Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.308, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetivar a Permuta entre o imóvel de propriedade do Município de Goiânia = Área Pública Municipal com 26.583,00 m² (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e três metros quadrados), situada à Avenida Pedro Paulo de Souza, Quadra HC-02, Goiânia II, nesta Capital, com os imóveis de propriedade de Nelson Luiz Empreendimentos Ltda. = chácaras n°s 05 = com 6.990,00 m² (seis mil, novecentos e noventa metros quadrados); 06 = com 6.360,00 m² (seis mil e trezentos e sessenta metros quadrados); 07 = com 6.200,00 m² (seis mil e duzentos metros quadrados); 08 = 6.340,00 m² (seis mil, trezentos e quarenta metros quadrados); situadas à Alameda Aliança, Vila Rosa, nesta Capital, tudo conforme consta no Processo n° 1.668.484-8/2000.

Art. 2º Fica excluída do art. 3°, da Lei n° 7.358, de 15 de setembro de 1994, a Área de 26.583,00 m² (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e três metros quadrados), situada à Avenida Pedro Paulo de Souza, Goiânia II, nesta Capital.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de dezembro de 2004.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3556 de 29/12/2004.