Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.281, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica desafetada de sua destinação primitiva, passando a categoria de bem dominial, a área com 101,62 m² (cento e um vírgula sessenta e dois metros quadrados), localizada na Quadra 70-A, área anexa à Área n.º 07(igreja), Vila Novo Horizonte, nesta Capital, com os seguintes limites e confrontações: “Frente = 4m (quatro metros), confrontando com a Avenida Domiciano Peixoto; Fundo = 4,09m (quatro vírgula nove metros), confrontando com a Avenida D; Lado Direito = 26,92m (vinte e seis vírgula noventa e dois metros), confrontando com a Área n°. 7 (igreja); Lado Esquerdo = 26,95m (vinte e seis vírgula noventa e cinco metros), confrontando com Lote n.º 08”, tudo conforme consta no Processo nº 2.352.451-1/2003.

Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder, sob a forma de Permissão de Uso, o imóvel acima mencionado à Arquidiocese de Goiânia, Paróquia Santa Luzia.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de setembro de 2004.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3496 de 28/09/2004.