Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.536, DE 04 DE JUNHO DE 2007

Revogada, na íntegra, pela Lei nº 10.801, de 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º (Revogado pela Lei nº 10.801, de 2022.)

Art. 1º Fica instituído, passando a integrar a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Goiânia, o Sistema de Comunicação, em caráter permanente, subordinado diretamente à Presidência, com a finalidade de:

I - coordenar e integrar as diversas áreas de comunicação da Câmara;

II - supervisionar a distribuição para a Imprensa do noticiário diário da Câmara Municipal, a transmissão das sessões e a divulgação das atividades do Plenário e dos auditórios;

III - organizar e encaminhar os atos administrativos e legislativos da Câmara para publicação na Imprensa Oficial;

IV - responsabilizar-se pela estruturação de todo o serviço de informação da Câmara Municipal, estabelecendo prazos razoáveis para o fornecimento de documentos não sigilosos aos cidadãos, aos servidores da Casa e aos Vereadores;

V - formalizar a divulgação das informações inerentes ao Sistema de Controle Interno da Câmara, buscando a democratização do acesso a essas informações e assegurando nível satisfatório de transparência da Gestão Administrativa e Financeira da Casa;

VI - acompanhar em conjunto com a Diretoria Legislativa a elaboração da Ordem do Dia pela Presidência da Câmara Municipal e a sua disponibilização no Sistema Informatizado de Pauta;

VII - supervisionar a atualização diária do Portal da Câmara, com a divulgação dos trabalhos dos Vereadores, das Comissões Permanentes e Temporárias, tramitação de proposituras, realização de audiências públicas e a consolidação da legislação municipal;

VIII - assessorar os vereadores sempre que necessário em suas comunicações internas e externas, buscando a viabilização de suas reivindicações junto às diversas áreas de comunicação da Câmara.

Art. 2º (Revogado pela Lei nº 10.801, de 2022.)

Art. 2º Fica criada a Diretoria de Comunicação com a competência de formular, coordenar e supervisionar todas as atividades de comunicação da Câmara, se responsabilizando pela administração do Sistema de Comunicação de que trata esta Lei.

Art. 3º (Revogado pela Lei nº 10.801, de 2022.)

Art. 3º Ficam criados na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Goiânia, passando a integrar a estrutura organizacional da Diretoria de Comunicação, na forma do Anexo I, Letra “A”, desta Lei, os seguintes cargos de provimento em comissão:

1 (um) cargo de Diretor de Comunicação – Símbolo DS-2;

Nota: ver Anexo II da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018 - altera a simbologia do cargo de Diretor de Comunicação – para Símbolo DS-1.

1 (um) cargo de Assessor de Imprensa da Presidência – Símbolo CC-2;

Nota: ver Anexo II da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018 - altera a simbologia do cargo de Assessor de Imprensa da Presidência – para Símbolo CC-1.

Nota: ver art. 2º da Lei nº 8.776, de 19 de janeiro de 2009 - cargo de Assessor de Imprensa da Presidência – Símbolo CC-2 foi transformado em Assessor Especial Legislativo II - CC-3.

1 (um) cargo de Assessor de Televisão e Rádio – Símbolo CC-2;

Nota: ver art. 2º da Lei nº 8.776, de 19 de janeiro de 2009 - o cargo de Assessor de Televisão e Rádio – Símbolo CC-2 foi transformado em Assessor Especial Legislativo II - CC-3.

1 (um) cargo de Assistente de Diretoria – Símbolo FG-2.

Nota: ver art. 2º da Lei nº 8.776, de 19 de janeiro de 2009 - cargo de Assessor de Imprensa da Presidência – Símbolo CC-2 foi transformado em Assessor Especial Legislativo II - CC-3.

Art. 4º (Revogado pela Lei nº 10.801, de 2022.)

Art. 4º Os órgãos constantes da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Goiânia, enumerados no Anexo I, Letra “B”, desta Lei, passarão a integrar a Estrutura Organizacional da Diretoria de Comunicação.

Art. 5º (Revogado pela Lei nº 10.801, de 2022.)

Art. 5º São criadas, passando a integrar, também, a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Goiânia, subordinados diretamente à Diretoria Administrativa, a Coordenadoria de Transporte e a Coordenadoria de Compras.

Art. 6º (Revogado pela Lei nº 10.801, de 2022.)

Art. 6º Em decorrência do disposto no artigo anterior, são criados para integrar a estrutura das coordenadorias a que ele se refere e na conformidade com o Anexo I, Letra “C”, desta Lei, os seguintes cargos de provimento em comissão:

1 (um) cargo de Coordenador de Transportes – Símbolo CC-3;

1 (um) cargo de Coordenador de Compras – Símbolo CC-3.

Art. 7º (Revogado pela Lei nº 10.801, de 2022.)

Art. 7º A atual Divisão de Material e Compras, passa a denominar-se Divisão de Material, sendo mantidos e a esta subordinados, os núcleos de Patrimônio e Almoxarifado, ficando extinto o Núcleo de Transporte subordinado à Coordenadoria de Serviços Gerais.

Art. 8º (Revogado pela Lei nº 9.219, de 2013.)

Nota: A revogação surtiu seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 8º O quadro de Cargos em Comissão, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Goiânia a que se refere o art. 5º, da Lei n.º 8.442, de 30 de junho de 2006, passa a ser o integrante do Anexo II, desta Lei.

§ 1º (Revogado pela Lei nº 8.565, de 2007.)

§ 1º Fica revogado o § 2º, do art. 1º, da Lei n.º 8.442/2006.

§ 2º (Revogado pela Lei nº 8.565, de 2007.)

§ 2º Fica revogado o § 4º, do art. 1º, da Lei n.º 8.442/2006.

§ 3º (Revogado pela Lei nº 8.565, de 2007.)

§ 3º Permanece em vigor os vencimentos constantes da Tabela de Vencimentos, Níveis e Referências, do Anexo IV, da Resolução n.º 05, de 20 de outubro de 1997.

Art. 9º (Revogada pela Lei nº 9.219, de 2013.)

Nota: A revogação surtiu seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 9º O Vencimento e a Gratificação que compõem a remuneração dos Cargos, Símbolo CC-6, a que se refere o Anexo II, desta Lei fica fixado em R$ 266,00 e R$ 897,00, respectivamente. (Redação da Lei n° 8.536, de 04 de junho de 2007.)

Art. 10. (Revogado pela Lei nº 10.801, de 2022.)

Art. 10. A Mesa Diretora promoverá, por Resolução própria, as alterações necessárias na atual Estrutura Administrativa, de forma a atender às disposições desta Lei, estabelecendo funções e competências de cada órgão e cargo ora criado.

Art. 11. (Revogado pela Lei nº 10.801, de 2022.)

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de junho de 2007.

Este texto não substitui o publicado no DOM 4143 de 20/06/2007.

Anexo I

(Revogado pela Lei nº 10.801, de 2022.)

Anexo I

A) ESTRUTURA DA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO

B) ÓRGÃOS

C) COORDENADORIAS

Anexo II

(Revogado pela Lei nº 10.137, de 2018.)

Anexo II

(Redação conferida pelo art. 2º Lei nº 8.776, de 19 de janeiro de 2009.)

CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO CARGOS DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO E REPRESENTAÇÃO

Nota: ver

1 - art. 4º - cargo passa a ser classificado no Símbolo DS-1 e parágrafo único do art. 4° da Lei n º 8.886, de 05 de janeiro de 2010 - efeitos são retroativos a novembro de 2009;

2 - art. 5º da Lei nº 8.927, de 07 de julho de 2010 - alteração de remuneração da simbologia CGP.

(Redação conferida pelo art. 2º Lei nº 8.776, de 19 de janeiro de 2009.)

Anexo II

(Redação da Lei nº 8.536, de 04 de junho de 2007.)

CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

CARGOS DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO E REPRESENTAÇÃO

(Redação da Lei nº 8.536, de 04 de junho de 2007.)

1. FUNÇÕES DE CHEFIA

(Redação da Lei nº 8.536, de 04 de junho de 2007.)

2. FUNÇÕES DE ASSISTÊNCIA

(Redação da Lei nº 8.536, de 04 de junho de 2007.)

CARGOS DE ASSESSORAMENTO DOS GABINETES DOS VEREADORES

(Redação da Lei nº 8.536, de 04 de junho de 2007.)

FUNÇÕES GRATIFICADAS – DIVISÕES E NÚCLEOS

(Redação conferida pelo art. 4º da Lei nº 9.039, de 13 de maio de 2011 e alterada pelo art. 1º da Lei nº 9.863, de 30 de junho de 2016.)

(Redação conferida pelo art. 4º da Lei nº 9.039, de 13 de maio de 2011 e alterada pelo art. 1º da Lei nº 9.863, de 30 de junho de 2016.)

FUNÇÕES GRATIFICADAS – DIVISÕES E NÚCLEOS

(Redação conferida pelo art. 4º da Lei nº 9.039, de 13 de maio de 2011.)

(Redação conferida pelo art. 4º da Lei nº 9.039, de 13 de maio de 2011.)

FUNÇÕES GRATIFICADAS – DIVISÕES E NÚCLEOS

(Redação conferida pelo art. 43 da Lei nº 8.904, de 30 de abril de 2010.)

(Redação conferida pelo art. 43 da Lei nº 8.904, de 30 de abril de 2010.)