Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.269, DE 09 DE JULHO DE 2004

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Município de Goiânia, através do Chefe do Poder Executivo, fica autorizado a alienar os imóveis abaixo relacionados:

I - Lotes de 1 a 41 da quadra 1 do Residencial Goiânia Viva;

II - Lotes de 1 a 44 da quadra 3 do Residencial Goiânia Viva;

III - Lotes de 1 a 58 da quadra 4 do Residencial Goiânia Viva;

IV - Lotes de 1 a 48 da quadra 5 do Residencial Goiânia Viva;

V - Lotes de 1 a 37 da quadra 7 do Residencial Goiânia Viva;

VI - Lotes de 1 a 25 da quadra 8 do Residencial Goiânia Viva;

VII - Lotes de 1 a 53 da quadra 9 do Residencial Goiânia Viva;

VIII - Lotes de 1 a 46 da quadra 10 do Residencial Goiânia Viva;

IX - Lotes de 1 a 38 da quadra 11 do Residencial Goiânia Viva;

X - Lotes de 1 a 19 da quadra 12 do Residencial Goiânia Viva;

XI - Lotes de 1 a 38 da quadra 13 do Residencial Goiânia Viva;

XII - Lotes de 1 a 38 da quadra 14 do Residencial Goiânia Viva;

XIII - Lotes de 1 a 23 da quadra 15 do Residencial Goiânia Viva;

XIV - Lotes de 1 a 23 da quadra 17 do Residencial Goiânia Viva;

XV - Lotes de 1 a 7 da quadra 18 do Residencial Goiânia Viva;

XVI - Lotes de 1 a 40 da quadra 19 do Residencial Goiânia Viva;

XVII - Lotes de 1 a 5 da quadra 20 do Residencial Goiânia Viva;

XVIII - Lotes de 1 a 6 da quadra 21 do Residencial Goiânia Viva;

XIX - Lotes de 1 a 6 da quadra 22 do Residencial Goiânia Viva;

XX - Lotes de 1 a 3 da quadra 23 do Residencial Goiânia Viva;

XI - Lotes de 1 a 6 da quadra 24 do Residencial Goiânia Viva;

XXII - Lotes de 1 a 6 da quadra 25 do Residencial Goiânia Viva;

XXIII - Lotes de 1 a 6 da quadra 27 do Residencial Goiânia Viva;

XXIV - Lotes de 1 a 6 da quadra 28 do Residencial Goiânia Viva;

XXV - Lotes de 1 a 3 da quadra 29 do Residencial Goiânia Viva;

XXVI - Lotes de 1 a 6 da quadra 30 do Residencial Goiânia Viva;

XXVII - Lotes de 1 a 5 da quadra 31 do Residencial Goiânia Viva;

XXVIII - Lotes de 1 a 6 da quadra 32 do Residencial Goiânia Viva;

XXIX - Lotes de 1 a 38 da quadra 33 do Residencial Goiânia Viva;

XXX - Lotes de 1 a 34 da quadra 34 do Residencial Goiânia Viva;

XXXI - Lotes de 1 a 17 da quadra 35 do Residencial Goiânia Viva;

XXXII - Lotes de 1 a 34 da quadra 36 do Residencial Goiânia Viva;

XXXIII - Lotes de 1 a 43 da quadra 37 do Residencial Goiânia Viva;

XXXIV - Lotes de 1 a 40 da quadra 38 do Residencial Goiânia Viva;

XXXV - Lotes de 1 a 25 da quadra 39 do Residencial Goiânia Viva;

XXXVI - Lotes de 1 a 26 da quadra 41 do Residencial Goiânia Viva;

XXXVII - Lotes de 1 a 13 da quadra 42 do Residencial Goiânia Viva;

XXXVIII - Lotes de 1 a 31 da quadra 43 do Residencial Goiânia Viva;

XXXIX - Lotes de 1 a 41 da quadra 44 do Residencial Goiânia Viva;

XL - Lotes de 1 a 41 da quadra 45 do Residencial Goiânia Viva;

XLI - Lotes de 1 a 63 da quadra 47-A do Residencial Goiânia Viva;

XLII - Lotes de 1 a 6 da quadra 50 do Residencial Goiânia Viva;

XLIII - Lotes de 1 a 6 da quadra 51 do Residencial Goiânia Viva;

XLIV - Lotes de 1 a 32 da quadra 53 do Residencial Goiânia Viva;

XLV - Lotes de 1 a 18 da quadra 54 do Residencial Goiânia Viva;

XLVI - Lotes de 1 a 18 da quadra 56 do Residencial Goiânia Viva;

XLVII - Lotes de 1 a 18 da quadra 57 do Residencial Goiânia Viva;

XLVIII - Lotes de 1 a 28 da quadra 58 do Residencial Goiânia Viva;

XLIX - Lotes de 1 a 24 da quadra 59 do Residencial Goiânia Viva;

L - Lotes de 1 a 24 da quadra 60 do Residencial Goiânia Viva;

LI - Lotes de 1 a 24 da quadra 61 do Residencial Goiânia Viva;

LII - Lotes de 1 a 24 da quadra 62 do Residencial Goiânia Viva;

LIII - Lotes de 1 a 39 da quadra 63 do Residencial Goiânia Viva;

LIV - Lotes de 1 a 14 da quadra 65 do Residencial Goiânia Viva;

LV - Lotes de 1 a 17 da quadra 66 do Residencial Goiânia Viva;

LVI - Lotes de 1 a 15 da quadra 67 do Residencial Goiânia Viva;

LVII - Lotes de 1 a 22 da quadra 68 do Residencial Goiânia Viva;

LVIII - Lotes de 1 a 14 da quadra 69 do Residencial Goiânia Viva;

LIX - Lotes de 1 a 16 da quadra 70 do Residencial Goiânia Viva;

LX - Lotes de 1 a 14 da quadra 71 do Residencial Goiânia Viva;

LXI - Lotes de 1 a 16 da quadra 72 do Residencial Goiânia Viva;

LXII - Lotes de 1 a 18 da quadra 73 do Residencial Goiânia Viva;

LXIII - Lotes de 1 a 25 da quadra 74 do Residencial Goiânia Viva;

LXIV - Lotes de 1 a 24 da quadra 75 do Residencial Goiânia Viva;

LXV - Lotes de 1 a 17, 16-A, 16-B, 17-A e 17-B da quadra 1 do Jardim Conquista;

LXVI - Lotes de 1 a 15 da quadra 2 do Jardim Conquista;

LXVII - Lotes de 1 a 45 da quadra 3 do Jardim Conquista;

LXVIII - Lotes de 1 a 19 da quadra 4 do Jardim Conquista;

LXIX - Lotes de 1 a 33, 1-A, 1-B, 1-C, 1-D da quadra 5 do Jardim Conquista;

LXX - Lotes de 1 a 35 da quadra 6 do Jardim Conquista;

LXXI - Lotes de 1 a 34 da quadra 7 do Jardim Conquista;

LXXII - Lotes de 1 a 28 da quadra 8 do Jardim Conquista;

LXXIII - Lotes de 1 a 18 da quadra 9 do Jardim Conquista;

LXXIV - Lotes de 1 a 40 da quadra 97 do Residencial Itaipu;

LXXV - Lotes de 1 a 36 da quadra 98 do Residencial Itaipu;

LXXVI - Lotes de 1 a 30 da quadra 100 do Residencial Itaipu;

LXXVII - Lotes de 1 a 27 da quadra 101 do Residencial Itaipu;

LXXVIII - Lotes de 1 a 23 da quadra 102 do Residencial Itaipu;

LXXIX - Lotes de 1 a 19 da quadra 103 do Residencial Itaipu;

LXXX - Lotes de 1 a 16, 1-A, 16-A da quadra 1 do Parque dos Eucaliptos;

LXXXI - Lotes de 1 a 26 da quadra 2 do Parque dos Eucaliptos;

LXXXII - Lotes de 1 a 30 da quadra 3 do Parque dos Eucaliptos;

LXXXIII - Lotes de 1 a 38 da quadra 142-A do Jardim Nova Esperança;

LXXXIV - Gleba número 4 e 5 do Residencial São Geraldo;

LXXXV - Lotes de 1 a 20 da quadra 1 da Vila Martins Extensão;

LXXXVI - Lotes de 13 a 31 da quadra 2 da Vila Martins Extensão;

LXXXVII - Lotes de 1 a 16 da quadra 3 da Vila Martins Extensão;

LXXXVIII - Lotes de 1 a 8 da quadra 4 da Vila Martins Extensão.

Parágrafo único. Os lotes de 5 a 9 da quadra 67, lotes de 1 a 14 da quadra 69, lotes de 1 a 16 da quadra 70, lotes de 1 a 14 da quadra 71, lotes de 1 a 16 da quadra 72 do Residencial Goiânia Viva ficam alienados em favor da organização não-governamental Habitat para Humanidade.

Art. 2º Os lotes localizados no Residencial Goiânia Viva, Residencial Itaipu, Parque dos Eucaliptos, Jardim Nova Esperança e Jardim Conquista ficarão gravados, com a cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da seguinte forma:

a) para os moradores assentados pelo Município de Goiânia, será considerado como início da contagem do prazo, a data constante na assinatura de instrumento jurídico de titulação provisória emitido pela municipalidade sobre o respectivo imóvel;

b) para aqueles que não foram assentados pelo Município de Goiânia, o prazo a ser contado obedecerá o que está estabelecido no caput deste artigo, sendo vedado a alienação pela família beneficiária, a qualquer título, do imóvel recebido sob pena de reversão do mesmo ao Município.

Art. 3º Não aplicam-se os dispositivos contidos na Lei nº 6992, de 02 de setembro de 1991, nas áreas mencionadas no art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de julho de 2004.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3441 de 09/07/2004.