Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 342, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como pelo disposto no art. 4°, da Lei Complementar n° 134, de 26 de julho de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n° 134, de 26 de julho de 2004, passa a ser obrigatória a implantação de cobertura fixa ou desmontável, nos estabelecimentos que comercializem ou depositem em suas dependências pneus novos ou usados, ferros-velhos e materiais similares, como medida preventiva ao acúmulo de água, meio favorável à geração de focos de mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue e outros agentes patogênicos.

§ 1º A cobertura a que se refere o presente artigo deverá ser de material rígido, cujo projeto deverá observar formas de edificação que impeçam o acúmulo de águas e ser licenciado pelo órgão competente da prefeitura.

§ 2º Entende-se por “materiais similares” todo e qualquer material metálico ou não que, por sua conformação e disposição, ofereça condições para o acúmulo de líquidos.

§ 3º A cobertura deverá ser suficiente para abrigar todos os materiais depositados no estabelecimento que possibilitem o acúmulo de coleções líquidas, ainda que de armazenamento transitório.

§ 4º Se as laterais do estabelecimento comercial forem abertas, sem proteção contra intempéries, à disposição dos materiais em depósito sob a cobertura deverá ser centralizada, ou seja, afastada das laterais, de forma a não haver qualquer possibilidade de acúmulo de coleções líquidas.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais edificados em desacordo com a disposição contida no artigo anterior terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem às normas da Lei Complementar n° 134, de 26 de julho de 2004, contados da data de vigência deste Decreto, ficando sujeito o infrator à pena pecuniária equivalente a até mil unidades fiscais de referência UFIR - na forma deste regulamento.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e à Secretaria Municipal de Saúde, no que lhes for pertinente, a fiscalização do cumprimento das normas dispostas na Lei Complementar n° 134/2004, nos termos deste regulamento, bem como a aplicação das penalidades previstas.

Art. 4º Sujeitar-se-ão ao cumprimento do disposto na Lei Complementar n° 134, de 26 de julho de 2004, nos termos deste regulamento, os seguintes estabelecimentos comerciais e industriais:

I - varejistas e atacadistas de pneus novos e usados;

II - borracharias, recapagens e laminadoras de pneus e similares;

III - oficinas mecânicas de veículos automotores em geral;

IV - ferros-velhos;

V - comércio e/ou depósito de peças usadas de veículos, sucatas metálicas e não metálicas e similares;

VI - depósitos públicos ou privados de veículos batidos;

VII - depósitos e/ou comércio de materiais recicláveis;

VIII - estabelecimentos industriais e comerciais que possuam em suas dependências, a qualquer título, pneus, ferros-velhos e materiais similares.

Parágrafo único. Os depósitos públicos enquadrados nas disposições previstas na Lei Complementar n° 134/04, deverão providenciar as adequações necessárias em suas estruturas físicas.

DAS PENALIDADES

Art. 5º Ficará o estabelecimento infrator sujeito à pena pecuniária de multa prevista no art. 3°, da Lei Complementar n° 134/04, nos seguintes termos:

I - de quinhentas unidades fiscais de referência - 500 UFIR's - quando tratar-se de estabelecimento com até 1.000m² (mil metros quadrados) de área total;

II - de mil unidades fiscais de referência – 1.000 UFIR's - quando tratar-se de estabelecimento com mais de 1.000m² (mil metros quadrados) de área total.

§ 1º O valor da multa aplicada será reduzido em 50% (cinqüenta por cento), se o estabelecimento infrator cumprir as exigências contidas na Lei Complementar n° 134/04, nos termos deste regulamento, antes do julgamento do processo administrativo, em primeira instância, devendo, para tanto, ser realizada nova vistoria para comprovação, mediante solicitação atempada do autuado ao Departamento Contencioso.

§ 2º Após efetuada a primeira autuação, se persistir a infração com lavratura de novo auto, a multa prevista será aplicada em dobro, nos termos do § 1°, do art. 3°, da LC n° 134/04.

§ 3º A área mencionada nos incisos I e II, deste artigo, para efeito de dosagem da multa, compreende a área total do terreno onde se situa o estabelecimento, prevalecendo, em qualquer caso, a área efetivamente verificada in loco pela fiscalização, sendo considerada, ainda, para esse efeito, as áreas de terrenos anexas, utilizados como depósito.

Art. 6º Comprovada a relutância do proprietário do estabelecimento em cumprir as disposições contidas na Lei Complementar ora regulamentada, será aplicada a penalidade de interdição e/ou suspensão da Licença para Localização e Funcionamento.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2006.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3830 de 23/02/2006.