Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.274, DE 26 DE JULHO DE 2004

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica reconhecida oficialmente, pelo Município de Goiânia, a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como meio de comunicação visual de uso corrente pela comunidade de surdos do Brasil.

Parágrafo único. Compreende-se como Língua Brasileira de Sinais, o meio de comunicação de natureza visual-gestual, com estrutura gramatical própria, oriunda de comunicações de pessoas surdas e como forma de expressão do surdo e sua língua natural.

Art. 2º É assegurado ao surdo o acesso à educação, à informação e à cultura do ouvinte e o incentivo e a promoção do desenvolvimento da cultura inerente à comunidade surda.

§ 1º VETADO.

§ 2º VETADO.

§ 3º VETADO.

Art. 3º Para os propósitos desta Lei e da Língua Brasileira de Sinais, os intérpretes serão preferencialmente ouvintes e os instrutores preferencialmente surdos.

Art. 4º Cabe ao Chefe do Poder Executivo criar os mecanismos necessários para que a Secretaria Municipal de Educação promova a perfeita e complexa execução do ensino e aprendizado da LIBRAS no Município, nos termos legais e regulamentares.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de julho de 2004.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3453 de 27/07/2004.