Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.297, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica desafetada de sua destinação primitiva, passando à categoria de bem dominial do Município, a área com 10.598,52m² (dez mil, quinhentos e noventa e oito vírgula cinquenta e dois metros quadrados), situada na Quadra “G”, Lote de nº 02, na Avenida Olinda, Parque Lozandes, Conjunto G e H, nesta Capital, medindo: 57,77 metros + 48,09 metros de frente para a Avenida Olinda; 72,22 metros de fundo, confrontando com o Lote 05; 121,41 metros pelo lado direito, confrontando com o Lote 03; 123,68 metros pelo lado esquerdo, em arco confrontando com o Lote 01.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar a área acima descrita com a União, com o fim específico de ali ser construída a sede própria da Procuradoria da República no Estado de Goiás.

Parágrafo único. Em contrapartida a União entregará o terreno e suas benfeitorias, situado na Avenida Universitária e Rua 233, Lote n° 01-A/03/03-A/03, quadra 107, com área de 1.665,42m² (hum mil, seiscentos e sessenta e cinco vírgula quarenta e dois metros quadrados), setor Leste Universitário, nesta Capital.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 8.118, de 29 de agosto de 2002.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3550 de 20/12/2004.