X
40	13930200	Cultivo de erva-mate		Rural	X		X
41	13930300	Cultivo de pimenta-do-reino		Rural	X		X
42	13930400	Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino		Rural	X		X
43	13930600	Cultivo de seringueira		Rural	X		X
44	13939900	Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente		Rural	X		X
45	14230000	Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas (Exceto plantas Ornamentais)		Rural	X		X
46	15120300	Criação de bovinos, exceto para corte e leite		Rural	X		X
47	15210100	Criação de bufalinos		Rural	X		X
48	15210200	Criação de eqüinos		Rural	X		X
49	15210300	Criação de asininos e muares		Rural	X		X
50	15550200	Produção de pintos de um dia		Rural	X		X
51	15550300	Criação de outros galináceos, exceto para corte		Rural	X		X
52	15980200	Criação de animais de estimação		Rural	X	X	X
53	15980300	Criação de escargo		Rural	X		X
54	16280200	Serviço de tosquiamento de ovinos		Rural	X	X
55	16280300	Serviço de manejo de animais		Rural	X		X
56	21010100	Cultivo de eucalipto		Rural	X		X
57	21010200	Cultivo de acacia-negra		Rural	X		X
58	21010300	Cultivo de pinus		Rural	X		X
59	21010400	Cultivo de teca		Rural	X		X
60	21010500	Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acacia-negra, pinus e teca		Rural	X		X
61	21010600	Cultivo de mudas em viveiros florestais		Rural	X		X
62	21010700	Extração de madeira em florestas plantadas		Rural	X		X
63	21010800	Produção de carvão vegetal - florestas plantadas		Rural	X		X
64	21010900	Produção de casca de acacia-negra - florestas plantadas		Rural	X		X
65	21019900	Produção de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas		Rural	X		X
66	22090100	Extração de madeira em florestas nativas		Rural	X		X
67	22090200	Produção de carvão vegetal - florestas nativas		Rural	X		X
68	22090300	Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas		Rural	X		X
69	22090400	Coleta de látex em florestas nativas		Rural	X		X
70	22090500	Coleta de palmito em florestas nativas		Rural	X		X
71	22090600	Conservação de florestas nativas		Rural	X		X
72	31160100	Pesca de peixes em água salgada		Rural	X		X
73	31160200	Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada		Rural	X		X
74	31160300	Coleta de outros produtos marinhos		Rural	X		X
75	31160400	Atividades de apoio a pesca em água salgada		Rural	X		X
76	31240200	Pesca de crustáceos e moluscos em água doce		Rural	X		X
77	31240300	Coleta de outros produtos aquáticos de água doce		Rural	X		X
78	32130100	Criação de peixes em água salgada e salobra		Rural	X		X
79	32130200	Criação de camarões em água salgada e salobra		Rural	X		X
80	32130300	Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra		Rural	X		X
81	32130400	Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra		Rural	X		X
82	32130500	Atividades de apoio a aqüicultura em água salgada e salobra		Rural	X		X
83	32139900	Cultivos e semi-cultivos da aqüicultura em água salgada e salobra não especificados anteriormente		Rural	X		X
84	32210200	Criação de camarões em água doce		Rural			X
85	32210300	Criação de ostras e mexilhões em água doce		Rural			X
86	32210400	Criação de peixes ornamentais em água doce		Rural			X
87	32210500	Ranicultura		Rural			X
88	32210600	Criação de jacaré		Rural	X		X
89	32210700	Atividades de apoio a aqüicultura em água doce		Rural			X
90	32219900	Cultivos e semi-cultivos da aqüicultura em água doce não especificados anteriormente		Rural			X
91	50030100	Extração de carvão mineral		E.I.	X
92	50030200	Beneficiamento de carvão mineral		E.I.	X
93	60000100	Extração de petróleo e gás natural		E.I.	X
94	60000200	Extração e beneficiamento de xisto		E.I.	X
95	60000300	Extração e beneficiamento de areias betuminosas		E.I.	X
96	71030100	Extração de minério de ferro		E.I.	X
97	71030200	Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro		E.I.	X
98	72190100	Extração de minério de alumínio		E.I.	X
99	72190200	Beneficiamento de minério de alumínio		E.I.	X
100	72270100	Extração de minério de estanho		E.I.	X
101	72270200	Beneficiamento de minério de estanho		E.I.	X
102	72350100	Extração de minério de manganês		E.I.	X
103	72350200	Beneficiamento de minério de manganês		E.I.	X
104	72510000	Extração de minerais radioativos		E.I.	X
105	72940100	Extração de minérios de nióbio e titânio		E.I.	X
106	72940200	Extração de minério de tungstênio		E.I.	X
107	72940300	Extração de minério de níquel		E.I.	X
108	72940500	Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente		E.I.	X
109	81000400	Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado		E.I.	X
110	81000500	Extração de gesso e caulim		E.I.	X
111	81000600	Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado		E.I.	X
112	81000700	Extração de argila e beneficiamento associado		E.I.	X
113	81000800	Extração de saibro e beneficiamento associado		E.I.	X
114	81000900	Extração de basalto e beneficiamento associado		E.I.	X
115	81001000	Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração		E.I.	X
116	89160000	Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos		E.I.	X
117	89240100	Extração de sal marinho		E.I.	X
118	89240200	Extração de sal-gema		E.I.	X
119	89320000	Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)		E.I.	X
120	89910100	Extração de grafita		E.I.	X
121	89910200	Extração de quartzo		E.I.	X
122	89910300	Extração de amianto		E.I.	X
123	91060000	Atividades de apoio a extração de petróleo e gás natural		E.I.	X
124	99040100	Atividades de apoio a extração de minério de ferro		E.I.	X
125	99040200	Atividades de apoio a extração de minerais metálicos não-ferrosos		E.I.	X
126	99040300	Atividades de apoio a extração de minerais não-metalicos		E.I.	X
127	101120200	Frigorífico - abate de eqüinos		E.I.	X		X
128	101120400	Frigorífico - abate de bufalinos		E.I.	X		X
129	101120500	Matadouro - abate de reses sob contrato - exceto abate de suínos		E.I.	X		X
130	101210200	Abate de pequenos animais		E.I.	X		X
131	101210300	Frigorífico - abate de suínos		E.I.	X		X
132	101210400	Matadouro - abate de suínos sob contrato		E.I.	X		X
133	103259900	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito	3*			X
134	103330200	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados	3*			X
135	104220000	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho		E.I.	X	X
136	104310000	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestiveis de animais		E.I.	X	X
137	105110000	Preparação do leite		E.I.	X		X
138	106190200	Fabricação de produtos do arroz	5		X		X
139	106350000	Fabricação de farinha de mandioca e derivados	5				X
140	106430000	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	5		X		X
141	106510100	Fabricação de amidos e féculas de vegetais	5		X		X
142	106510200	Fabricação de óleo de milho em bruto		E.I.	X		X
143	106510300	Fabricação de óleo de milho refinado		E.I.	X		X
144	107160000	Fabricação de açúcar em bruto		E.I.	X		X
145	107240100	Fabricação de açúcar de cana refinado		E.I.	X		X
146	107240200	Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba		E.I.	X		X
147	108130100	Beneficiamento de café	5		X	X
148	108210000	Fabricação de produtos a base de café	5		X	X
149	109610000	Fabricação de alimentos e pratos prontos	2*			X
150	109960100	Fabricação de vinagres	5		X	X
151	109960200	Fabricação de pós alimentícios	5		X	X
152	109960300	Fabricação de fermentos e leveduras	5		X		X
153	109960600	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais	5		X	X
154	111190100	Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar	4*		X		X
155	111270000	Fabricação de vinho	4*		X		X
156	111350100	Fabricação de malte, inclusive malte uísque	4*		X		X
157	112160000	Fabricação de águas envasadas	2		X
158	112240200	Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo	4*		X		X
159	112240300	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	4*		X	X
160	112249900	Fabricação de outras bebidas não-alcoolicas não especificadas anteriormente	5		X	X
161	121070000	Processamento industrial do fumo	5		X		X
162	122040100	Fabricação de cigarros	5		X		X
163	122040200	Fabricação de cigarrilhas e charutos	5		X		X
164	122040300	Fabricação de filtros para cigarros	5		X	X
165	122049900	Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos	5		X
166	131380000	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	2		X
167	131460000	Fabricação de linhas para costurar e bordar	2		X
168	132190000	Tecelagem de fios de algodão	2		X
169	132350000	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	2		X
170	141180200	Facção de roupas intimas	1
171	141340300	Facção de roupas profissionais	1
172	142150000	Fabricação de meias	1
173	142230000	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias	1
174	151060000	Curtimento e outras preparações de couro	5		X
175	153270000	Fabricação de tênis de qualquer material	3*		X
176	153350000	Fabricação de calcados de material sintético	3*		X
177	154080000	Fabricação de partes para calcados, de qualquer material	3*		X
178	161020100	Serrarias com desdobramento de madeira	5		X		X
179	161020200	Serrarias sem desdobramento de madeira	4		X
180	162260100	Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas	4		X
181	162340000	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira	4*		X
182	171090000	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel	5		X
183	172220000	Fabricação de cartolina e papel-cartão	4		X
184	173200000	Fabricação de embalagens de cartolina e papel - cartão	4		X
185	174270200	Fabricação de absorventes higiênicos	3*			X
186	174279900	Fabricação de produtos de papel para uso domestico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente	4		X
187	181130200	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas	3*
188	181210000	Impressão de material de segurança	3*
189	183000300	Reprodução de software em qualquer suporte	1
190	191010000	Coquerias	5		X
191	192250200	Rerrefino de óleos lubrificantes	3		X	X
192	192259900	Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino			X	X
193	193220000	Fabricação de bicombustíveis, exceto álcool			X		X
194	201180000	Fabricação de cloro e álcalis			X	X
195	201260000	Fabricação de intermediários para fertilizantes	5		X		X
196	201420000	Fabricação de gases industriais			X
197	201930100	Elaboração de combustíveis nucleares			X
198	201939900	Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente	5		X
199	202150000	Fabricação de produtos petroquímicos básicos	5		X
200	202230000	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	5		X
201	202910000	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	5		X
202	203210000	Fabricação de resinas termo-fixas	5		X
203	203390000	Fabricação de elastômeros	5		X
204	205250000	Fabricação de desinfetantes domis sanitários	5		X	X
205	206140000	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	5		X	X
206	209240100	Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes	5		X
207	209240300	Fabricação de fósforos de segurança	5		X
208	209320000	Fabricação de aditivos de uso industrial	5*		X	X
209	209410000	Fabricação de catalisadores	5		X	X
210	212110300	Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano	3*		X	X
211	212380000	Fabricação de preparações farmacêuticas	5		X	X
212	221110000	Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar	5		X
213	222180000	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	5		X
214	222930300	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios	5		X
215	222939900	Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente	5		X
216	231250000	Fabricação de embalagens de vidro	3		X	X
217	232060000	Fabricação de cimento		E.I.	X
218	233030400	Fabricação de casas pré-moldados de concreto	5		X
219	233030500	Preparação de massa de concreto e argamassa para construção	4		X
220	234190000	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	5		X
221	234949900	Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente	5		X
222	241130000	Produção de ferro-gusa		E.I.	X
223	242110000	Produção de semi-acabados de aço	5		X
224	242370100	Produção de tubos de aço sem costura	5		X
225	242370200	Produção de laminados longos de aço, exceto tubos	5		X
226	242450100	Produção de arames de aço	5		X
227	243180000	Produção de tubos de aço com costura	5		X
228	244150200	Produção de laminados de alumínio	5		X
229	244230000	Metalurgia dos metais preciosos (exceto ourivesaria)	5		X
230	244310000	Metalurgia do cobre	5		X
231	244910100	Produção de zinco em formas primarias	5		X
232	244910200	Produção de laminados de zinco	5		X
233	252250000	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos	5		X
234	253140200	Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas	5		X
235	253220200	Metalurgia do pó	5		X
236	255010100	Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate	5		X
237	255010200	Fabricação de armas de fogo e munições	5		X
238	259260100	Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados	5		X
239	259930100	Serviços de confecção de armações metálicas para a construção	5		X
240	263110000	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, pecas e acessórios	5		X
241	263290000	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, pecas e acessórios	5		X
242	264000000	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo	5		X
243	266040000	Fabricação de aparelhos eletro-médicos e eletro-terapêuticos e equipamentos de irradiação	5		X
244	267010100	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, pecas e acessórios	5		X
245	268090000	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas	5		X
246	271040100	Fabricação de geradores de corrente continua e alternada, pecas e acessórios	5		X
247	272100000	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores	5		X
248	272280200	Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores	1		X
249	273170000	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	5		X
250	273330000	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados	5		X
251	275110000	Fabricação de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso domestico, pecas e acessórios	5		X
252	275970100	Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, pecas e acessórios	5		X
253	279020100	Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores	5		X
254	279020200	Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme	5		X
255	281350000	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, pecas e acessórios	5		X
256	281430100	Fabricação de compressores para uso industrial, pecas e acessórios	5		X
257	281430200	Fabricação de compressores para uso não industrial, pecas e acessórios	5		X
258	281510100	Fabricação de rolamentos para fins industriais	5		X
259	281510200	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos	5		X
260	282160100	Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, pecas e acessórios	5		X
261	282160200	Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, pecas e acessórios	5		X
262	282240100	Fabricação de maquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, pecas e acessórios	5		X
263	282240200	Fabricação de maquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, pecas e acessórios	5		X
264	282410100	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial	5		X
265	282410200	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial	5		X
266	282590000	Fabricação de maquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, pecas e acessórios	5		X
267	282910100	Fabricação de maquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, pecas e acessórios	5		X
268	283210000	Fabricação de equipamentos para irrigacao agricola, pecas e acessórios	5		X
269	285180000	Fabricação de maquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, pecas e acessórios	5		X
270	285260000	Fabricação de outras maquinas e equipamentos para uso na extração mineral, pecas e acessórios, exceto na extração de petróleo	5		X
271	285340000	Fabricação de tratores, pecas e acessórios, exceto agrícolas	5		X
272	285420000	Fabricação de maquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, pecas e acessórios, exceto tratores	5		X
273	286310000	Fabricação de maquinas e equipamentos para a indústria têxtil, pecas e acessórios	5		X
274	286400000	Fabricação de maquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calcados, pecas e acessórios	5		X
275	286580000	Fabricação de maquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, pecas e acessórios	5		X
276	286660000	Fabricação de maquinas e equipamentos para a indústria do plástico, pecas e acessórios	5		X
277	291070200	Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários	5		X
278	291070300	Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários	5		X
279	292040100	Fabricação de caminhões e ônibus	5		X
280	292040200	Fabricação de motores para caminhões e ônibus	5		X
281	293010200	Fabricação de carrocerias para ônibus	5		X
282	294170000	Fabricação de pecas e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	5		X
283	294250000	Fabricação de pecas e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores	5		X
284	294330000	Fabricação de pecas e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	5		X
285	294410000	Fabricação de pecas e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores	5		X
286	294500000	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	5		X
287	302290000	Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer	5		X
288	303180000	Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes	5		X
289	303260000	Fabricação de pecas e acessórios para veículos ferroviários	5		X
290	304150000	Fabricação de aeronaves	5		X
291	304230000	Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e pecas para aeronaves	5		X
292	305040000	Fabricação de veículos militares de combate	5		X
293	309110000	Fabricação de motocicletas, pecas e acessórios	5		X
294	309970000	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente	5		X
295	321160300	Cunhagem de moedas e medalhas	2		X
296	324000100	Fabricação de jogos eletrônicos	5*		X
297	324000200	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação	5*		X
298	324000300	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação	5*		X
299	325070400	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda	5*		X
300	325070700	Fabricação de artigos ópticos	5
301	325070800	Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar	1
302	329220100	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	1
303	329900100	Fabricação de guarda-chuvas e similares	5*
304	329900300	Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos	1
305	329900400	Fabricação de painéis e letreiros luminosos	1
306	329900500	Fabricação de aviamentos para costura	4
307	331210100	Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação	2
308	331390100	Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos	2
309	331390200	Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos	2
310	331470300	Manutenção e reparação de válvulas industriais	2
311	331470800	Manutenção e reparação de maquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas	2
312	331470900	Manutenção e reparação de maquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório	1
313	331471200	Manutenção e reparação de tratores agrícolas	3
314	331471400	Manutenção e reparação de maquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo	5
315	331471600	Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas	3
316	331472100	Manutenção e reparação de maquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos	3
317	331472200	Manutenção e reparação de maquinas e aparelhos para a indústria do plástico	3
318	331550000	Manutenção e reparação de veículos ferroviários	5*
319	331710100	Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes	3		X
320	331710200	Manutenção e reparação de embarções para esporte e lazer	3		X
321	332959900	Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente	2		X
322	352040100	Produção de gás; processamento de gás natural	5		X
323	352040200	Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas	5*	E.I.	X
324	353010000	Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado	5*		X
325	360060200	Distribuição de água por caminhões	3		X	X
326	370110000	Gestão de redes de esgoto	1		X
327	381220000	Coleta de resíduos perigosos		E.I.	X	X
328	382110000	Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos		E.I.	X	X
329	382200000	Tratamento e disposição de resíduos perigosos		E.I.	X	X
330	383190100	Recuperação de sucatas de alumínio	4		X
331	383270000	Recuperação de materiais plásticos	4		X
332	383940100	Usinas de compostagem	5*	E.I.	X
333	390050000	Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos	5		X	X
334	422270200	Obras de irrigação	1		X
335	422350000	Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto		E.I.	X
336	429100000	Obras portuárias, marítimas e fluviais		E.I.	X
337	429950100	Construção de instalações esportivas e recreativas	3
338	431180200	Preparação de canteiro e limpeza de terreno	3
339	432910200	Instalação de equipamentos para orientação a navegação marítima, fluvial e lacustre	3
340	432910500	Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração	3
341	439910400	Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras	5
342	451110400	Comercio por atacado de caminhões novos e usados	3
343	451290200	Comercio sob consignação de veículos automotores	2
344	452000300	Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores	2		X
345	454120400	Comercio a varejo de motocicletas e motonetas usadas	3
346	454210200	Comercio sob consignação de motocicletas e motonetas	2
347	461840300	Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações	1
348	462140000	Comercio atacadista de café em grão	3		X	X
349	462310100	Comercio atacadista de animais vivos
350	462310300	Comercio atacadista de algodão	5		X
351	462310400	Comercio atacadista de fumo em folha não beneficiado	5		X
352	462310500	Comercio atacadista de cacau	5		X
353	462310700	Comercio atacadista de sisal	3		X
354	463380300	Comercio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação	2		X	X
355	463460100	Comercio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados	2		X	X
356	463460200	Comercio atacadista de aves abatidas e derivados	2		X	X
357	463620100	Comercio atacadista de fumo beneficiado	2
358	463710300	Comercio atacadista de óleos e gorduras	2
359	463719900	Comercio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	3		X	X
360	464510200	Comercio atacadista de próteses e artigos de ortopedia	2
361	465160200	Comercio atacadista de suprimentos para informática	1
362	466210000	Comercio atacadista de maquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e pecas	5
363	467450000	Comercio atacadista de cimento	2
364	467960400	Comercio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente	3		X
365	468180400	Comercio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto	5		X
366	468420100	Comercio atacadista de resinas e elastômeros	2		X
367	468510000	Comercio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção	2
368	469150000	Comercio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	3		X	X
369	471300300	Lojas duty free de aeroportos internacionais	1			X
370	478900900	Comercio varejista de armas e munições	1
371	491240300	Transporte metroviário		E.I.
372	492300200	Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista	3
373	494000000	Transporte dutoviário		E.I.
374	495070000	Trens turísticos, teleféricos e similares		E.I.
375	501140100	Transporte marítimo de cabotagem - Carga		E.I.
376	501140200	Transporte marítimo de cabotagem - passageiros		E.I.
377	501220100	Transporte marítimo de longo curso - Carga		E.I.
378	501220200	Transporte marítimo de longo curso - Passageiros		E.I.
379	502110100	Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia		E.I.
380	502110200	Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia		E.I.
381	502200100	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia		E.I.
382	502200200	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto traves		E.I.
383	503010100	Navegação de apoio marítimo		E.I.
384	503010200	Navegação de apoio portuário		E.I.
385	509120100	Transporte por navegação de travessia, municipal		E.I.
386	509120200	Transporte por navegação de travessia, intermunicipal		E.I.
387	509980100	Transporte aquaviário para passeios turísticos		E.I.
388	509989900	Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente		E.I.
389	511290100	Serviço de taxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação		E.I.
390	512000000	Transporte aéreo de carga	3
391	513070000	Transporte espacial	3
392	522140000	Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados	3
393	522220000	Terminais rodoviários e ferroviários		E.I.
394	523110100	Administração da infra-estrutura portuária	1
395	523110200	Operações de terminais		E.I.
396	523200000	Atividades de agenciamento marítimo	1
397	523970000	Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente	3
398	524010100	Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem		E.I.
399	524019900	Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	3
400	525080500	Operador de transporte multimodal - OTM	4
401	559060200	Campings	2		X
402	561120301	Pit-Dog e Lanches em Trailers	1			X
403	581150000	Edição de livros	1
404	581310000	Edição de revistas	1
405	581910000	Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos	1
406	591119900	Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente	1		X
407	591200200	Serviços de mixagem sonora	1		X
408	602250100	Programadoras	1		X
409	602250200	Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras	1
410	611080300	Serviços de comunicação multimídia - SMC	1
411	614180000	Operadoras de televisão por assinatura por cabo	1
412	614260000	Operadoras de televisão por assinatura por microondas	1
413	614340000	Operadoras de televisão por assinatura por satélite	1
414	619060200	Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP	1
415	620310000	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador nao-customizaveis	1
416	639920000	Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente	1		X
417	641070000	Banco Central	2
418	642470100	Bancos cooperativos	2
419	642470200	Cooperativas centrais de credito	1
420	643280000	Bancos de investimento	2
421	643440000	Agencias de fomento	1
422	643520100	Sociedades de credito imobiliário	1
423	643520300	Companhias hipotecarias	1
424	643790000	Sociedades de credito ao micro-empreendedor	1
425	645060000	Sociedades de capitalização	1
426	646110000	Holdings de instituições financeiras	1
427	647010100	Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários	1
428	647010200	Fundos de investimento previdenciários	1
429	647010300	Fundos de investimento imobiliários	1
430	649990100	Clubes de investimento	1
431	649990200	Sociedades de investimento	1
432	649990300	Fundo garantidor de credito	1
433	651110200	Planos de auxílio-funeral	1
434	654130000	Previdência complementar fechada	1
435	661180200	Bolsa de mercadorias	2
436	661180300	Bolsa de mercadorias e futuros	2
437	661180400	Administração de mercados de balcão organizados	1
438	661260100	Corretoras de títulos e valores mobiliários	1
439	661930400	Caixas eletrônicos	1
440	661930500	Operadoras de cartões de debito	1
441	662150200	Auditoria e consultoria atuarial	1
442	691170300	Agente de propriedade industrial	1
443	691250001	Profissionais de Registros Públicos, Cartorários e Notariais
444	731900100	Criação e montagem de estandes para feiras e exposições	2		X
445	731900200	Promoção de vendas	1
446	731900300	Marketing direto	1
447	731900400	Consultoria em publicidade	1
448	742000200	Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas	1
449	749010200	Escafandria e mergulho	1
450	749010500	Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas	1
451	749019900	Outras atividades profissionais, cientificas e técnicas não especificadas anteriormente	1		X
452	771950200	Locação de aeronaves sem tripulação	5
453	773900100	Aluguel de maquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador	3		X
454	774030000	Gestão de ativos intangíveis não-financeiros	1
455	783020000	Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros	1
456	802000000	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança	2
457	803070000	Atividades de investigação particular	1
458	811170000	Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais	1
459	829970500	Serviços de levantamento de fundos sob contrato	1
460	829970701	Salas de acesso a internet - estimativa ato 03	1
461	841240000	Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais	1
462	841410000	Atividades de suporte a administração publica	1
463	842130000	Relações exteriores	1
464	842210000	Defesa	1
465	842480000	Segurança e ordem publica	1
466	842560000	Defesa Civil	1
467	854140001	Educação profissional de nível médio - sistema S	3**
468	854220000	Educação profissional de nível tecnológico	3**
469	855030100	Administração de caixas escolares	1
470	855030200	Serviços auxiliares a educação	1
471	859290100	Ensino de dança	3**
472	859290200	Ensino de artes cênicas, exceto dança	3**
473	859290300	Ensino de musica	3**
474	862160100	UTI móvel	2			X
475	862160200	Serviços moveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel	2			X
476	863050500	Atividade odontológica sem recursos para realização de procedimentos cirúrgicos	1			X
477	863050700	Atividades de reprodução humana assistida	1			X
478	864020300	Serviços de diálise e nefrologia	2		X	X
479	864020400	Serviços de tomografia	1		X	X
480	864020600	Serviços de ressonância magnética	1		X	X
481	864020700	Serviço de diagnostico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética.	1		X	X
482	864020800	Serviços de diagnostico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos	1		X	X
483	864020900	Serviços de diagnostico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos	2		X	X
484	864021300	Serviços de litotripsia	2		X	X
485	865000500	Atividades de terapia ocupacional	1			X
486	866070000	Atividades de apoio a gestão de saúde	1			X
487	871150100	Clinicas e residências geriátricas	1			X
488	871150400	Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS	1			X
489	871150500	Condomínios residenciais para idosos	1			X
490	871230000	Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicilio	1			X
491	900190200	Produção musical	1		X
492	900190300	Produção de espetáculos de dança	1		X
493	910230200	Restauração e conservação de lugares e prédios históricos	1
494	910310000	Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental		E.I.
495	943080000	Atividades de associações de defesa de direitos sociais	1
496	960170300	Toalheiros	1
497	960330100	Gestão e manutenção de cemitérios	1
498	960920400	Exploração de maquinas de serviços pessoais acionadas por moeda	1
499	990080000	Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais	1
500	422190401	Torres de antenas de Telecomunicações (funcionamento)		E.I.	X
502	642120000	Bancos comerciais	2
503	642210000	Bancos Múltiplos, com carteira comercial	2
504	642390000	Caixas econômicas	2
505	602170000	Atividade de televisão aberta	1
506	851210000	Educação infantil - pré-escola	3**			X
507	453070300	Comércio e varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores	1
508	452000500	Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores	1		X	X

Secretaria Municipal da Casa Civil

﻿DECRETO Nº 1.085, DE 05 DE MAIO DE 2008

ANEXO AO DECRETO N.º 1.085/2008

DECRETO Nº 1.085, DE 05 DE MAIO DE 2008