Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O art. 32, da Lei Complementar n.º 014/92, seus parágrafos e alíneas, com a alteração dada pelo art. 1º, da Lei Complementar n.º 022/94 , passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 32. Os proprietários, inquilinos ou outros usuários de terrenos não edificados, localizados nas zonas urbana e de expansão urbana do Município, são obrigados a mantê-los roçados ou capinados, limpos e drenados.

§ 1º (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) deixar o matagal tomar conta do terreno, exceto os imóveis que servirem de unidade de conservação ambiental, autorizada pelo Poder Público Municipal e as áreas de preservação ambiental.

§ 2º Pela inobservância das disposições deste artigo, será notificado o responsável a cumprir a exigência no prazo de 08 (oito) dias úteis, sob pena de o serviço vir a ser executado pelo órgão próprio da Prefeitura, que exigirá do responsável o pagamento da taxa de serviços públicos pela execução do serviço, calculada conforme os custos deste, além da multa.”

Art. 2º O inciso VI, do art. 195, da Lei Complementar n.º 014/92 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“VI – mínima de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); média de R$ 500,00 (quinhentos reais) e máxima de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos casos de infração ao art. 32, desta Lei.”

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de dezembro de 2005.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3789 de 28/12/2005.