Secretaria Municipal da Casa Civil
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Dispõe sobre a autorização da utilização de gás natural em veículos automotores permissionários do transporte de passageiros denominado Táxi
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Art. 1º Fica autorizada a utilização de gás natural em veículos automotores permissionários do transporte de passageiros denominado Táxi.
§ 1º Os veículos automotores deverão estar registrados e licenciados na forma da legislação vigente e possuir características apropriadas para receber, armazenar e consumir o Gás Natural Veicular – GNV.
§ 2º Entende-se por características apropriadas o atendimento das exigências técnicas, de segurança e ambientais, editadas pelo Departamento Nacional de Metrologia, Normalização – DNC, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN e Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de outubro de 2004.
PEDRO WILSON GUIMARÃES
Prefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃES
Secretário do Governo Municipal
Adhemar Palocci
Adonias Lemes do Prado Júnior
Carlos Magno Chaves
Elpídio Fiorda Neto
Guido Ribeiro de Araújo Júnior
Helber Moura Jordão
Henrique Carlos Labaig
Josias Pedro Soares
Marcos Prado Dantas
Otaliba Libânio de Morais Neto
Paulo Sérgio Mendonça de Rezende
Sandro Ramos de Lima
Vanilda Aparecida Alves
Walderês Nunes Loureiro
Walter Cardoso Sobrinho
Este texto não substitui o publicado no DOM 3508 de 18/10/2004.