Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.433, DE 10 DE MAIO DE 2006

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Torna obrigatória a divulgação da foto e nome de pessoas desaparecidas no Município de Goiânia na Internet e do Diário Oficial do Município de Goiânia. (Redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.696, de 25 de setembro de 2008.)

Art. 1º Torna obrigatória a divulgação da foto e nome de pessoas desaparecidas no Município, através da página da Prefeitura Municipal de Goiânia na internet. (Redação da Lei nº 8.433, de 10 de maio de 2006.)

Art. 2º O encaminhamento das fotos e dados pessoais será feito por meio e sob responsabilidade de órgãos governamentais e entidades não governamentais que atuam na área de assistência social, direitos humanos e defesa de direitos de crianças e adolescentes, respeitados os critérios do órgão responsável pela publicação. (Redação conferida pelo art. 2º da Lei nº 8.696, de 25 de setembro de 2008.)

Art. 2º As pessoas interessadas em divulgar a foto de pessoas desaparecidas, deverão encaminhar-se à Prefeitura de Goiânia, munidos de foto da pessoa e do Boletim de Ocorrência Policial. (Redação da Lei nº 8.433, de 10 de maio de 2006.)

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação, regulamentará a presente Lei.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de maio de 2006.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3897 de 07/06/2006.