Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.408, DE 04 DE JANEIRO DE 2006

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 3º da Lei 7.867/99, de 26 de fevereiro passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator as seguintes punições:

I – Advertência escrita, na 1ª ocorrência.

II – Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na primeira reincidência.

III – Multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na segunda reincidência.

IV – Multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na terceira reincidência.

V – Multa no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), na quarta reincidência.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de janeiro de 2006.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3804 de 18/01/2006.