Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Nota: Ver artigo 111, da Lei Complementar nº014, de 29 de dezembro de 1992 e artigos 13, inciso X , artigo 26 e 28 da Lei Complementar nº 203, de 29 de janeiro de 2010.

Art. 1º Esta Lei se aplica às academias, clubes desportivos ou recreativos e outros estabelecimentos que ministrem atividades de ginástica, lutas, musculação, artes marciais, esportes e demais atividades físico-desportivo- recreativas ou similares, em funcionamento em Goiânia.

Art. 2º As pessoas jurídicas mencionadas no artigo anterior, para que possam funcionar regularmente, devem manter em tempo integral.

I - Profissionais de Educação Física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física, sendo um deles o responsável técnico, em seus quadros;

II - Certificado de registro de pessoa jurídica, junto ao Conselho Regional de Educação Física;

III - Licença sanitária fornecida pela vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde;

IV - Vistoria aprovada pela Secretaria de Segurança Pública e Justiça e realizada pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, objetivando a segurança dos usuários;

V - Alvará municipal de funcionamento;

VI - Registro na Junta Comercial do Estado.

§ 1º Para efeito desta Lei, o Profissional de Educação Física é reconhecido igualmente como profissional da saúde, nos termos da Resolução CNS n.º 218, de 06 de março de 1997.

§ 2º Nos estabelecimentos onde sejam oferecidas atividades de arte marcial e luta, o orientador deverá ser credenciado por sua respectiva entidade de administração desportiva, legalmente instituída.

Art. 3º Compete ao Conselho Regional de Educação Física fiscalizar o cumprimento desta Lei.

Art. 4º Sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis, as pessoas jurídicas que descumprirem o disposto nesta Lei ficam sujeitas, cumulativamente, às seguintes penalidades:

a) proibição da participação de seus instrutores, orientadores e alunos nas competições oficiais promovidas por órgão oficial do Estado de Goiás ou realizadas em seu território;

b) vedação ao patrocínio oficial.

Art. 5º O poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente elaborará, em conjunto com o Conselho Regional de Educação Física, as normas regulamentadoras e supervisoras à aplicação desta Lei, num prazo superior a 90 (noventa), a contar da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Complementar n.º 79, de 08 de setembro de 1999 , e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 07 dias do mês de outubro de 2005.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3753 de 7/11/2005.